Influência dos resultados de processos penal e administrativo disciplinar

O juízo penal absolveu o agente público. E aí? Será que essa absolvição gera necessariamente uma consequência na via administrativa? E quando há condenação?

Exigências ilegais em editais de licitações

Diante da existência número considerável de editais de licitações com exigências desproporcionais e ilegais, o que inviabiliza a participação de diversas empresas, este artigo busca apontar e comentar decisões do TCU sobre cláusulas em certames.

Suspensão do processo judicial para apuração administrativa no tribunal marítimo

O artigo defende a primazia da jurisdição sobre órgão administrativo e a melhor interpretação de regra processual específica.

Ação de improbidade administrativa: petição para integrar o polo ativo (art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65)

Trata-se de um Modelo de Petição voltado para à Câmara Municipal para que, assim desejando, integre ao Polo Ativo de Ação de Improbidade Administrativa junto ao Ministério Público, podendo ser adaptada a outros casos previstos na legislação.

A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas

Examina-se a regulamentação das atividades de tratamento de dados pelos organismos públicos que não trabalham com investigação e repressão de infrações, como é o caso dos tribunais de contas.

Contratação de serviços de informática e índice de custos de tecnologia da informação

Além das cautelas na preparação e realização dos procedimentos licitatórios para soluções de TI, o gestor público deve estar atento às cláusulas contratuais a serem firmadas entre os pactuantes. A adoção de índice específico para reajuste contratual é uma dessas cautelas.

Alterações na lei de desapropriação

Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.

Requerimento administrativo x interesse processual

O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.

Terras indígenas: o Tio Sam continua à espreita

Quem pensa que as questões que envolvem a demarcação de terras indígenas são somente as ambientais, está bastante enganado: atores internacionais parecem planejar, cada vez mais, uma participação nos nossos "lucros".

Impactos da nova lei de licitações e contratos públicos

Com a nova lei, haverá transformação nas contratações públicas. O mercado verá ainda alterações nas agências reguladoras e, até mesmo, a possibilidade de conformação de um Código do Direito Administrativo.

Comunicação simplificada de fato: alternativa ao registro não criminal de preservação de direitos

O autor, com a experiência trazida dos plantões policiais, discorre sobre a polêmica figura da "preservação de direitos", sugerindo um mecanismo eletrônico alternativo a ela, mais célere e mais prático.

Gestão ambiental sustentável e multiculturalismo sob o viés indígena

Analisa-se a relação entre o princípio do desenvolvimento sustentável e os povos indígenas, a partir da análise focal dos pontos fundamentais da atual PNGATI, notadamente abordando a sustentabilidade, o socioambientalismo e o multiculturalismo.

Servidores públicos.

Este trabalho teve como objetivo apresentar um estudo sobre os servidores públicos, diferenciando cargo de função pública e demonstrar os meios de provimentos, apontar em quais situações se admite o provimento de cargos e funções por meio de contratos.

Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação

O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.

Municípios devem garantir acessibilidade em calçadas e logradouros públicos

É dever do poder público municipal a construção e manutenção das calçadas de maneira a proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, inclusive idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

O uso da balaclava em operações policiais de alto risco

Abordam-se os pormenores doutrinários do uso da balaclava nas operações policiais de alto risco, discorrendo sobre os fundamentos técnicos desse polêmico complemento de vestuário, de modo justificar a legalidade e a regularidade do seu uso.

Os direitos humanos e a implementação de políticas públicas: duas faces de uma mesma moeda

Quando há a nefasta relação de desconformidade da atuação do Estado com suas normas constitucionais, a ida ao Judiciário para exigir a correta aplicação do direito é a única saída ante a problemática falta de efetividade das políticas públicas.

Como funciona a licitação do tipo melhor técnica?

O que é e como funciona a licitação do tipo melhor técnica? Qual a diferença entre este tipo e a licitação de técnica e preço? Estudaremos, a seguir, o cabimento, o procedimento e a diferença entre a duas modalidades.

O princípio da competição ou ampliação da disputa na licitação

Estuda-se o princípio norteador da elaboração do ato convocatório e de sua interpretação que se relaciona à competitividade, com foco nas cláusulas assecuratórias da igualdade de condições a todos os concorrentes.

Tratamento favorecido a pequeno empreendimento em licitação

Com a criação de privilégios aos pequenos empreendimentos, a visão de atividade meramente instrumental das licitações foi substituída pela de política pública, pois representou um novo mecanismo de incentivo ao segmento empresarial que mais emprega no país.