Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública e sua relação com o poder de império:
Sumário: 1. Introdução; 2. Da prescrição e da decadência; 3. Das nulidades dos atos administrativos; 4. Poder de império, convalidação, prescrição e decadência.1. Introdução:Cresce ultimamente no âmbito da Administração Pública a utilização dos institutos da prescrição e da decadência. Os…
Revisão dos motivos do ato administrativo pelo Judiciário
Questão interessante e que há certo tempo vem sendo debatida nos tribunais é a possibilidade de revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos que envolvem demissão de servidor público. Os motivos, um dos elementos do…
Princípios administrativos aplicados à licitação pública
ResumoEsta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente…
As deficiências legais da regulação no setor elétrico do Brasil
1. Breves conceitos de poder regulatórioA delegação da prestação de serviço público decorrente de todas as transformações políticas e econômicas ocorridas no final do século passado impôs profundas mudanças na sociedade como um todo e no setor elétrico brasileiro em…
A audiência pública no processo administrativo
Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2.1 O que é uma audiência pública? 2.2 Audiência pública e democracia. 2.3 Audiência pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO…
Contratos administrativos: cláusulas de reajuste de preços e reajustes e índices oficiais
1. IntroduçãoDo Princípio da "Pacta Sunt Servanda" Uma das teorias que dão fundamento aos contratos, em geral, inclusive aos administrativos, é a "teoria da imutabilidade das cláusulas contratuais", expressa pela máxima segundo a qual os pactos devem ser observados, ou…
Recurso administrativo em concurso público
A investidura em cargos ou empregos públicos, conforme dispõe a Constituição Federal, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista…
As agências reguladoras como fomentadoras de desenvolvimento econômico e social
Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 ABERTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AO REGIME PRIVADO, 2.1 Modelos de direito comparado, 2.2 Serviços públicos e agências reguladoras; 3 A QUESTÃO DA INDEPENDÊNCIA, 3.1 Regulação econômica, 3.2 Regulação social; 4 DESCENTRALIZAÇÃO E DELINEAMENTO DE PODERES, 4.1...
O instituto da prescrição no direito administrativo
Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de…
Das possibilidades em que se pode exigir marca específica para fornecimento de bens
Inicialmente, para uma melhor elucidação, importante esclarecer que as possibilidades encampadas pelo presente estudo estão contidas no dispositivo de lei capitulado no artigo 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 8.883/94. Essencial também ao estudo a…
Vigilância sanitária de alimentos: competências
O papel da Vigilância Sanitária é fundamental para evitar epidemias por contaminação alimentar. Cabe ao SUS fiscalizar alimentos e bebidas. Quem define normas gerais e quem cuida do interesse local?
Obtenção de foro especial e improbidade administrativa
Mesmo depois do cancelamento da Súmula 394, do Supremo Tribunal Federal, que garantia o foro especial por prerrogativa de função a ex-detentores de mandatos ou cargos públicos, por crimes cometidos durante o exercício funcional, o tema continua provocando controvérsias jurídicas…
Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas.
O TST vem entendendo que, quando a pessoa jurídica de direito público contrata empresa prestadora de serviços, torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados desta, pelos respectivos créditos trabalhistas. Dispunha o Enunciado 331/TST, em sua redação original, que o "inadimplemento das…
Reedição do Enunciado nº 363.
O Tribunal Superior do Trabalho ao reeditar o Enunciado 363 perdeu excepcional oportunidade de corrigir distorção existente no entendimento pacificado de só assegurar ao trabalhador admitido para trabalho ao Poder Público, sem o requisito concurso público, apenas, única e exclusivamente,…
Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público
O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.
Adicional de inatividade:
O Estado alega que o “adicional de inatividade” não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual determina que os proventos dos inativos não podem superar os vencimentos do cargo correspondente. Também diz que não há direito adquirido, e que a vedação se estende aos militares.
Administração pública como usuária de serviço público:
O Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, âncora das medidas governamentais traçadas para combater a crise de energia elétrica, que traz em seu bojo a previsão de pagamento de tarifas especiais aos usuários dos serviços, inclusive para…
A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura
Introdução A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71: "Decreto-lei 1.166/71 – Dispõe...
Não inclusão de precatórios na proposta orçamentária. Crime de responsabilidade. Teoria da impossibilidade material
Parecer da Procuradoria do Estado de Alagoas, elaborado na forma de orientação jurídica para atuação em processo de impeachment por crime de responsabilidade do governador pela não inclusão, na proposta orçamentária, de verba destinada ao pagamento de precatórios.
