Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado

Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.

O que é o tempo randômico do Pregão Eletrônico?

Analisaremos, a seguir, como funciona o tempo aleatório ou randômico no encerramento da fase competitiva do pregão eletrônico.

O Termo de Referência/Projeto Básico e o Edital da licitação

Neste trabalhado elucidaremos o conceito de Termo de Referência ou Projeto Básico como anexo obrigatório do edital de licitação.

O princípio da publicidade aplicado às licitações

Trataremos, aqui, sobre publicidade e publicação, especialmente no que se refere às regras de publicidade das licitações quanto à publicidade do Edital.

Podem ser exigidas amostras no pregão?

O texto trata da validade da exigência de amostras no Pregão, observando o procedimento para a apresentação e avaliação de amostras, além da possibilidade de adoção na forma eletrônica.

Lei nº 8.666/93: os efeitos da adjudicação

O artigo traz, simplificadamente, os efeitos jurídicos da adjudicação nas licitações reguladas pela Lei nº 8.666/93 para o vencedor do certame e para a Administração Pública, com esclarecimentos a respeito da legalidade da revogação da licitação na fase de adjudicação e sobre o conceito de adjudicação compulsória.

Novo CPC. Endereço Eletrônico na Petição Inicial

O Endereço Eletrônico na Petição Inicial, pode ser contribuir com a citação da parte demandada.

Direito à nomeação dos aprovados em concursos públicos

A crescente judicialização de conflitos relativos à nomeação dos aprovados em concurso público tem motivado mudança jurisprudencial, evoluindo de mera expectativa de direito a direito subjetivo, visando garantir segurança jurídica ao candidato.

Michel Temer, o capital vale mais do que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Vergonhosamente, a votação na Câmara dos Deputados mostrou que independência dos Poderes serve para engendros antidemocráticos, pois não imperou a vontade do soberano (povo)

A busca de uma gestão pública eficaz e a necessidade da aplicação de técnicas de compliance

O desenvolvimento do modelo clássico de Administração Pública se deve principalmente à tradição administrativa alemã. Todavia, desde o final do século 20, esse modelo clássico tem sido desafiado pela necessidade da organização de uma nova gestão pública.

Notas ao estudo da licença urbanística à luz da Teoria do Ato Administrativo

Trata-se da conformação jurídica da licença para construir, como ato administrativo unilateral, vinculado, cuja função precípua é a de constituir direito do administrado ao exercício de uma das faculdades inerentes à propriedade

PEC 287 E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES

A FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E OS REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Como preparar o habeas corpus para que o cliente responda ao processo em liberdade?

É importante ter em conta que o texto precisa contar uma história e que devemos cuidar para que tenha início, meio e fim.

O crime de dispensar ou inexigir licitação indevidamente na jurisprudência

O crime do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 exige resultado danoso (dano ao erário) para se consumar?

Suspensão da emissão de passaportes: análise da responsabilidade do Estado

Mais uma vez a PF deixa de emitir passaportes, alegando insuficiência de orçamento, mesmo havendo previsibilidade sobre o montante necessário à manutenção do serviço. A sociedade não pode ficar refém da má gestão pública e vulnerável a novas paralisações.

Um olhar reflexivo sobre a proposta mais vantajosa à Administração Pública na modalidade Pregão

Análise da abordagem de como na Administração pública as aquisições de bens, de materiais, através da modalidade licitatória pregão, podem em muitos casos, não conduzir o certame à proposta mais vantajosa para o órgão licitante.

Alternativa quanto à responsabilização do agente público

Análise da responsabilidade do agente público pelos seus atos praticados sem a observância dos princípios basilares do direito constitucional e administrativo, com o fim de reduzir os gastos públicos e para uma melhor prestação do serviço público.

Licitação revogada em desacordo com as exigências legais: conheçam os seus direitos!

O Poder Público está obrigado a indenizar os licitantes pelos prejuízos sofridos, quando em desacordo com as exigências legais, assim como também quando o evento que conduziu à revogação for imputável à Administração.

Parecer jurídico sobre aposentadoria e nova investidura em cargo público

Trata-se sobre a legalidade de nomear e empossar candidato(a) aprovado em concurso público, considerando que o(a) candidato(a) é aposentada pela Administração Pública Municipal.

Lei estadual pode tombar bem federal?

O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social.