Da extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, sob as óticas do STJ e do TCU

Neste trabalho busca-se responder à seguinte questão: uma empresa sancionada com fundamento no art. 87, III da Lei de Licitações e Contratos pode participar de uma licitação em órgão público diverso do que aplicou a sanção?

TCU e fracionamento ilegal de despesas

Neste trabalho pretendemos analisar os elementos que configuram ou não o fracionamento ilegal de despesas sob a ótica do Tribunal de Contas da União.

Teto remuneratório no serviço público: análise crítica da jurisprudência

Faz-se estudo, de forma crítica, das interpretações pretorianas acerca do teto remuneratório no serviço público. Partindo de uma análise dogmática para os casos concretos decididos pelos tribunais brasileiro, é possível explicar o citado instituto.

Orçamento público: controle e fiscalização pelo TCU

Examinam-se de forma detida os aspectos mais relevantes do orçamento público, abordando-os sob o prisma da atuação do Tribunal de Contas como instrumento de controle e fiscalização da atividade financeira do Estado.

Capitalismo companheiro: corrupção e instituições democráticas

Discutem-se os aspectos cruciais da atual crise de representatividade na política brasileira, inflada pela corrupção que vem sendo desmascarada.

Concessão de uso especial para fins de moradia

A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular.

Recurso especial da Fazenda Pública no caso de reexame necessário

Trata-se da possibilidade de a Fazenda Pública interpor REsp em face de decisão em reexame necessário, levando em consideração a proteção do interesse público, a necessidade de corrigir erros in judicando e a ausência de preclusão lógica da matéria.

O direito de licitar como um poder jurídico

Visa explanar o denominado “direito de licitar”. Destaca-o como um direito subjetivo do licitante e como um poder-dever da Administração Pública a fim de permitir que aqueles, que desejem e se enquadrem nos requisitos formulem uma proposta à esta.

As portarias instauradoras de processos disciplinares e a violação a princípios e regras legais

A violação a princípios e regras legais na publicação de portarias instauradoras de processos administrativos disciplinares, com a indicação do nome, qualificação e descrição da irregularidade cometida por servidor.

Defesa do consumidor como um direito fundamental

Doutrina e jurisprudência brasileiras aceitam a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Independentemente de intermediação legislativa, a autonomia da vontade deve ser respeitada, desde que não viole outros direitos fundamentais.

Defesa de prerrogativas funcionais dos advogados da União e procuradores federais

Foi instituído o Grupo Permanente de Defesa de Prerrogativas, que vai atuar na defesa e o fortalecimento de prerrogativas funcionais dos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central. Por que isso seria imperioso para o interesse público?

Terreno de marinha e a demarcação ilegal das margens de rios não navegáveis

A União, proprietária dos terrenos de marinha, não tem poupado esforços para concretizar a demarcação desses terrenos, haja vista a possibilidade de consolidar seus bens e dispor de uma expressiva fonte de receitas.

Venda casada e cobrança indevida: um questionamento sobre a legalidade da cobrança dos serviços de assessoria imobiliária e corretagem pagos pelo consumidor

Trata-se de breve artigo sobre prática abusiva costumeira, acobertada por cláusula contratual e pela empolgação do consumidor na aquisição do imóvel.

Contratos da Administração Pública: cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes e reajuste nos contratos administrativos

Análise das cláusulas dos contratos administrativos e suas aplicações, conforme Lei, Doutrina e Jurisprudência.

Nova Lei de Licitações: propostas de aprimoramento

Apresentam-se as propostas de aprimoramento da nova lei de licitações levadas aos deputados federais por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Como combater a corrupção?

Aposentadoria da mulher policial

Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.

Extinção dos contratos de parceria público-privada

Identificam-se as modalidades de extinção das “parcerias público-privadas” (PPPs), bem como o regime jurídico correspondente.

Orientações sobre o parto e responsabilidade do plano de saúde

Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê.

Judicialização da política: mecanismo de fortalecimento da democracia

Neste trabalho apresentamos elementos de discussão acerca da judicialização da política à luz da democracia constitucional e sua efetividade.

Inexigibilidade de licitação para contratação de docente

Manifestação acerca de contratação direta, por inexigibilidade, fundada na notória especialização da Professora para ministrar cursos e coordenar projetos, a serem realizados por esta Fundação, no decorrer de 2015.