Direito Econômico e natureza jurídica do planejamento estatal

O planejamento governamental pode ser entendido como o processo sistemático pelo qual se viabiliza um dever funcional do Estado. Pretende-se neste artigo aferir importância e analisar a natureza jurídica do planejamento governamental.

Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade

O presente artigo, considerando a proximidade da Copa do Mundo, tem como objetivo apresentar os direitos dos usuários de transporte aéreo nos casos em que há atrasos ou cancelamentos de voos por motivos alheios à vontade das companhias aéreas.

Judicialização de políticas públicas e futebol

O controle de políticas públicas não pode confundir situações díspares: A eleição de um critério, dentre plúrimas opções legítimas, reside no campo político, e não se confunde com ilegalidade passível de controle ou substituição pela via judicial.

Processo administrativo disciplinar: sentença de absolvição por falta de provas na esfera penal

Analisa-se a questão do servidor público absolvido criminalmente por falta de provas e submetido a processo administrativo pelo mesmo fato, objetivando a verificação de eventual conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência.

A Copa do Mundo de 2014 sob égide do regime diferenciado de contratações públicas

O presente artigo tem o objetivo de mostrar a importância do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as licitações públicas, ao evidenciar as inovações pertinentes, aplicabilidade frente a Lei 8.666/1993 e sua égide para a Copa do Mundo de 2014.

Licitação: efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública

De tempos em temos diversas nações se reúnem em determinado país para a realização de grandes eventos esportivos. O Brasil foi escolhido para sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Evolução histórica e aplicabilidade da responsabilidade civil no Direito Administrativo brasileiro

O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro e sua evolução bem como as teorias que surgiram ao longo do tempo e ainda o seu caráter objetivo e subjetivo.

Do abono de permanência

O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária.

Serviço público

Não é fácil definir o serviço público,pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo.A própria carta Magna já indica alguns serviços como público de competência da União.

Improbidade administrativa

A Improbidade Administrativa é aquela em que torna-se possível aplicar sanção aos agentes públicos que enriquecem, fazendo uso de dinheiro público e em consequência prejudicando o erário da população.

Acumulação de cargos públicos: 60h é o limite?

É possível acumular dois cargos públicos além de 60h semanais? A Constituição exige compatibilidade de horários, mas não impõe limite fixo de jornada.

Renascimento do direito do trabalho no século XXI

Uma das formas para a plena realização da democracia na sociedade atual se encontra na renovação da centralidade do trabalho, notadamente do emprego, no sistema socioeconômico capitalista.

Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica

Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.

Administração Pública eficiente na prestação dos serviços públicos

Ser eficiente na Administração Pública não é apenas racionalizar as potencialidades existentes. A expressão também deve abraçar a ideia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada.

Da competência para exercer a fiscalização sobre corretores de seguro de saúde

Eventual conduta de corretor de seguros e de empresa corretora de seguro saúde que venha a ludibriar ou causar prejuízos a terceiros deve ser objeto de fiscalização e apuração pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Greve de servidores e permissão de uso em universidades públicas: reequilíbrio econômico-financeiro em razão de fatos extraordinários

Demonstra-se como uma greve de servidores de universidades públicas pode acarretar uma série de reflexos patrimoniais e consequentemente jurídicos em face dos atos administrativos de permissão de uso, firmados com contratantes particulares.

Registro no CREA do local da obra ou serviço para habilitação em licitação

Verificada que a necessidade de inscrição da pessoa na entidade profissional competente é pressuposto para habilitação na licitação (art. 27, II, da Lei nº 8.666/93) e não para execução da obra ou serviço, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de registro da pessoa no CREA da jurisdição da obra ou serviço de engenharia.

Princípio da legalidade: implicações fáticas no ordenamento jurídico brasileiro

Este presente trabalho fala sobre o Princípio da Legalidade, um dos princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública. Segundo o qual o governante não pode agir segundo a sua própria vontade, mas sim, segundo o que a lei ordena.

Improbidade administrativa: conduta violadora dos agentes públicos

O presente artigo visa estudar a Improbidade Administrativa como ato violador da Administração Pública, como também, do princípio da probidade constitucional.

Princípio da publicidade: os limites da informação, interesse público x interesse privado

As visões conceituais do Princípio da Publicidade vislumbram-se em variadas situações. Há uma linha muito tênue entre o que concebemos de interesse público e o que tratamos como um interesse particular. Através da Publicidade esse limites serão testados