Validade do Exame Psicológico em Concursos Públicos

Neste artigo, iremos abordar sobre os aspectos jurídicos do Exame Psicológico, sua validade, natureza classificatória ou eliminatória, e sua exigência no âmbito dos concursos do Brasil

O manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular

Aborda-se a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica - sem a presença do agente público.

STJ e a prescrição nas ações regressivas acidentárias do INSS

Considerando que há uma natureza pública envolvendo o crédito do INSS objeto de ressarcimento, por ilícito perpetrado pelo empregador, deve ser afastada a tese de que a prescrição aplicável seria aquela prevista para as relações particulares.

Foi multado por excesso de velocidade em radar fixo (pardal)? Recorra!

Quem nunca foi viajar e passou pelo dissabor de ser autuado por excesso de velocidade em radar fixo? Poucos sabem que tais equipamentos estão em funcionamento completamente eivados de ilegalidades.

O princípio da eficiência na Administração Pública

O presente artigo trata do princípio da eficiência na Administração Pública

Improbidade administrativa: 21 anos da Lei 8.429/92

A responsabilidade por improbidade vem ensejando uma mudança diuturna: do agente público, na administração da coisa pública, do Povo, no controle dos agentes, do Estado, no zelo com seu patrimônio e do Ministério Público, na fiscalização das condutas.

A improbidade administrativa como ferramenta de combate à corrupção

O Direito Administrativo guiará esse estudo e propõe algumas soluções para combater os crimes voltados contra os bens públicos, associando a honestidade ao servidor público, para assim existir um desenvolvimento adequado do país.

Controle judicial da ineficiência administrativa: uma análise principiológica

O artigo aborda o tema sob uma perspectiva científica, preocupando-se em identificar se a alteração constitucional trouxe a lume postulado que, isoladamente considerado, poderia ou não constituir fundamento suficiente para o controle judicial.

Contratos de serviços contínuos e alteração de produtividade

A legalidade estrita deve ceder vez à legalidade teleológica que premia a economicidade e a eficiência, isso porque se contratam resultados, entregáveis ou produtos, e não uma planilha fixa de insumos aplicável à realidade contratual prevista fictamente na fase interna da licitação.

A importância do princípio da eficiência para o Direito Administrativo

O presente artigo científico mostra o importante papel do princípio da eficiência nas relações jurídicas.

A figura do terceiro beneficiário na Lei de Improbidade Administrativa

Análise do alcance da LIA sobre os terceiros que não concorreram nem participaram do ato de improbidade, mas tão somente se beneficiaram da sua ocorrência. Discussão acerca de sua extensão, bem como sobre os elementos necessários de sua responsabilização.

Improbidade administrativa: danos causados a terceiros e suas reparações

Este artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações.

Sistema S e obras de engenharia: SINAPI ou CUB?

Se a obra foi executada com recursos parafiscais do Sistema “S”, seu parâmetro é o Custo Unitário Básico – CUB, utilizado pelo setor privado. Não adotam como referência de preços para suas obras de engenharia o SINAPI – Índices da Construção Civil.

O princípio da eficiência no art. 37 da Constituição Federal: a burocratização da desburocratização

Este artigo pretende analisar a desnecessidade de positivação do postulado da eficiência, quando sua inserção deve se dar na cultura e não na CF. A positivação de abstrações gera um efeito inverso, que enseja a permissão daquilo que não resta vedado.

Princípio da publicidade elencado com o Direito Administrativo

Analisa o aspecto administrativo do princípio da publicidade, como publicidade obrigatória e necessidade de publicação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta para conhecimento de uma coletividade.

O serviço público e o princípio da eficiência

Como a população deve avaliar o serviço público tendo como parâmetro o principio da eficiência.

Gestão da investigação criminal: o papel do Delegado de Polícia Federal

O presente artigo é uma análise com enfoque teórico-prático da Investigação Criminal, sob o enfoque da Autoridade Policial como gestor do processo investigativo e de tudo nele envolvido (tempo, recursos financeiros, capital humano etc.).

O inquérito policial como ato administrativo do Delegado de Polícia na investigação criminal X princípio da finalidade ou impessoalidade

Suscitando a reflexão sobre alguns pontos relevantes sob a óptica da nova hermenêutica, do direito administrativo com os princípios e leis que o norteiam apontando suas contribuições na aplicação e execução dos atos administrativos do delegado de polícia

A importância da codificação do Direito Administrativo brasileiro

Esse artigo aborda a importância para que se reúna as leis esparsar do direito administrativo e os benefícios que pode ocorrer com essa codificação.

O abuso do poder policial

um artigo que aborda um tema muito recorrente aos dias atuais, que é o Abuso do Poder Policial. A repercussão desse tema, alguns conceitos, as consequências e prevenções acerca desse problema.