O caso Temer e as novas vertentes de investigação

O artigo discute, após a decisão da Câmara dos Deputados de barrar a abertura de processo penal, as investigações do MPF no caso que envolve o Presidente da República.

O carona no sistema de registro de preços

O carona é o órgão ou entidade que não participou originariamente da licitação e que apenas busca aproveitar o resultado daquela, valendo-se da ARP alheia para realizar as contratações das quais necessita. Sempre houve muita discussão em torno da figura do...

A negativa do direito fundamental à saúde em decorrência da corrupção

Objetiva-se o estudo da negativa do direito social fundamental à saúde em decorrência da corrupção pública. Pretende-se através deste, visualizar se a corrupção de fato eleva os prejuízos no desenvolvimento da saúde.

A responsabilidade pessoal do advogado parecerista

Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.

Implementação de políticas públicas: um dever do Estado

As Políticas Públicas são ações desenvolvidas pelo Estado, direta ou indiretamente, em prol dos cidadãos, seja para um grupo específico de pessoas ou à sociedade como todo.

Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável

Aborda-se o tratamento diferenciado favorecido às micro e pequenas empresas da LC 123/2006, com o objetivo de fomentar ao pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Contrarrazões em agravo de instrumento para manter tutela de urgência que concedeu prestação de medicamentos

Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.

Mecanismos de controle interno da licitação e o princípio da segregação das funções

Neste artigo, trataremos das formas de controle interno do procedimento licitatório, impugnação do ato convocatório e recursos administrativos, pautando-se no princípio da segregação de funções e no controle dos atos administrativos.

PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.

CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88

Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.

Acúmulo remunerado de cargos públicos

A Constituição Federal de 1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, como regra geral. Todavia, em decorrência das hipóteses excetuadas pelo texto constitucional, verifica-se, na prática, interpretações divergentes e aplicações equivocadas da lei.

O que significa licitação inexigível?

Neste artigo esclarecemos os conceitos de inexigibilidade de licitação, inviabilidade de competição, serviço de natureza singular, notória especialização e fornecedor exclusivo.

O controle disciplinar do ato judicial

A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.

STJ: prescrição da pretensão anulatória de demarcação de terrenos de marinha

Os processos demarcatórios de terrenos de marinha padecem, frequentemente, de nulidade, por desrespeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Contudo, sua anulação tem esbarrado, por vezes, no instituto da prescrição.

Liminar em Avaliação Psicológica do Concurso POLITEC 2017 MT garante prosseguimento de fases de candidato.

Trata-se de ação ajuizada, visando que seja assegurada sua reinclusão e prosseguimento no Concurso Público, em virtude de sua exclusão do certame, tendo em vista haver sido considerado INAPTO na fase de Avaliação Psicológica, onde não foi exteriorizado os

A expressividade da figura feminina no meio jurídico à luz de Weber e Durkheim

As mulheres, atualmente, estão ocupando, de forma siginificativa, vários cargos do mundo jurídico. Mas nem sempre foi assim. E muitas das razões que motivavam esse passado eram injustas e segregacionistas. As teorias weberiana e durkheimiana podem esclarecer, de forma bastante contemporânea, esse cenário de relações "patriarcais" vivenciado pelas mulheres, também, no mundo jurídico.

Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado

Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.

O que é o tempo randômico do Pregão Eletrônico?

Analisaremos, a seguir, como funciona o tempo aleatório ou randômico no encerramento da fase competitiva do pregão eletrônico.

O Termo de Referência/Projeto Básico e o Edital da licitação

Neste trabalhado elucidaremos o conceito de Termo de Referência ou Projeto Básico como anexo obrigatório do edital de licitação.

O princípio da publicidade aplicado às licitações

Trataremos, aqui, sobre publicidade e publicação, especialmente no que se refere às regras de publicidade das licitações quanto à publicidade do Edital.