Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos convênios da administração pública
Sumário: 1.Introdução – 2.Convênios: Balizamentos legais e diferenças em relação ao instituto do contrato administrativo – 3.Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos aos convênios - 4. Os limites de acréscimos e supressões…
O controle externo e as recentes alterações na legislação de licitações e contratos
A legislação que rege os procedimentos licitatórios sofreu importantes alterações no final de 2006 e início de 2007. Algumas não têm sido objeto de maior atenção por não terem modificado diretamente o texto da Lei nº 8.666/1993, embora potencialmente provoquem…
Teoria x prática.
Supostas microempresas ou empresas de pequeno porte venceram ilegalmente licitações em detrimento de verdadeiras microempresas ou empresas de pequeno porte e, ainda, de grandes empresas.
Inexigibilidade de concurso público para contratação de empregados por conselhos profissionais
A idéia de que seria obrigatório o concurso público para a contratação de pessoal para os conselhos profissionais teve como ponto de partida a equivocada conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria resolvido a questão.
Novas considerações sobre o poder de polícia
1. IntroduçãoDentro de um Estado Democrático de Direito como o nosso, é certo que qualquer tema afeto à limitação de direitos e liberdades individuais é sensível a considerações de toda ordem. A Administração Pública, em seu aspecto material, consiste justamente…
Direito portuário:
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO CONCEITO OPERACIONAL: RE-EXPLICITAÇÃO E AVANÇO TAXIONÔMICO 3. DIREITO PORTUÁRIO: A CONSTRUÇÃO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO RAMO DO DIREITO A PARTIR DE UM CONCEITO OPERACIONAL TÓPICO 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO: Inicia-se o presente…
A competência para legislar sobre radiodifusão
1. INTRODUÇÃO Chegou ao nosso conhecimento a publicação de duas leis oriundas do Município de João Pessoa, dispondo sobre temas relacionados com a radiodifusão. A primeira estabelece a obrigatoriedade da execução de músicas definidas na lei como "paraibanas" [01]; a…
Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88.
Apresenta-se equivocada, "data maxima venia", a assertiva de que "a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/88 não significa efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público", tantas vezes repetida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Multa administrativa: qual o prazo de prescrição?
1. IntroduçãoA prescrição da força executiva de CDA oriunda de aplicação de multa administrativa tem ensejado numerosos debates em sede doutrinária e jurisprudencial. Sustenta uma vertente que o prazo é de cinco anos, pois a obrigação tem vínculo de natureza...
A contravenção de exploração de jogo de azar.
Resumo: O artigo aborda, entremeio à evolução normativa, a ilegalidade ou não da exploração do jogo de Bingo, seja em sua forma convencional e mesmo nas variantes formas de "vídeo-bingo" ou máquinas "caça-níqueis", analisando seus reflexos penais dentro de um…
Lei de improbidade:
No repertório de inconstitucionalidades introduzido na Lei nº. 8429/92, tem passado despercebida a regra atinente à prescrição (ou decadência). Com efeito, estabelece o art. 23 e incisos I e II que as respectivas ações de improbidade administrativa podem ser propostas…
Repercussões do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas nas licitações públicas
A licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, para atender aos interesses públicos. Destina-se o procedimento licitatório a garantir a observância do princípio constitucional…
Transferência de titularidade de sepulturas no município do Rio de Janeiro
Tendo em vista a grande demanda no Judiciário de ações de transferência de titularidade de sepulturas, a falta de conhecimento dos advogados e do Judiciário, alinhados à falta de doutrina e jurisprudência da cadeira de Direito Funerário, cabe apresentar o...
A cremação e suas implicações jurídicas
1.Introdução e considerações iniciais Tendo em vista a crescente procura pelo serviço de cremação no município do Rio de Janeiro e em todo o Brasil, e o grande desconhecimento da matéria por parte de advogados, Judiciário e população, cabem aqui...
Regularidade fiscal via internet
Na fase de habilitação, sempre surgem dúvidas tanto por parte dos licitantes quanto por parte dos servidores que dão andamento ao certame, em razão dos inúmeros aspectos envolvidos nessa fase. Dentre tais dúvidas, podem ser mencionadas aquelas relacionadas com a…
Municípios em território federal, e o auxílio ao controle externo?
SUMÁRIO: 1. Território federal. Divisão em municípios. 2. Dever de prestar contas. Princípio constitucional sensível. 3. Controle externo dos municípios. Competência da respectiva câmara municipal. Auxílio do órgão de contas competente. 4. Possibilidade de criação de tribunais de contas dos municípios…
Súmula Vinculante nº 3 do STF:
SUMÁRIO: 1. Súmulas Vinculantes. 1.1. Supremo Tribunal Federal. 1.2. Controvérsia atual sobre questões idênticas. 1.3. Vinculação de toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. 1.4. Reclamação. Celeridade e razoabilidade temporal…
A poluição visual e sonora no Direito Imobiliário
O Poder Público pretendeu extinguir uma atividade lícita ao proibir a publicidade através de outdoors, quando bastaria a regulamentação da atividade, com a fixação de limites e parâmetros para a sua execução.
Cartas marcadas: saiba como identificar uma licitação direcionada
Muito tem se falado de licitações direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrupção e outros temas relacionados, entretanto, com enfoque nas críticas ao sistema ou às pessoas. O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise breve, mas essencialmente técnica, a…
