Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O princípio da razoabilidade no âmbito do direito administrativo
Este artigo trata do princípio da razoabilidade explorando sua aplicabilidade no direito administrativo, parte de seu entendimento na esfera doutrinária e no ordenamento jurídico, além de orientar sobre a matéria sem objetivo de esgotá-la.
DIREITOS NA HORA DE CANCELAR PLANOS DE TELEFONIA OU TV POR ASSINATURA
Muitos consumidores têm enfrentado sérios problemas junto a companhias de telefonia e empresas de TV a cabo quando decidem cancelar a sua linha ou assinatura. Confira algumas dicas para protege-lo juridicamente.
Legalidade, legitimidade e juridicidade no Direito Administrativo
Artigo que propõe uma revisão do conceito do princípio da legalidade, fazendo-o atender às exigências modernas da Ciência do Direito, agregando para isso as contribuições da doutrina com enfoque no princípio da juridicidade.
Fim do abono de permanência: PEC nº 139/2015
Com a extinção do ano de permanência, milhares de servidores se aposentarão e os RPPS terão que arcar com as despesas decorrentes do pagamento de todas essas aposentadorias.
Honorários do dentista: contrato como instrumento de gestão
A existência do Contrato de Prestação de Serviços é uma prova documental do valor e do serviço acordado, o que favorece a cobrança dos honorários devidos e não pagos e dispensa a produção de provas, como no caso de acordos verbais.
Trechos com dúvidas insolúveis da Constituição brasileira.
Há trechos da Constituição insolúveis para qualquer princípio ou técnica hermenêutica?
Como fica a desaposentação com a nova regra 95-85?
Entenda a desaposentação sob a ótica da nova lei da aposentadoria que substitui o fator previdenciário pela regra 95-85.
O julgamento das pedaladas fiscais
O artigo traz a discussão caso prático com relação a julgamento de contas.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 100% de todos os valores pagos + 100% da comissão de corretagem e SATI, todos à vista + correção e juros de 1%
Pelo atraso na entrega de empreendimento na planta, justiça paulista condenou a incorporadora na restituição de todos os valores pagos pelos compradores, à vista, com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos por compradora + 100% da corretagem
Em excelente precedente sobre rescisão de contrato de imóvel na planta, a justiça de SP verificou a existência de cláusula abusiva por parte da incorporadora e determinou a restituição de quase a totalidade dos valores pagos pela compradora, à vista!
Crescimento demográfico e desenvolvimento sustentável no Brasil
Um programa de educação ambiental que considere as características da região de moradia dos alunos pode alcançar mais efeitos benéficos para a sustentabilidade ambiental.
Violência contra mulher e suas repercussões na criação de políticas públicas locais
Aborda-se a emergência das políticas públicas de proteção à mulher vítima de violência doméstica advindas da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha em nível local.
Emergência e institucionalização do serviço social no Brasil
O serviço social é analisado de uma perspectiva sócio-histórica, no que diz respeito a sua origem no Brasil através da Ação Católica, sua emergência ainda com bases confessionais, e por fim, a sua institucionalização.
Classificação doutrinária da censura
A censura em um Estado Democrático de Direito é praticamente um tabu, mas precisa ser objeto de estudo a fim de que possa ser devidamente conhecida, seja para sua contenção em geral, seja para sua excepcional aplicação em casos de...
Responsabilidade civil extracontratual do Estado
O presente artigo tem como escopo estudar a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Direito adquirido e regime jurídico
O artigo coloca a discussão entre direito adquirido e regime jurídico e ainda a dicotomia entre a existência de direito e aquisição de direito exposta por Savigny.
