Requerimento administrativo para averbação nos assentos funcionais da ausência de curso de condução de veículos de emergência

O modelo de requerimento administrativo deve ser apresentado pelo servidor que não possui curso específico para a condução de veículos de emergência como forma de preservar direitos e prevenir responsabilidades perante a Administração.

Da aquisição de imóvel

Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.

Cleptocracia matou Nova República

A cleptocracia, como se vê, não significa qualquer tipo de corrupção ou de roubalheira (que é uma experiência nacional antiga). Trata-se da alta corrupção, da corrupção praticada por quem tem o poder de comandar grande parcela do orçamento público.

Utilização dos bens particulares pela Administração Pública e a aplicabilidade da teoria da aparência

Abordaremos a aplicação de uma nova Teoria aos bens particulares, de modo a demonstrar que esses quando utilizados para uma finalidade pública adotam características próprias dos bens públicos. Temos aqui a manifestação da Teoria da Aparência.

O controle judicial das políticas públicas de saúde no que tange à prestação de medicamentos: embates entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo

O presente trabalho tem por objetivo expor as tensões existentes entre o Poder Executivo – responsável pela criação e execução das políticas públicas de saúde – e o Poder Judiciário, legitimado a salvaguardar os direitos fundamentais constitucionais.

TCU deve fiscalizar fundos de pensão públicos?

É obrigatória a submissão da prestação de contas de fundos de pensão ao Tribunal de Contas da União?

O empréstimo consignado e o comprometimento da renda

Com o advento da Medida Provisória 681, ficou autorizado o comprometimento da renda do trabalhador em 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento das parcelas decorrentes de empréstimo consignado.

A autonomia dos peritos criminais

A Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais - ASCEMG, solicitou parecer acerca do alcance das autonomias descritas na Lei Nacional 12.030/2009, face às recentes modificações na legislação mineira aplicável à Polícia Civil de Minas Gerais.

Breve análise do projeto de Parceria público-privada de implantação, recuperação, readequação, manutenção e operação da BR-232 no Estado de Pernambuco

Com o propósito de implantar, recuperar, manter e operar a BR-232 do Estado de Pernambuco, foi criado um projeto de Parceria público-privada, sobre o qual, algumas considerações serão tecidas a seguir.

O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade?

RDC. Desrespeito. Princípio. Publicidade.

A administração pública nos tempos de Jesus

Durante a vida de Jesus, a Palestina foi governada pela dinastia herodiana, subdividida em outras regiões, que possuíam formas de governo e administração distintas.

Judicialização e política de assistência farmacêutica no Brasil

No cenário em que a saúde constitui um direito do cidadão e um dever do Estado, ações judiciais que demandam medicamentos se multiplicaram, gerando a necessidade de discussões em torno dos aspectos técnicos, econômicos, sociais e jurídicos.

Cláusula de não concorrência na visão do CADE

O breve estudo permite ao leitor verificar o tratamento dado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico - Cade à cláusula de não concorrência prevista no art. 1.147 do Código Civil, que, rotineiramente, é aplicada nos contratos de trespasse.

Servidor público: aposentadoria pelo INSS

Sou servidor público e me aposentarei pelo RGPS pois meu Município ainda não criou um RPPS. Pergunto: se minha aposentadoria paga pelo INSS for inferior à minha remuneração no cargo efetivo, terei direito a uma complementação paga pelo Município?

Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade

Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.

A questão das janelas para mudança de partido por detentores de mandato eletivo a ser aprovada na Reforma Política: uma defesa da democracia

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma “janela” de 30 dias de exceção nas regras da fidelidade partidária e permitirá assim que deputados, vereadores e detentores de mandatos políticos mudem de partido sem perder seus mandatos.

STJ: a prescrição na ação de improbidade administrativa

Analisam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de incidências práticas da prescrição em tema de improbidade administrativa.

Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio

O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.

Remoção para seguir cônjuge: quando é direito do servidor

O presente estudo visa analisar o instituto da remoção para acompanhar cônjuge e o exercício provisório, mormente quanto à necessidade de o deslocamento derivar do Interesse da Administração, com base nos precedentes jurisprudenciais.

Socialização dos riscos e o Direito Brasileiro

O trabalho busca analisar a socialização dos riscos inerentes às atividades estatais no território brasileiro, bem como situações em que não há responsabilidade do Estado mas ocorre a socialização do ônus de algum dano sofrido.