A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos: um dissenso entre os operadores do direito

O objetivo primordial deste trabalho é refletir e compreender o caráter evolutivo das teorias da responsabilidade civil do Estado somado, em sentido restrito, aos fatos/elementos geradores da culpa, que lhes proporcionam ora consenso, ora discordâncias.

Usucapião de bens classificados como do patrimônio público: um novo olhar

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a possibilidade de usucapião de bens classificados pela doutrina majoritária como do patrimônio público, o que se fará com a exposição de doutrinadores, legislações e jurisprudências recentes.

A importância do contrato

O contrato é a ferramenta fundamental para que ambas as partes estejam protegidas em uma relação comercial.

A relativização da teoria finalista para definição do conceito de consumidor pelo Superior Tribunal de Justiça

O presente trabalho expõe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações em que não se encontra presente o consumidor como destinatário fático e econômico, do produto ou serviço.

Contratação de cursos de capacitação, atualização e/ou aperfeiçoamento pela Administração Pública.

Singular é a necessidade pública identificada, descrita, qualificada e quantificada que pode vir a ser satisfeita numa contratação sem prévia licitação. Não é o oferecimento de um curso no mercado que cria a pública necessidade de contratá-lo.

Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade

O presente artigo tem por objetivo demonstrar qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e, principalmente, com moralidade e ética.

Tutela antecipada em face da Fazenda Pública e a necessidade da real análise de casos concretos (efetividade da prestação jurisdicional)

Concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Casos concretos. Efetividade da prestação jurisdicional.

Corrupção, terceirização e barbárie

A juridificação da terceirização é, também, a juridificação da corrupção consistente na assunção, pelo Estado capitalista, de que o trabalhador torna-se, por seu corpo, objeto de negociação entre agentes do capital, únicos detentores da subjetividade própria dos destinatários da proteção do poder político.

Teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Estudam-se os fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, realizando uma série de análises críticas sobre o contexto brasileiro.

Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário

Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário.

A publicidade no serviço público em face do art. 37, § 1º da Constituição Federal

Este trabalho ocupa-se em analisar o caráter que deve conter a publicidade administrativa à luz do § 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Fornecendo os elementos que devem formar a publicidade dos atos administrativos.

Aposentadoria especial para servidor com deficiência? Uma confusão que se faz

A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para garantir a aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

PEC da Bengala: inconstitucionalidade biológica patente

A malfadada PEC da Bengala traz um vício que a torna insubsistente: o fator biológico.

A gênese da imoralidade pública está na imoralidade privada

Em tempos em que se clama contra a imoralidade pública, é preciso buscar a sua gênese. A imoralidade pública nasce da imoralidade privada.

Dispensa do trabalhador e alegação de assédio moral - inversão do ônus da prova.

Possibilidade de inversão do ônus da prova, de modo análogo ao disposto na Súmula nº 443 do TST, no caso de dispensa do trabalhador, em que se alega a ocorrência de assédio moral.

Concurso público: da nomeação e da mera expectativa de direito para o direito subjetivo do candidato

Ligeira abordagem sobre o entendimento adotado pela Corte Suprema à época da edição da Sumula 15 (13/09/1963),e o atual reposicionamento exegético do instituto do concurso público e nomeação de candidatos aprovados,

A inaplicabilidade dos possíveis dispositivos legais regentes da prescrição administrativa de trânsito

ANALISE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DOS VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

O lapso temporal como forma de extinção das obrigações administrativas.

ANALISE GERAL SOBRE AS FORMAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO COMO INSTITUTOS JURÍDICOS EXTINTIVOS DAS OBRIGAÇÕES. PARTINDO-SE DE UMA INVESTIGAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E DAS BASES FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ACERCA DO TEMA

Do direito público subjetivo do servidor municipal efetivo às regras do art. 40 da Constituição e da vacância do cargo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição

RESUMO O presente trabalho pretende analisar a aposentadoria do servidor efetivo de Esmeraldas, cujo RPPS está em vias de extinção e novas aposentadorias são concedidas pelo RGPS, com valores aquém do estabelecido no art. 40 da Constituição.

O rombo no Postalis

O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso.