TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de TCE

O valor de alçada é um valor fixado em homenagem ao principio da economicidade. Segundo explica o advogado Jacoby Fernandes, começou um valor muito modesto e agora, com a IN nº 76/2016, alcançou o valor de R$ 100 mil.

Modelo de recurso contra a multa do artigo 169 do CTB: dirigir sem atenção

Esta petição está relacionada aos condutores de moto.

O Estado versus o Brasil: A lei de improbidade administrativa e o day after da Operação Lava Jato

O Ministério Público Federal distribuiu ações onde requer a condenação das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92. A sentença que acolher tal pretensão poderá ser danosa para o Brasil.

Administração tomadora de serviços e o ônus da prova sobre fiscalização dos contratos

Levando em conta aspectos teóricos, a ADC 16 e a jurisprudência do TST/STF, de quem é o ônus de comprovar o (in)adimplemento dos deveres de cautela na escolha e de fiscalização? Da parte reclamante ou do ente público tomador de serviços?

Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais

A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.

STF nega adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias sob regime estatutário

STF entende que os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, quando submetidos ao regime estatutário, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade por mera analogia às normas celetistas. Indispensável a produção de lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente.

Impossibilidade de se submeter o Vice-Presidente da República a processo por crime de responsabilidade

O Vice-Presidente da República é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de eventual procedimento de impeachment, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo explicita as razões de ordem constitucional que vedam tal procedimento.

Legitimidade da prova oral como fase de concursos jurídicos

Seria a prova oral um mecanismo de retroalimentação do modelo geral de magistrado/procurador/delegado que as análises sociológicas apontam como elitista? Seria também uma oportunidade para o apadrinhamento nepotista?

Petição inicial:consumidor, vícios do produto e jus postulandi

Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em razão de tênis que apresenta vícios em seus solados.

Aposentadoria do servidor público na PEC 287/16: céu, purgatório ou inferno

Caso a reforma da aposentadoria dos servidores públicos (PEC Nº 287/16) seja aprovada sem alterações (o que é pouco provável), podemos dividir a proposta em três cenários: o céu, o purgatório e o inferno.

Greve do servidor público: novos delineamentos

O STF, por meio de sua decisão no Recurso Extraordinário n. RE693456 em 27 de setembro de 2016, decidiu que a Administração Pública deve proceder ao desconto imediato dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve.

Princípio da impessoalidade na Administração Pública

A grande dificuldade no exercício e no respeito à impessoalidade refere-se à existência de uma cultura nacional que não consegue ver dissociados os interesses particulares de um pequeno grupo das necessidades coletivas de todos os governados.

ANS no modelo administrativo da regulação: papel das agências reguladoras no setor de saúde

O direito à saúde pertence a uma das classificações mais importantes do Direito Social. É neste cenário que ganha grande importância a Agência Nacional de Saúde – ANS, sendo esta responsável por regular, normatizar e fiscalizar o setor no âmbito privado.

Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações

Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.

Exigência de amostra no pregão eletrônico

A exigência de amostra de produto não é só prerrogativa afeta à condição de contratante. Trata-se de dever de diligenciar que incumbe ao licitante.

Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos

Trata-se de uma ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos.

Ação cominatória:creche

Trata-se de ação cominatória - creche.

Remoção de servidor público ex officio, enquanto ato administrativo discricionário, e controle judicial

A pesquisa objetiva abordar o instituto doutrinário da remoção de servidor público, atos administrativos discricionários, e controle judicial, tema visto, hodiernamente, perpetrados pela Administração Pública, no âmbito direto e indireto.

Contingenciamento de dotações orçamentárias e Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SISCSP)

O Sistema de Informações de Custos do Setor Público (SICSP) é ferramenta imprescindível para que o contingenciamento de dotações orçamentárias não comprometa a qualidade dos serviços e produtos entregues aos cidadãos.

Desembaraço de mercadoria:utilização do mandado de segurança

Este tema é de total importância para pequenos, médios e grandes empresários, além das sociedades empresárias, que costumam importar e/ou exportar mercadorias, bem como os gestores da área de transportes, que realizam o translado das cargas ao seu destino.