Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A axiologia do conceito de moralidade administrativa tendo por base sua posição no sistema jurídico brasileiro
1 INTRODUÇÃO Colima-se neste ensaio empreender exposição, com extensão de uma primeira aproximação propositiva, acerca da axiologia envolvida no conceito de moralidade administrativa. A questão da moralidade administrativa, sob um ângulo de exame meramente objetivo, sempre foi estudada em estrito…
ACP contra falta de prestação de contas de verbas de festas públicas
Prefeitura organizou diversos eventos públicos nas cidades, cobrando taxas de barraqueiros e comerciantes, mas os valores destas não constaram dos balancetes nem ingressaram nos cofres públicos.
A responsabilidade civil nos transportes alternativos
Os transportes alternativos, realizados por vans e kombis, são comumente utilizados pela população das grandes metrópoles, que, exausta da prestação de serviço de forma insatisfatória pelas concessórias, optaram pela utilização de um novo meio para se locomover. Este tipo de…
Transporte coletivo e perueiros
Sumário: Introdução. Aspectos jurídicos. Aspectos sociais. Aspectos políticos. Aspectos econômicos. Causas. ConclusõesIntroduçãoÉ importante o estudo dessa questão dos transportadores clandestinos de passageiros, conhecidos como perueiros, que tendem a tomar conta do serviço público de transporte coletivo, nos principais centros urbanos.…
Da impossibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública
É bastante comum o Poder Judiciário Trabalhista, certamente no intuito de proteger o trabalhador, que já é vulnerável face a sua hipossuficiência, condenar, subsidiariamente, a Administração Pública contratante de serviços de empresas terceirizadas ao pagamento dos débitos trabalhistas em favor…
Rescisão de contrato administrativo
O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista, fiscal, cumulativamente ou não. Cada uma das…
Poder de polícia: é possível delegar a ente privado?
Sumário: Introdução – I. O Exercício do Poder de Polícia; a) Conteúdo e significado do poder de polícia administrativo; 1. O poder de polícia administrativo; b) Expressão do poder de polícia administrativo; c) Poder de polícia e discricionariedade administrativa; d)...
Concursos públicos e exigência de ser bacharel há dois anos:
E Deus riu... "Narra uma velha história que, durante aceso debate a propósito de um certo problema levantado pela interpretação do Talmude e sobre o qual nenhum consenso havia sido conseguido, o rabino Eliezer, cujo pensamento jurídico rigoroso e elegante...
A lei de improbidade
O assunto está na ordem do dia, com tantas denúncias e com o desvio de milhões de reais, mas o que é a improbidade administrativa? A improbidade é a desonestidade de qualquer agente público, e até mesmo de terceiros, que…
A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Certamente ninguém duvidará que vivemos em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, art. 1º), revelador do que a doutrina chama de verdadeiro e legítimo ESTADO CONSTITUCIONAL, "que pressupõe a existência de uma Constituição que sirva valendo e vigorando …
Ação anulatória de ato administrativo de exoneração "a pedido" por vício da vontade
O autor, toxicômano, foi solicitado a assinar sua exoneração "a pedido" do serviço público. Posteriormente, descobrindo-se portador do HIV, tenta anular o ato administrativo de sua exoneração, por falta do requisito de voluntariedade.
Recurso extraordinário contra servidora pública que acumula funções públicas no Estado e no Município
Razões de recurso extraordinário impetrado pela Câmara Municipal de Salvador, contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial contra servidora pública estadual, à disposição do Município, que acabou por ser contratada sem concurso público pelo Município.
Improbidade administrativa.
Ação civil pública visando a punição de vereadora pelo uso de serviços públicos para o conserto de veículo particular por mecânico pago pelo Município.
Concessão de direito real de uso de terras públicas a associação de trabalhadores rurais
O pedido objetiva a regularização fundiária de área do Estado, mediante a concessão de direito real de uso, na qual a propriedade permanece com o Estado, sendo somente o uso desmembrado ao particular por prazo certo e mediante clausulas contratuais.
As empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano
1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA: Com a consagração da tese de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal, os Municípios de diversos Estados da federação brasileira vêm, paulatinamente, perdendo uma preciosa fonte de…
Convênios e consórcios administrativos:
Introdução: 1. Posição dos convênios e consórcios no direito administrativo; 1.1. Conceitos jurídicos pertinentes; 1.2. Natureza do compromisso entre os partícipes 2. Panorama atual dos convênios e consórcios administrativos; 2.1. O federalismo cooperativo; 2.2. O art. 241 da Constituição…
Agências reguladoras
O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim…
O Estado regulador
O mundo recentemente se desprendeu de uma fase intervencionista na economia. Com a queda do muro de Berlim, nos ex-países comunistas, e com o fim dos regimes militares, na América do Sul, tudo leva a crer que chegamos ao fim…
