Pacote anticorrupção do governo e as leis em vigor

As medidas anunciadas pelo governo, na forma de pacote anticorrupção, devem ser apreciadas pelos ângulo político e jurídico.

Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)

A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.

Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo no novo CPC

Propõe-se a examinar, criticamente, o fenômeno do neoconstitucionalismo para entender seus principais desdobramentos na cultura jurídica contemporânea, sobretudo, no campo da ciência processual e como inspirou a elaboração do anteprojeto do Novo CPC.

A (in) constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública

Análise dos dispositivos constitucionais e legais que versam sobre o a criação e o desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Aspectos jurídicos da contratação emergencial irregular na Administração Pública, no Direito administrativo e na jurisprudência do tribunal de contas da união.

este texto pretende estudar a contratação direta emergencial, suas características básicas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, e as consequências do não atendimento dos requisitos legais.

Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional

A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.

Processo administrativo disciplinar: comissão permanente X comissão especial

As comissões nomeadas permanentemente, por já estarem formadas quando da abertura de processo administrativo disciplinar, gozam de maior imparcialidade e autonomia.

Dilma pode ser investigada criminalmente

Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua. Significa que não pode ser processado criminalmente. Mas é possível investigar o fato e processar o Presidente depois de cessadas suas funções.

Alteração de valores para licitações dispensáveis

A defasagem dos valores do art. 24, incisos I e II, é visível, já que são mais de 15 anos sem alteração. Sem grande diligência, percebe-se o quanto foi reduzida a liberdade que os gestores públicos têm para executar pequenos gastos e fazer funcionar as atividades da máquina pública.

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS NO NA LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 21 DE JUNHO DE 2007 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NATAL: UM EXEMPLO DO EMPREGO INEFICAZ DO INSTITUTO

O artigo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no atual Plano Diretor do Município de Natal, comprovando, ao fim, a sua inoperabilidade, mormente permitir a especulação imobiliária.

Violação ao princípio da impessoalidade causa de improbidade administrativa

Por tratar-se de um dos princípios da administração pública, a violação ao princípio da impessoalidade acarreta em ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público

Através do presente estudo verificam-se noções quanto às atuações extrajudiciais praticadas pelo Ministério Público, das quais podemos citar: Audiências Públicas, Reuniões, Inquérito Civil, Procedimento Preparatório Administrativo entre outras.

Procedimento licitatório simplificado da Petrobras

Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS

Da (im)prescritibilidade dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa

Da (Im)Prescritibilidade dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa

A interferência do direito público no direito privado: desapropriação

O trabalho dispõe sobre a desapropriação em defesa do direito social sobre o privado, aborando diversas concepções autorais sobre o conceito de desapropriação e a caracterização do objeto suscetível à desapropriação

Preclusão lógica no reajuste de preço de contrato administrativo

O direito à repactuação de preços nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados deve ser requerido dentro do prazo de vigência em que ocorreu o fato gerador do desequilíbrio.

Sobre o Impeachment

Sobre o Impeachment

O PT e a ilegalidade

Seria o PT um partido legalmente constituído no Brasil?

13° salário e adicional de férias de agentes políticos

O pagamento do 13° salário e do adicional de férias em benefício dos agentes políticos que exerçam mandato eletivo não tem ancoro no ordenamento jurídico. Entretanto, o dispêndio das referidas verbas, expressamente previsto em lei, em favor dos agentes políticos investidos nos demais cargos públicos mostra-se legal.

Decisões dos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica

Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual – se não observado – leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento.