Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Primeira liminar contra corte de energia garante energia a empresa de outdoors de Brasília
A liminar, concedida pelo juiz João Egmont Leôncio Lopes, da 7ª Vara da Fazenda Pública, no dia 21 de maio de 2001, considerou que a resolução que impediu o fornecimento de energia para fins ornamentais, cria obstáculo à iniciativa privada
Liminar veda sobretarifas em Minas Gerais
Liminar concedida pela juíza federal Regina Maria de Souza Torres, vedando a aplicação de sobretarifa de energia elétrica, inclusive para os que consumirem mais que a meta estabelecida.
Liminar em Marília (SP) veda medidas do racionamento em todo o País
O juiz federal Salem Jorge Cury, de Marília (SP), deferiu liminar na ação civil pública impetrada pelo MPF, considerando inconstitucionais as medidas de racionamento de energia elétrica (sobretaxa, cortes de energia e afastamento do CDC)
Ação contra racionamento em 1996, no Mato Grosso, teve a liminar deferida
A liminar foi deferida, obrigando a concessionária à prestação de eletricidade de forma contínua. Peça enviada pelo promotor Theodósio Ferreira de Freitas
Primeira ação contra o apagão, em Taubaté (SP): petição indeferida
Trata-se de uma obrigação de não fazer, impetrada pelo provedor de Internet, contra ameaça de suspensão de energia. A petição foi indeferida, sob o argumento de que "não há interesse de agir, uma vez que não há risco de cortes de energia no País"
ACP da OAB/SP impugna sobretarifas, corte de energia e afastamento do Código do Consumidor
Ação civil pública interposta pela OAB/SP, atacando o corte de energia, as sobretarifas e a restrição à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Donas de casa de Minas Gerais entram com ação contra sobretarifas
Ação civil pública impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, impugnando especificamente a sobretarifa de energia elétrica. Alternativamente, pedia que apenas os que ultrapassassem a meta de consumo fossem penalizados.
Ação civil pública contra racionamento em Marília (SP), cuja liminar foi concedida
A Procuradoria da República em Marília (SP) ingressou com ação civil pública no dia 23 de maio, contra a União e a ANEEL, impugnando as medidas do plano de racionamento de energia elétrica
Multa pelo aumento ou excesso de consumo de energia elétrica.
Sumário: 1. Breve resumo da questão. 2. Considerações gerais sobre as penalidades. 3. Base histórico-filosófica e a natureza jurídica das multas. 4. Conceito e espécies de multas. 5. Classificação da multa sobre excesso ou aumento de consumo de energia elétrica…
A crise energética e medidas inconstitucionais
A História tem nos mostrado, invariavelmente, que um Estado democrático de direito sustenta-se em alguns princípios fundamentais, geralmente presentes nas Cartas Constitucionais dos países modernos. Entre eles, podemos destacar os da dignidade da pessoa humana, o da participação popular nas…
A Medida Provisória nº 2.147 é inconstitucional.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2001 a Medida Provisória nº 2.147, de 15 de Maio de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho…
O confisco chamado de sobretarifa de energia
A relação jurídica entre o consumidor de energia e a empresa concessionária é de direito privado, contratual. Como qualquer contrato, o de fornecimento de energia, é sinalagmático, prescrevendo direitos e deveres recíprocos entre as partes. Por outro lado, a relação…
Racionamento de Energia e suas Ilegalidades
Sumário: 1. Introdução. 2. Essencialidade e continuidade dos serviços públicos. 3. Parâmetro adotado fictício. 4. Bônus. 5. Corte em 48 horas. 6. Cobrança de ICMS sobre o total da conta. 7. Teoria da imprevisão. 1. IntroduçãoO Governo Federal, nos últimos…
Concorrência: Uma Nova Agência
Atento às movimentações ocorridas no mundo, o Estado brasileiro vem aos poucos modificando suas formas de atuação. O modelo que está sendo adotado é intitulado "Estado Regulador" e situa-se entre os modelos de estado intervencionista e liberal. Sua aplicação pode…
Possibilidade de Alteração da Qualificação Jurídica de Bem Público Municipal
O tema se situa numa zona de incerteza (L. A. Hart), havendo, in casu, inegável "tensão dialética" (Sérgio Ferraz) sobre a questão (possibilidade de desafetação versus impossibilidade de desafetação). 1- Argumentos dos que se fiam no entendimento de que a…
Permissão de transporte coletivo.
INTRODUÇÃOÉ usual o uso equívoco de expressões peculiares de natureza unilateral, nas hipóteses em que a essência do ato se caracteriza pela formação bilateral de vontades, importando, portanto, na reciprocidade de obrigações. Em estudo sobre decreto expedido pelo Prefeito do…
Os cartéis, a licitação e a teoria dos jogos
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Dos instrumentos legais; 3. A teoria dos jogos; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. INTRODUÇÃO Nem todos os bens consumidos pelo Estado são fornecidos por empresas que atuam em mercados de concorrência perfeita. Somente num mercado em que haja…
A Administração Pública, quando contrata pela CLT, equipara-se ao empregador privado.
I – Introdução.Comum é na jurisprudência e doutrina do Direito do Trabalho a utilização da expressão da idéia de que a "administração pública quando contrata pela CLT equipara-se ao empregador privado" que, por tão usual o sua utilização, passou-se a…
