Dispensa e inexigibilidade de licitação

O presente artigo objetiva a clara explanação sobre as hipóteses de dispensa de licitação.

A ineficácia do seguro-garantia nos contratos administrativos

Trata-se de uma abordagem sobre a ineficácia prática da utilização do chamado seguro-garantia nos contratos administrativos e possíveis soluções para defesa dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

Atraso de pagamento da Administração para fornecedores: ações e cuidados necessários

É tarefa difícil encontrar fornecedor/prestador de serviço a entes públicos que já não tenha vivido o dissabor de ter seus recebimentos atrasados ou até mesmo não pagos. O que fazer nessa situação? Rescindir? Suspender as atividades? Buscar a via judicial?

Alienação dos imóveis da União

Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP mantém condenação da incorporadora EZ TEC na restituição de 80% dos valores pagos + correção monetária e juros de 1% a.m.

Justiça de SP condenou incorporadora EZTEC na devolução de parte considerável dos valores pagos em Contrato, após tentativa sem êxito dos compradores em obter o distrato amigável com a empresa. Saiba mais!

A resolução de conflitos no direito público: arbitragem em contratos administrativos

O presente artigo científico aborda a relação entre a arbitragem e o Poder Público, em especial aos contratos firmados pela Administração Pública direta ou indireta.

Propostas anticorrupção do Ministério Público violam garantias fundamentais

O Ministério Público pretende forçar o acusado a celebrar a delação premiada através da prisão preventiva, em total desacordo com a voluntariedade da colaboração.

Terceirização do sistema prisional

O presente artigo procura analisar se a terceirização do sistema prisional por meio das Parcerias Público-Privadas é uma alternativa para a solução dos problemas enfrentados pelos presos e pela Administração Pública.

Cargo em comissão

Os cargos comissionados são destinados ao livre provimento e exoneração, em que qualquer pessoa, servidor público ou não, pode exercer as atribuições de chefia, direção e assessoramento no interior da Administração Pública.

Férias individuais dos juízes e celeridade processual

As férias individuais da magistratura têm prejudicado a prestação jurisdicional brasileira.

Responsabilidade do Estado:danos do sistema carcerário

Responsabilidade objetiva do estado no sistema carcerário.

Processo administrativo e o Estado Democrático

O presente paper objetiva o processo administrativo, como instrumento de limitação e controle, com seus princípios, características, bem como sua importância na legitimação do Estado de Direito.

Por Quê as Instituições Importam?

O presente ensaio tem por objetivo discutir a abordagem institucional, seu surgimento a partir da teoria da escolha racional e sua utilização na explicação das principais instituições/objeto de estudo da Ciência Política.

Exigência de capital social mínimo e garantia, em licitações, é ilegal

A exigência simultânea de capital social mínimo e/ou patrimônio líquido mais garantias, é ilegal e fere o artigo 31§2º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Engenharia de contratos e os aditivos de prazo e administração local

Perante a lei, aditivos de prazo devem ser acompanhados do devido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no item de administração local. No entanto esta não é uma situação usual.

Empreitada por preço global ou preço unitário, uma escolha ou um descaso?

Embora a contratação a preço global seja a mais adequada a obras de engenharia a prática tem sido outra pela administração pública, que frequentemente tem se utilizada da contratação por preços unitários, ocasionando a necessidade de aditivos contratuais

Orçamento da licitação é informação obrigatória, sim!

Para não deixar dúvidas sobre a obrigatoriedade de orçamento e preços unitários constarem do edital de licitações veja o que diz a Lei 8.666

Consultoria em licitações e habilitação:porque uma é fundamental para a outra

Por mais experientes que sejam as equipes de licitações das empresas, editais com exigências direcionadas podem tirá-las do jogo. Porém, contando com o conhecimento extensivo e os recursos de uma Consultoria em Licitações esse risco diminui drasticamente.

A importância da ampla defesa e do contraditório na sindicância punitiva

O presente artigo busca estabelecer de forma sucinta a importância de respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório na sindicância como processo punitivo.

O Exame da ordem no contexto brasileiro

Acredito que todos os bacharéis - com base nas denúncias da própria OAB, de que as universidades não têm condições didáticas e técnicas - deveriam acionar as faculdades, e o próprio MEC, no Judiciário. Por quê? Vício de qualidade!