Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção

Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal.

Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação

Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.

Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento

O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?

O perfil do mediador na resolução dos conflitos

Cade vez mais o mediador tem se revelado útil e necessário para a adequada resolução dos conflitos presentes e ainda para eliminar conflitos futuros.

Ações recursais decorrentes de procedimentos falhos em sede de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns.

Depois de 23 anos de regulamentado o inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, as normas para licitações e contratos da Administração Pública, continuamos cometendo erros inescusáveis.

Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes fiscais. Onde fica o “jus puniendi”?

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários, em contraposição com o dever-poder de punir do Estado, demonstra a desigualdade na aplicação do benefício penal em relação a diferentes agentes delituosos.

A intervenção estatal na propriedade privada

Em todas as formas pelas quais poderá intervir na propriedade privada, o Estado, embora esteja revestido de uma supremacia, deve procurar sempre a forma menos gravosa ao proprietário e os requisitos da modalidade por ele escolhidos devem ser rigorosamente atendidos.

Acordo de leniência no direito administrativo

A Lei 12.846/2013 passou a ser vista como peça chave no sistema anticorrupção brasileiro, fazendo parte desse sistema a lei do conflito de interesses e a lei do acesso à informação, dentre outras, além dos institutos do controle interno, da prevenção da corrupção e da correição.

EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU

Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.

Fui demitido. E agora?

Saiba quais são as parcelas devidas pelo empregador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho.

Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.

Operação Lava Jato: conceito e origem

Explica-se como surgiu a investigação do maior esquema de corrupção da história brasileira, de forma objetiva e didática.

Qual a diferença entre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental? E quais as atividades que são isentas do Licenciamento Ambiental - Isenção Ambiental para Atividade – Online?

Diferença entre licença ambiental e licenciamento ambiental.

Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC

A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?

2017, mandatos municipais começando: oportunidade de acertar mais, arriscar-se e se arrepender menos e melhor atender à população

Cuidados iniciais dos prefeitos que podem ajudar a arrecadar melhor os tributos, diminuir os riscos administrativos, civis, eleitorais e penais e garantir mais e melhores serviços públicos essenciais.

Gestão de risco e controle para os fundos de pensão dos servidores públicos

Apresentam-se aspectos de controle interno e gestão de riscos e controle no ambiente das fundações de previdência complementar dos servidores públicos.

Por que registrar minha marca?

Esse artigo enumera as quatro principais vantagens de registrar uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços institui rito para apuração de responsabilidade

Regras sobre a apuração de responsabilidade são editadas pelo Ministério da Indústria.

Reajuste para Defensor Público da União agora é lei

Conheça as regras a respeito da majoração da remuneração dos defensores públicos.

Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse

Conheça as novas regras disciplinadas pelo Ministério do Planejamento a respeito de convênios.