STF e a interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal: afronta ao princípio da separação dos poderes?

Em liminar concedida em ADI, STF suspende parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que Estados reduzam salários quando a folha de pagamento ultrapassa 60% da receita corrente líquida.

Lei Paulista regula o Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares, com apoio do STF

STF pacifica entendimento de que a absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares - metade no vencimento básico e metade nos vencimentos - não viola o princípio da irredutibilidade de subsídios.

Federalismo brasileiro e efetivação de políticas públicas

Desenvolvemos um panorama histórico do federalismo, desde seu surgimento, no final do século XVIII, mediante a Revolução Americana, até a sua instalação e evolução no Brasil.

Transparência e governo eletrônico

Fala-se em Transparência e Governo Eletrônico, construindo uma ponte entre estes dois temas de grande importância na atualidade, principalmente quando se discute assuntos como inclusão digital, participação cidadã, democracia e desenvolvimento.

Contrato administrativo: descrição insuficiente do objeto causa prejuízo

Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.

A (des)necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar

O advogado tem função essencial na Justiça e consiste em figura imprescindível na defesa de servidor em PAD (processo administrativo disciplinar).

Papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo

Analisa-se o papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo, de forma a identificar suas atribuições e importância para a correta execução do contrato administrativo.

Da contribuição previdenciária após a inatividade: presságio do fim do direito adquirido?

Discussão acerca das consequências trazidas pelas Reformas Previdenciárias conduzidas pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003.

Contrato de fornecimento de energia elétrica para consumidores do grupo B

Efetua uma análise do contrato de fornecimento de energia elétrica à luz da Resolução 414 da ANEEL, doutrina e jurisprudência recentes.

Figuras jurídicas introduzidas pela Lei da Reforma Administrativa

O artigo apresentado tem como objetivo demonstrar toda a evolução jurídica estabelecida pela lei da Reforma Administrativa, instituída há algumas décadas que trouxe consigo mais celeridade e efetividade, dentre outras características.

Princípio da Legalidade no Direito Administrativo

Serão abordadas as influências históricas e ideológicas que motivaram o constituinte de 1988 a dedicar tamanha relevância normativa/constitucional à Administração Pública. Trabalha-se também a ideia de administração pública e princípios administrativos.

Requisitos procedimentais do ato administrativo e a teoria do desvio de poder

O presente artigo tem como objetivo caracterizar o ato administrativo, expondo todas as suas possíveis características e classificações dentro da doutrina majoritária do direito brasileiro.

Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa

Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.

Provável erro no orçamento estimativo: discrepâncias entre o valor orçado e o valor licitado

Abordam-se aspectos relativos a provável erro na pesquisa de preços em razão de discrepâncias entre o valor orçado e o valor efetivamente licitado, com base na jurisprudência do TCU.

Crise do sistema penitenciário: o uso das Forças Armadas como solução

Neste momento de debate, é importantíssimo que a sociedade auxilie os seus representantes na elaboração de um projeto de lei para aprimorar o sistema penitenciário.

Acesso a Justiça e a não recepção constitucional do § 3º do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 - GO

Não-recepção constitucional do § 3º, do art. 50 da Lei nº 08.033/75 que determina ao Policial-Militar da ativa quando se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar ao superior, devido a incompatibilidade com a CF/88.

RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?

Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora Plano & Plano na restituição de 90% sobre os valores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI ao consumidor

Decisão do Foro Central de SP enfrenta o entendimento recente do STJ sobre a matéria e impõe à incorporadora a restituição total dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem e taxa SATI e devolver o equivalente a 90% dos valores.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora HELBOR na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.