Controle de gastos com pessoal na reforma administrativa do governo

As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.

A advocacia pública consultiva no combate à corrupção nas contratações públicas

A atuação preventiva dos advogados públicos no combate à corrupção, especialmente no âmbito das licitações e contratações públicas, merece ser prestigiada com a mesma entonação do controle repressivo.

Do procedimento administrativo para a apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas

A adoção da proposta de procedimento de apuração de responsabilidade apresentado, com base na existência de um microssistema de processos administrativo, viabilizaria a uniformização deste procedimento, a efetiva punição das pessoas jurídicas e diminuiria a anulação das penalidades administrativas pelo Poder Judiciário.

O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF

A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.

A aplicabilidade das sanções referente a Lei de improbidade administrativa nº 8.429/1992

A Lei de improbidade administrativa (LIA) nº 8.429/1992 permite controlar vários aspectos da atividade na Administração Pública. Quando se fere a Constituição Federal, por atos ímprobos, que podem causar prejuízos ao Erário.

A discussão sobre o elemento subjetivo na ação de improbidade

O ARTIGO DISCUTE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE À LUZ DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA.

A educação enquanto instrumento de efetivação da cidadania

É através da educação que os direitos e garantias constitucionais deixarão de ser meramente retóricos e passarão a ser efetivados. Sem essa noção, continuaremos com uma legislação de vanguarda, mas que, em relação à realidade social, não passará de coisa para inglês ver.

Um caso de desvio de finalidade

O agente público não pode usar de seus motivos pessoais para atingir fins outros através de um ato administrativo.

Inexigibilidade de licitação e contratação direta para transporte escolar, por critérios de credenciamento e preço fixado por quilômetro.

As aquisições e contratações públicas devem ser precedidas do devido processo de licitação. Entretanto, como para toda regra existe a exceção, o próprio comando constitucional, disposto no inciso XXI, art. 37, preceitua que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”.

Aspectos legais da residência médica: 7 perguntas e respostas

Quais os direitos, deveres e responsabilidades do médico residente? É um estudante ou um profissional?

Direitos dos estudantes

O direito à educação e os principais direitos dos estudantes, como a não retenção de documentos, o combate ao bullying e ao assédio, são garantidos por lei e jurisprudência.

O mar encobriu a linha da preamar e apagou os terrenos de marinha

A elevação das águas do mar encobriu algumas áreas consideradas terrenos de marinha, cuja medição foi da linha do preamar de 1831.

Avaliação de políticas públicas e a observância aos princípios administrativos

Análise dos tipos de avaliações de políticas públicas e a viabilidade de implantação desses processos nos governos.

Mineração em terras indígenas e os impactos sociambientais

O artigo está relacionado a exploração irregular de minerais em terras indigenas na região Sul do Pará

Causas da judicialização da saúde

Nos últimos dez anos, a quantidade de ações judiciais envolvendo a saúde cresceu cerca de 130%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, levantando grandes debates.

Servidor Público No Âmbito Administrativo

Este trabalho trata da configuração do servidor público, enquanto pessoa física que presta serviço com características de onerosidade, pessoalidade, continuidade, subordinação ao Estado e a entidades de administração indireta.

FGTS. Como funciona? Quando e como sacar?

Conheça passo a passo o procedimento para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tratamento diferenciado para ME e EPP pelos estados e municípios

O artigo analisa a aplicação de forma restritiva do art. 47 da LC 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social.

Licitação: da publicação do edital às primeiras providências dos licitantes

Os interessados (fornecedores) no processo licitatório - detentores do conhecimento técnico buscado pela Administração Pública no certame - devem analisar o ato convocatório para avaliar os riscos da competitividade e da contratação.

A tutela da probidade aplicada aos cartórios.

Este artigo visa a demonstrar a relação entre atos de improbidade administrativa e a normativa da responsabilidade civil aplicada aos cartórios. Demonstra-se, ademais, que dos atos lesivos provocados pelos cartórios decorre o dever de indenizar.