Requerimento administrativo x interesse processual

O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.

Terras indígenas: o Tio Sam continua à espreita

Quem pensa que as questões que envolvem a demarcação de terras indígenas são somente as ambientais, está bastante enganado: atores internacionais parecem planejar, cada vez mais, uma participação nos nossos "lucros".

Impactos da nova lei de licitações e contratos públicos

Com a nova lei, haverá transformação nas contratações públicas. O mercado verá ainda alterações nas agências reguladoras e, até mesmo, a possibilidade de conformação de um Código do Direito Administrativo.

Comunicação simplificada de fato: alternativa ao registro não criminal de preservação de direitos

O autor, com a experiência trazida dos plantões policiais, discorre sobre a polêmica figura da "preservação de direitos", sugerindo um mecanismo eletrônico alternativo a ela, mais célere e mais prático.

Gestão ambiental sustentável e multiculturalismo sob o viés indígena

Analisa-se a relação entre o princípio do desenvolvimento sustentável e os povos indígenas, a partir da análise focal dos pontos fundamentais da atual PNGATI, notadamente abordando a sustentabilidade, o socioambientalismo e o multiculturalismo.

Servidores públicos.

Este trabalho teve como objetivo apresentar um estudo sobre os servidores públicos, diferenciando cargo de função pública e demonstrar os meios de provimentos, apontar em quais situações se admite o provimento de cargos e funções por meio de contratos.

Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação

O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.

Municípios devem garantir acessibilidade em calçadas e logradouros públicos

É dever do poder público municipal a construção e manutenção das calçadas de maneira a proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, inclusive idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

O uso da balaclava em operações policiais de alto risco

Abordam-se os pormenores doutrinários do uso da balaclava nas operações policiais de alto risco, discorrendo sobre os fundamentos técnicos desse polêmico complemento de vestuário, de modo justificar a legalidade e a regularidade do seu uso.

Os direitos humanos e a implementação de políticas públicas: duas faces de uma mesma moeda

Quando há a nefasta relação de desconformidade da atuação do Estado com suas normas constitucionais, a ida ao Judiciário para exigir a correta aplicação do direito é a única saída ante a problemática falta de efetividade das políticas públicas.

Como funciona a licitação do tipo melhor técnica?

O que é e como funciona a licitação do tipo melhor técnica? Qual a diferença entre este tipo e a licitação de técnica e preço? Estudaremos, a seguir, o cabimento, o procedimento e a diferença entre a duas modalidades.

O princípio da competição ou ampliação da disputa na licitação

Estuda-se o princípio norteador da elaboração do ato convocatório e de sua interpretação que se relaciona à competitividade, com foco nas cláusulas assecuratórias da igualdade de condições a todos os concorrentes.

Tratamento favorecido a pequeno empreendimento em licitação

Com a criação de privilégios aos pequenos empreendimentos, a visão de atividade meramente instrumental das licitações foi substituída pela de política pública, pois representou um novo mecanismo de incentivo ao segmento empresarial que mais emprega no país.

O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública

Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.

Fundações públicas e sua natureza jurídica

Conceito e características das fundações públicas como órgãos da administração pública consideradas, assim, após o advento da Lei 7.596/87, que introduziu ao §4º do Decreto Lei 200/67.

Teto remuneratório e acumulação de verbas públicas

Trata-se da adequação entre a regra do teto remuneratório e os casos de acumulação de verbas públicas, a partir da reorientação dada ao tema pelo STF, que passou a entender pela aplicação do teto a cada cargo isoladamente.

Exame psicotécnico em concurso público: o que pode ser avaliado?

Não foi delineado no edital qual seria o perfil exigido pela Administração para o exercício do aludido cargo, nem os critérios de avaliação utilizados, o que impossibilita ao candidato exercer um contraditório efetivo.

Microempresas e vantagem competitiva – fraude por documentação irregular

O TCU estabeleceu a possibilidade de atenuar a punição de microempresas, mas não afastou da subsunção ao tipo criminal a conduta praticada com o objetivo de fraudar licitação, mesmo que não haja vantagem.

Sistema prisional brasileiro: a crise carcerária e a privatização

As prisões que deveriam ressocializar os detentos são classificadas como verdadeiras escolas do crime. É diante dessa ideia que o estudo se presta a analisar a viabilidade da privatização do sistema.

Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade

Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.