O interesse público e a publicidade nas notificações de casos da covid-19

O artigo discute sobre a aplicação do princípio do interesse público no caso específico da crise gerada pela covid-19.

É preciso acabar com a estabilidade no serviço público (?)

O presente artigo pretende abordar de forma direta as (des) vantagens de se acabar com a Estabilidade dos Servidores Público.

Contratação direta por dispensa de licitação em face da pandemia do coronavírus

As contratações diretas da administração pública, instituto jurídico pertencente ao ramo do direito administrativo tem sido bastante estudado, discutido e exercido nos últimos dias, haja vista o estado de saúde pública que assola o Brasil.

Eleições 2020: servidor público e o necessário afastamento para a candidatura

A LC 64/90 diz que o servidor deve se afastar do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições. A Lei 8.112/90, por sua vez, fala que o afastamento é a partir do registro da candidatura, pouco mais de 1 mês antes das eleições. Afinal, qual regra aplicar?

Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira

A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.

O coronavírus e o fato do príncipe

Os decretos que tratam das questões relativas à pandemia do coronavírus (covid-19) trazem a discussão da possibilidade de invocação do fato do príncipe para as rescisões de contratos de trabalho e de contratos administrativos.

Covid-19 e a requisição administrativa de bens e serviços

A requisição administrativa pode ser feita por um ente político para a pessoa federativa (um estado requisitando bens e serviços públicos de um município, por exemplo)?

Estado de calamidade do Covid-19: repercussão para entes públicos

Entenda o que significa declarar estado de calamidade pública, para que serve aos entes municipais tal medida e como controlá-la, em meio ao atual cenário de pandemia de coronavírus.

Dispensa de licitação para combate ao coronavírus

Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.

COVID-19: necessidade de diálogo entre direito e políticas públicas

Esse artigo se propõe a analisar as consequências da falta de diálogo entre Políticas Públicas e Direito nas ações de combate à pandemia do COVID-19.

O coronavírus e a dispensa de licitação: uma medida emergencial

Em virtude da pandemia de coronavirús, o governo publicou a MP 926/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a seu enfrentamento.

Poder constituinte estadual e aposentadoria compulsória: análise da ADI 4.696/PI

O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.

Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação

Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.

Coronavírus, direito penal e a escolha de Sofia: medicina de catástrofe

Em tempos de calamidade pública, como a medicina poderá escolher quem vive e quem morre? Entenda o que é medicina de catástrofe e por que, provavelmente, o COVID-19 apenas esteja trazendo à tona uma situação que a saúde no Brasil já enfrenta há algum tempo, diariamente.

A tentativa de furto e a improbidade administrativa

Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.

Controle popular e efetivação dos princípios da administração

Não se pode abrir mão do papel que a participação da sociedade tem perante a administração pública e para a consecução de seus fins.

[PARECER] Tomada de preços: projetos, menor preço e legalidade

Parecer sobre a aplicabilidade, no caso concreto analisado, da modalidade tomada de preços; tipo menor preço; critério de julgamento menor preço global, em procedimento licitatório para a contratação de empresa para elaboração de projeto.

Improbidade administrativa: do requisito subjetivo da conduta

Apresentam-se os principais aspectos relacionados às formas de qualificação do elemento subjetivo (dolo/culpa), para fins de improbidade administrativa.

Reexame necessário na ação de improbidade

Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.

Caso Jeferson Alves e a motosserra: até onde vai a crença na impunidade?

Após o escândalo da retroescavadeira, no município de Sobral-CE, foi a vez da motosserra. O Deputado Estadual Jeferson Alves, diante de câmeras, destruiu o bloqueio que protegia a terra indígena Waimiri Atroari com uma motosserra. Há 40 anos a rodovia é parcialmente fechada à noite para reduzir riscos de atropelamento.