O controle jurisdicional das políticas públicas: ponderações sobre o pedido nas ações civis públicas

Investiga a possibilidade da realização de um controle das políticas públicas por parte do Judiciário. Conceitua políticas públicas. Esclarece que o controle jurisdicional das políticas públicas não tem o condão de invadir as demais funções estatais. Veri

Uber: transporte ilegal

Entre o lícito consolidado e o novo não regulamentado, a sociedade deve optar pela ponderação, sob pena de deslegitimar todo o discurso em prol do resgate da moralidade, da justiça e probidade.

(In)exigência de certificação de boas práticas na Lei nº 8.666/93

Exigência de Certificado de boas práticas. Licitação. Princípios da Legalidade e Proporcionalidade. Entendimento do Tribunal de Contas da União.

O TCE/RS e o regime celetista dos consórcios públicos

O artigo examina o entendimento equivocado que o TCE/RS está realizando acerca da modulação de efeitos da liminar concedida pelo STF na MC ADI 2135-4/DF, obrigando os consórcios públicos a migrarem imediatamente para o regime estatutário.

Panelaço, Impeachment de Dilma, e depois?

Os programas sociais desenvolvidos pelo PT elevaram o padrão de vida dos párias brasileiros. Dizer que tais programas são do PSDB também não faz nenhum mal. Porém, o perverso pão e circo não pode mais ser tolerado.

A estabilidade dos detentores de cargo em comissão, membros do Conselho do FUNDEB.

Análise dos aspectos jurídicos e práticos da Estabilidade Provisória, mesmo aos detentores de cargos em comissão, quando no curso o mandato de membro do conselho do FUNDEB.

O impeachment como golpe político e constitucional

Caminhamos para consagrar o Estado de Direito de Exceção (regressivo e repressivo) em essência. Apenas ingênuos e mal-informados ou oportunistas pensam que o impeachment poderá corrigir os desvios da moralidade pública.

Ação de repetição de indébito: parcela de custeio assistência pré escolar

Servidor Público Federal. Custeio do Assistência Pré-Escolar. Decreto Nº. 977/93. Ilegalidade. Valores Indevidos. Obrigação Exclusiva Do Estado. Art. 208, Iv, Da Cf/88, C/C Art. 54, Iv, Da Lei Nº. 8.069/90

Supervia, passageiros: transtorno de personalidade antissocial

O acontecimento, macabro, ocorrido na Supervia, nos traz a seguinte indagação: somos um povo humanístico? Pelo que se viu, e pelo que se seguiu, não.

Modelo de ação ordinária de anulação de multa de trânsito cumulado com pedido liminar e danos morais

A nulidade da multa se deve simplesmente pela não ocorrência do devido processo legal, violação do princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.

Ações afirmativas, justiça e igualdade

É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.

Eficiência, estabilidade do servidor público e contrato de gestão interna corporis

O artigo questiona a possibilidade do uso do Contrato de Gestão Interna Corporis como instrumento de garantia de eficiência na Administração Pública

É possível se usucapir bens públicos?

Os imbróglios encarados pelo profissional do Direito no seu dia a dia em relação à usucapião de bens públicos.

Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?

De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.

O indiciamento e a independência funcional do Delegado de Polícia

O cargo de Delegado de Polícia começa a ganhar nova roupagem no cenário jurídico brasileiro pós Constituição Federal de 1988. Cabe a este operador do Direito presidir investigações sem qualquer tipo de ingerência externa, de foma impessoal e independente.

Teoria da captura e independência das agências reguladoras

As atividades regulatórias estão sob risco constante de desviar do foco no interesse público. A teoria da captura indica soluções para afastar influências externas de particulares (captura econômica) e do próprio setor público (captura política).

Contribuição do processo eletrônico para efetivação dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual

Breve relato a respeito das melhorias que o processo eletrônico trouxe aos jurisdicionados.

Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo

Evolução da Responsabilidade Civil do Estado e Responsabilidade por ato Legislativo

Lei 123/2006 e a classificação das propostas na licitação pública por itens e exclusiva a ME e EPP

Este artigo busca dirimir dúvidas no que tange a licitação por itens sendo parte destes destinados exclusivamente ao micro e pequeno empreendedor e parte as empresas comuns.O Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas ou Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e a Classificação das propostas na Licitação Pública por Itens e Exclusiva após as alterações da Lei Complementar nº 147/2014.

República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)

Nos EUA, quem denuncia uma irregularidade ao órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas empresas pode receber recompensa de até 30% do valor da multa. É uma forma de suavizar as consequências da deduragem.