Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Eduardo Cunha e Renan Calheiros: autores da própria absolvição ou atores numa farsa republicana?
Ninguém deve ter poder para interferir no resultado do próprio julgamento. O que é válido para todos os cidadãos é válido também para os presidentes da Câmara e do Senado.
Teoria de Direito Administrativo
Direito Administrativo - Teoria
Administração Direta e Indireta
Direito Administrativo
Agência de vigilância sanitária municipal e limitação do poder de polícia
Trata-se de parecer emitido com fim de manifestar-se quanto à impossibilidade de exigência de condições mais gravosas aos estabelecimentos comerciais do que as previstas no RDC 216 da Anvisa, diante da ausência de regulamentação municipal específica.
Os institutos da conciliação, negociação e mediação
Artigo que trata dos meios alternativos de solução de conflitos e suas vantagens.
O povo tem clamado por um tal de "impeachment", mas o povo sabe o que é um impeachment?
Impeachment é o termo usado para denominar o processo de cassação de um chefe do Poder Executivo. No Brasil, chamamos o impeachment de sanção aplicada no caso de crimes de responsabilidade.
Guarda Nacional - uma necessidade no sistema brasileiro de segurança pública
A Constituição Federal estabelece expressamente quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública nos entes federativos, mas o Poder Executivo da União criou a Força Nacional, que busca ser semelhante a Guarda Nacional americana.
O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro
Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.
A inexigibilidade de testes físicos para alguns cargos da polícia civil
O STF entendeu que a prova de esforço físico deve ser exigida conforme o cargo ou função a ser exercida e que em cargos como o de escrivão, papiloscopista, perito criminal e médico-legista da Polícia Civil, ainda que previsto no edital é INEXIGIVEL
A assistência ao idoso desamparado de baixa renda e o direito ao Benefício de Prestação Continuada
O BPC é um direito de cidadãos brasileiros que necessitam dele. A LOAS regulamentou o benefício e cabe ao MDS sua gestão e controle.
A nova modalidade de licitação: o pregão
O presente trabalho tem o escopo de analisar a nova modalidade de licitação instituída com a Lei 10.520/2002, bem como seus aspectos práticos e polêmicos, vantagens e desvantagens advindas da sua utilização nas aquisições e contratações pelo pregão.
O regime jurídico administrativocomo instrumento de controle da atividade administrativa
Por consistir em um sistema coerente e lógico, considerado a principal ferramenta para gerenciar a atividade administrativa, conceitua-lo e compreender como controla a atividade administrativa e seus princípios, são os objetivos dessa pesquisa.
Administração Pública Indireta: formal, subjetiva ou orgânica X material, objetiva ou funcional
Trata-se de artigo jurídico que tem por finalidade diferenciar Administração Pública Indireta em sentido formal, subjetiva ou orgânica de Administração Pública Indireta em sentido material, objetiva ou funcional, e apontar qual destes o Brasil adota.
A eficiência da fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS
A eficiência é prerrogativa de todo agente público, que deve executar suas atribuições com presteza, de modo a não só agir dentro da legalidade, como também satisfazer as necessidades da sociedade.
Uso do saldo remanescente dos recursos de convênios administrativos
Objetiva-se demonstrar que é juridicamente possível o uso do saldo remanescente de recursos de convênios administrativos para ampliar a execução do objeto conveniado, muito embora não haja autorização normativa expressa nesse sentido.
Reequilíbrio nos contratos administrativos da União
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é protegido por definição constitucional. A legislação prevê mecanismos de manutenção desse equilíbrio, que devem ser conhecidos e analisados pela Administração, a quem cabe a sua definição.
Redução de vencimentos.
Processo n. º 44-48.2015.8.17.1520. Autor: ADERBAL DE MELO MENDONÇA Requerido: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE DECISÃO ADERBAL DE MELO MENDONÇA, devidamente qualificado neste
