POR QUE NÃO PAGAR A "TAXA" DE INCÊNDIO?

A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição.

Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)

A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.

Direito à redução de jornada de trabalho por servidor com familiar com deficiência

Servidor Público com familiar com deficiência - Redução de jornada de trabalho

Análise dos argumentos adotados em recente decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos

Com a decisão do STA 175 AgR/CE, vários temas polêmicos como a “judicialização do direito à saúde” e a “reserva do possível” foram abordados pelos Ministros do STF, servindo de plano de fundo para a definição de parâmetros quanto às ações de medicamentos.

Quais são as repercussões jurídicas para os candidatos aprovados em concursos públicos investigados por fraude?

A Operação Gabarito, repercutida nacionalmente, envolve, de início, centenas de envolvidos em fraudes em concursos públicos por todo o Nordeste e muitos milhões de reais. Diante do exposto, quais as consequências jurídicas para os candidatos nestes concursos?

As marcas da corrupção para o desenvolvimento tecnológico do Brasil

Nosso número de patentes é como as discussões no Legislativo: "de chorar". Temos que nos reinventar! Vejamos, a seguir, a que extremo as roubalheiras da kleptocracia degenerada (estatal e empresarial) conduziram o Brasil!

Leniência do Judiciário ao apreciar atos de improbidade administrativa

O referente artigo encontra ensejo na impunidade dos agentes políticos e públicos frente ao Poder Judiciário, orquestrando atos que originaram maiores ônus que propriamente benefícios, eis que pode-se observar que a verba pública é consumida com atos de motivação fútil e imoral, finalidade diversa do interesse público e em total transgressão á razoabilidade administrativa, havendo grande desproporcionalidade entre o erário despendido e os benefícios auferidos pela coletividade.

A questão da arbitragem na Administração Pública

Análise da questão da responsabilidade pela análise do requerimento de instauração da arbitragem, a utilização de medidas para impedir a sua instauração e o conflito entre os princípios da Administração e da Arbitragem.

As relações cívicas e os impactos no desenvolvimento da sociedade: um estudo a partir da obra de Robert D. Putnam

Por que alguns governos democráticos têm bom desempenho e outros não? E quais são as condições necessárias para criar instituições fortes, responsáveis e eficazes?

Você conhece o crime de "insider trading"?

Fortes indícios de delitos contra o sistema financeiro despontam aos montes em meio ao desenrolar da Lava Jato. Há quem chame a doação de dinheiro público de "empréstimo". Saiba um pouco mais sobre este tipo de delito.

A funcionalidade da operação carro-pipa no período de abril de 2016 a março de 2017 à luz do princípio da eficiência.

O presente estudo tem por objetivo abordar a funcionalidade da Operação Carro-Pipa com fulcro no princípio da eficiência, bem como comparar o procedimento de inexigibilidade utilizado na Operação, com o pregão eletrônico.

Da Promoção por bravura dos Militares no Estado de Goiás (legislação comparada)

A Legislação Estadual prevê a promoção por ato de bravura do servidor militar, sendo esta o resultado de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, para que seja o militar merecedor desta promoção especial.

A distinção dos crimes de corrupção passiva e caixa dois no contexto da delação de Emílio Odebrecht

Nem todo valor recebido ilegalmente por funcionário público faz configurar o crime de corrupção passiva. É preciso distinguir os tipos penais.

Governança corporativa e compliance para startups, empresas de pequeno porte, micro-empresas e EIRELIs

As empresas e as pessoas físicas precisam fomentar a prática regular de estimular e cobrar a adoção de boas condutas por parte dos administradores públicos e políticos, os quais devem, rigorosa e fielmente, respeitar as regras da ética.

Autocomposição no direito tributário municipal

A autocomposição é um mecanismo que pode ser aplicado na esfera pública e em matéria tributária, mormente à municipal, em que as estruturas materiais encontram-se cada vez mais inapropriadas e ultrapassadas.

Políticas públicas de inclusão e acessibilidade

O papel do Estado e da Sociedade Brasileira na elaboração de políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência.

Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

A relatora, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, argumentou que há a possibilidade de horário especial ao agente público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência desde que comprovada a necessidade por junta médica.

Impacto da ação controlada: Presidente pode ser investigado durante mandato?

Com os últimos acontecimentos, a ação controlada vem ganhando destaque como meio de obtenção de prova. Nesse sentido, importante delinear os principais aspectos do instituto, assim como a legitimidade da investigação contra o Presidente da República.

Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo

Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.

Lei Anticorrupção: uma poderosa arma contra a terceirização

Explana-se como a Lei Anticorrupção pode ser aplicada às relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de evitar novos escândalos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato.