Supremo apagão da cidadania

Examinando, em 28/6/2001, pedido de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, promovida pelo Presidente da República objetivando inibir o acesso ao controle judicial dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória 2.152-2, de 1º.6.2001 - que cria e instala...

Emenda 19/98-Lei 8.666/93-o que muda para as empresas públicas e de economia mista.

1. IntroduçãoCaracterísticas das Empresas Públicas e de Economia Mista Antes de adentrarmos ao mérito deste trabalho, urge deixar consignado o que vem a ser uma empresa pública e o que vem a ser uma empresa de economia mista, traçando seus…

Renúncia de parlamentar e suspensão do processo de cassação

"Grande coisa eu ter visto uma porcaria de uma lista de votação. Dá vontade de mostrar a lista para todo o mundo".Seria melhor que o ex-Senador Arruda, em vez de mostrar essa lista, divulgasse os nomes de todos os senadores…

O adicional por tempo de serviço dos servidores públicos

Tema que tem dado margem a discussão judicial diz respeito à ausência de cálculo correto, por parte do Poder Público, do valor do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos. Vamos à análise do tema, sendo que reconhecemos que…

Alcance e conteúdo da cautelar do STF sobre o pacote energético

Através de medida provisional, prolatada nos autos da ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Presidente da República (ADC nº 9/201, Rel. Min. Néri da Silveira), o STF validou as normas da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de…

Privatizações no contexto neoliberal

1 - INTRODUÇÃO Quando falamos de neoliberalismo e globalização estamos falando de uma nova ordem mundial. Tal ordem é capaz de tornar obsoleta a já existente: o Estado entra em crise, e é obrigado a redefinir o seu papel; problemas…

Acumulação ilícita de cargos públicos e o direito de opção

O processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos passou, com a edição da Lei nº 9.527, de 1997, a desenvolver-se sob novo rito, denominado de procedimento sumário, que se desenvolve em fases idênticas ao do rito comum,…

Distorções no decreto n.º 1.070/94

1. Introdução Como sabido, o Decreto n.º 1.070/94, regulamentando a Lei n.º 8.248/91, prescreve a forma de aferição e de julgamento das propostas para contratação, pela Administração Federal, de bens e serviços de informática e automação. Ocorre que a aplicação…

Plano diretor da reforma do aparelho do estado e organizações sociais.

Sumário: 1. Introdução: o discurso da crise do Estado em face da Constituição de 88. 2. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado como uma expressão política do modelo de reforma do Estado brasileiro. 3. Diretrizes para uma…

A inconstitucionalidade do enunciado 363 do TST

Que a análise histórica do E. TST o revela como uma verdadeira "guilhotina" dos direitos trabalhistas não se trata de novidade. Todavia, a novel Súmula 363 salta os olhos. A disposição de que a contratação do trabalhador, sem prévia aprovação…

Embriaguez eventual de servidor público

A preocupação com o rendimento e a produtividade no Serviço Público deve ser uma constante em qualquer esfera de governo, até porque há de se atender e respeitar o princípio de eficiência incorporado ao art. 37 da Constituição Federal de…

A estabilidade do servidor público celetista.

INTRODUÇÃOO assunto examinado neste artigo, a estabilidade do servidor celetista, foi objeto de divergência jurisprudencial nos tribunais pátrios, que ao analisarem a matéria na última década, não obtinham uma interpretação pacífica e uniforme. Instaurando-se, assim, no período compreendido entre a…

Exigência de altura mínima em concurso público

INTRODUÇÃOVive-se em um Estado Democrático de Direito, quando, harmoniosamente e sem hierarquia, impera a legalidade – Estado de Direito – e a legitimidade – Estado Democrático. "A definição de Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição) pressupõe o reconhecimento…

Impeachment e CPI

A política brasileira tem peculiaridades circenses (sem querer ofender aos integrantes de tão divertida e antiga arte), basta verificar que as famigeradas Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas não visando, propriamente, preservar a moralidade e o respeito à coisa pública.…

Servidores públicos e assédio sexual

A intenção primeira de qualquer espécie de empregador quando admite em seus quadros um trabalhador é obter deste um desempenho satisfatório observados padrões de produtividade que permitam gerar em favor da atividade desenvolvida os melhores resultados possíveis. Com vista a…

Processo Administrativo

1. Processualidade administrativaA "processualidade" está intimamente relacionada ao exercício das principais funções estatais, em especial no que concerne à atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Neste sentido, pode-se falar de uma "processualidade ampla", e não apenas adstrita ao funcionamento…

Responsabilidades e Atuação do Pregoeiro

A condução do certame licitatório tem sido tradicionalmente confiada a colegiados compostos, em regra, por servidores públicos dos quadros da repartição interessada. A regra inscrita na vigente Lei 8.666/93 (art. 51) a respeito da formação de comissões vê-se excepcionada quando…

Constitucionalidade de lei estadual que concede meia passagem a estudantes de cursinhos

O BENEFÍCIO DA MEIA-PASSAGEM (19.04.2001)A lei estadual nº 6.151, de 16.09.98, estendeu o benefício da meia-passagem aos estudantes dos cursos preparatórios ao exame vestibular. O Liberal do último dia 19 publicou nota a respeito da polêmica que se instalou, a…

Contratos Administrativos - Alteração - Equilíbrio Econômico-Financeiro

INTRODUÇÃOAo contrário do que ocorre na seara do direito privado, na qual o contrato perfeito faz lei entre as partes, não podendo estas alterá-lo unilateralmente, no contrato administrativo, no qual figura de um lado o particular cujo interesse se restringe…

O Direito Regulatório Brasileiro

O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim ele se desprende das amarras do monopólio estatal, resquício de modelos interventores, de que…