Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Os limites constitucionais das sanções administrativas
É bem sabido que a missão fundamental de uma constituição é proteger os direitos individuais, limitando o poder do Estado. Por isso, o art. 5° da Constituição de 1988 define diversos direitos da pessoa contra a opressão estatal. Os direitos…
A impossibilidade temporária de deferimento de exoneração ou aposentadoria voluntária do servidor acusado em processo administrativo disciplinar
Problema que merece melhor abordagem concerne ao problema do direito de aposentadoria voluntária do servidor acusado em processo administrativo disciplinar. A Lei 8.112/90 reza que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado…
O uso do gás liquefeito de petróleo como combustível em veículos deve ser descriminalizado
A Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis assevera, em seu artigo 1º, inciso II, que "constitui crime contra a ordem econômica usar…
É legal a suspensão do gozo de férias do servidor acusado enquanto pendente a instrução do processo administrativo disciplinar?
Problema recorrente na praxe da Administração Pública repousa na discussão em torno da legalidade da suspensão do gozo de férias do servidor acusado enquanto pendente a instrução do processo administrativo disciplinar.Em certas condições, não se pode considerar ilegal o ato...
Extensão da declaração de inidoneidade
A declaração de inidoneidade impede o punido de contratar e licitar com todos os órgãos da Administração Pública em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por se tratar de norma geral por força de determinação constitucional.
ACP diz que unidade municipal de produção de medicamentos opera clandestinamente
Trata-se de ação civil pública contra atos de improbidade administrativa, consistentes na instalação e no funcionamento de unidade municipal de produção de medicamentos sem autorização dos órgãos de saúde.
As audiências públicas como forma de participação popular na construção dos atos administrativos complexos
INTRODUÇÃO A baixa representatividade do atual quadro do regime democrático demanda que o poder público encontre soluções novas para o déficit de legitimidade em que se encontra. Neste contexto, as audiências públicas podem ser utilizadas como método de legitimação da…
PAC das licitações:
IntroduçãoDentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi apresentado pelo Poder Executivo Federal um Projeto de Lei com o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do…
A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos vinculados e discricionários
Ementa: Direito Administrativo. Atos administrativos. Motivo e motivação do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. A motivação dos atos administrativos é tema que tem suscitado divergências na doutrina brasileira. Enquanto parte dos autores afirma que sempre há dever de…
A manutenção da relação jurídica inválida firmada com a Administração Pública
Em linhas gerais, seguindo o posicionamento de Celso Antonio Bandeira de MELLO [01], utilizaremos a terminologia ‘invalidação’ e não ‘anulação’ dos atos administrativos, pois aquela expressão abrange tanto a nulidade como a anulabilidade do ato. A expressão ‘invalidade’ trata-se de…
A usurpação de competência legislativa pela prefeitura de São Paulo
I. Introdução. No ano passado, a Prefeitura Municipal de São Paulo sancionou d a Lei n° 14.145/06, a qual veio alterar o artigo 16, da Lei n° 13.278/02. Essa Lei introduziu várias alterações nos procedimentos licitatórios, com inversão de fases,…
A irredutibilidade remuneratória como garantia fundamental coletiva
A irredutibilidade remuneratória instituída no art. 37, XV, da Carta Constitucional é direito ou garantia? Trata-se de direito ou garantia individual ou de garantia ou direito coletivo da categoria?
O direito ao exercício de greve dos servidores públicos civis e sua vedação aos militares
Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos.…
O uso ilegal do pregão para contratação de advogados
I. Introdução. Atualmente diversos órgãos da Administração Pública, seja ela Direta ou Indireta, tem promovido licitação pública, na modalidade PREGÃO, objetivando a contratação de serviços de advocacia em diversas áreas. Ocorre que essa modalidade está totalmente em desacordo com o…
O processo administrativo e o princípio do formalismo moderado
1 INTRODUÇÃOProcesso administrativo, em sentido prático, amplo, pode ser definido como o "conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem e cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de…
Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos convênios da administração pública
Sumário: 1.Introdução – 2.Convênios: Balizamentos legais e diferenças em relação ao instituto do contrato administrativo – 3.Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos aos convênios - 4. Os limites de acréscimos e supressões…
O controle externo e as recentes alterações na legislação de licitações e contratos
A legislação que rege os procedimentos licitatórios sofreu importantes alterações no final de 2006 e início de 2007. Algumas não têm sido objeto de maior atenção por não terem modificado diretamente o texto da Lei nº 8.666/1993, embora potencialmente provoquem…
Teoria x prática.
Supostas microempresas ou empresas de pequeno porte venceram ilegalmente licitações em detrimento de verdadeiras microempresas ou empresas de pequeno porte e, ainda, de grandes empresas.
Inexigibilidade de concurso público para contratação de empregados por conselhos profissionais
A idéia de que seria obrigatório o concurso público para a contratação de pessoal para os conselhos profissionais teve como ponto de partida a equivocada conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria resolvido a questão.
Novas considerações sobre o poder de polícia
1. IntroduçãoDentro de um Estado Democrático de Direito como o nosso, é certo que qualquer tema afeto à limitação de direitos e liberdades individuais é sensível a considerações de toda ordem. A Administração Pública, em seu aspecto material, consiste justamente…
