Secretário de Comunicação cometeu improbidade?

É possível ser dono de empresa e ocupar cargo na Administração Pública com poderes para influir na gerência da distribuição de recursos afetos à atividade empresarial com a qual lida sua própria empresa?

Agente público: poderes, deveres, limitações e prerrogativas

As prerrogativas conferidas à Administração Pública são indispensáveis para a satisfação do interesse público. Mas estes ditos privilégios - ou, como melhor chama a doutrina, poderes - que são atribuídos aos agentes e administradores públicos, possuem limites precisos.

Princípio da eficiência administrativa: a construção possível de seu conteúdo

Reflete-se sobre a possibilidade de se construir um conteúdo jurídico específico e útil para o princípio constitucional da eficiência, a fim de permitir um controle de qualidade da administração pública não realizado por outros princípios.

Seletividade do IPI, refrigerantes e o combate à obesidade

Examina-se a seletividade do imposto sobre produtos industrializados enquanto política pública para desestimular o consumo de refrigerantes e outras bebidas açucaradas e consequentemente combater a obesidade.

A importância do desenvolvimento contínuo do servidor público

As transformações tecnológicas e digitais estão alterando os sistemas, os processos e as pessoas. Logo, analiso sobre os procedimentos da Administração Pública em aperfeiçoar sua gestão junto aos servidores para aprendizagem e inovação.

A legalidade principiológica do cargo público subvertida por pseudoevoluções regulamentares.

O propósito deste artigo, mediante estratégia de estudo de caso, é, expondo a realidade fática (mãe do direito), corroborado pela jurisprudência e pela boa doutrina, entender a não aplicabilidade de determinações positivadas no ordenamento.

Parecer sobre o tombamento de imóvel com valor histórico-cultural

Trata-se de parecer elaborado acerca do tombamento de imóvel, por seu valor histórico-cultural, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.

Prédios públicos abandonados, direito à moradia e concessão de direito real de uso

São muitos os prédios inutilizados pela administração pública que não estão exercendo a sua função social, e sim dando despesa para os cofres públicos. Quantos desses, hoje abandonados, poderiam servir de moradia para a população?

O devido processo licitatório

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade formal e substancial.

Recursos no Processo Administrativo

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.

Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios

Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.

TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ

TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.

O burocrata da linha de frente na implementação de política pública: o caso aedes aegypti

O processo de implementação de uma política pública envolve vários atores. O burocrata da linha de frente é um dos mais importantes. Entenda um pouco mais a partir da política de combate ao aedes aegypti.

Publicidade como pressuposto de existência de certames e atos impugnatórios

Além de pressuposto de legalidade do ato proferido pelo Estado, a publicidade constitui instrumento de fiscalização da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas ou judiciais.

Prorrogação de bolsas de pesquisa em razão de maternidade ou adoção

A lei também admite o direito aos pais pesquisadores na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial durante o período de vigência da bolsa.

Jusrisprudência para inclusão dos deficientes nas instituições de ensino

Após o julgamento definitivo da constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelo STF, expõe-se a jurisprudência de alguns tribunais estaduais no que toca à inclusão nas instituições de ensino.

Poder político e corrupção: Da herança patrimonialista às possibilidades do Estado Democrático de Direito

A intenção deste trabalho é propor uma reflexão acerca do exercício do poder político no Brasil. Levando em conta o conceito de patrimonialismo, o texto busca compreender a falta de moralidade que permeia o espaço público no Brasil.

Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?

A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?

Inexibilidade de licitação: cuidado com o ato de improbidade

O equipamento exclusivo, fruto de processo de inovação, capaz de apresentar soluções inéditas para necessidades públicas, deverá ser objeto de licitação pública? Qual o procedimento adequado e as cautelas necessárias?

Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?

Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?