Ação de alimentos: as consequências da exclusão pelo juízo das prestações a vencer no curso do processo

Apresentaremos, neste texto, a defesa da tese de que a imposição de limite final ao período englobado por ação de cumprimento de sentença de alimentos violaria o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, sendo passível, portanto, de reforma por meio do recurso cabível.

TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial

O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.

Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente

“A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério”

Conceitos jurídicos indeterminados e sua relação com a discricionariedade administrativa

Haverá discricionariedade quando a lei descrever os motivos utilizando conceitos vagos e plurissignificativos como “bem comum”, “moralidade”, “interesse público” e “ordem pública” etc.?

Plano verão:ações executivas individuais

Trata-se de artigo elucidando a questão quanto ao direito dos consumidores que possuiam valores depositados na Caderneta de Popança junto ao Banco do Brasil em janeiro de 1989, os quais podem pedir a restituição de eventuais perdas no rendimento.

Possibilidade jurídica de intervenção militar

Em um momento em que grande parcela da população aponta, tão somente, a intervenção militar, como solução da crise política, é primordial elucidar o que nossa legislação tem a dizer, sobre este ideal.

Estacionamento/parada em ponto de ônibus: quais são as infrações de trânsito?

Estacionamento/parada em ponto de ônibus é muito comum. O artigo demonstra que há infrações de trânsito quando do estacionamento/parada em pontos de ônibus.

A Inelegibilidade por rejeição de contas do Administrador Público

O Presente Trabalho vem a trazer os meios dos quais se usarão para rejeitar as contas do administrador público e como será realizada a inelegibilidade do próprio administrador, o período que estará afastado da administração pública.

Tombamento e patrimônio cultural em Sobral, Ceará

Os problemas para preservação do patrimônio histórico e cultural são a falta de interesse do poder público, o mercado imobiliário e o desconhecimento da população.

Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas?

Discorrendo acerca das funções, importância e peculiaridades dos sindicatos, o artigo tem o propósito de apresentar o direito fundamental à greve como o método de maior eficácia que os trabalhadores possuem para protestarem pelo atendimento dos seus interesses e consequentes melhorias na relação laboral.

Poder Regulamentar como delegação legislativa disfarçada: formas e limites

Deve haver limites ao regulamento no Direito Brasileiro. A partir da análise da instituição do Poder Regulamentar na Constituição Federal, verifica-se suas principais características e as formas de controle.

Controle judicial dos atos administrativos

Reflexão, tendo por base estudo histórico, doutrinário e jurisprudencial, a fim de construir uma compreensão mais apurada acerca dos temas que envolvem o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos emanados pela Administração Pública.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora THINK na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

O principio da eficiência e a efetividade do serviço público

Objetiva-se com o presente estudo a busca da analise dos modelos de administração pública, e em especial da reforma administração burocrática pela implementação do modelo gerencial, considerando aspectos das normatizações e princípios implantados.

O papel do cidadão no controle da implementação de políticas públicas

Qual o papel do cidadão na concretização dos anseios traçados pela Constituição? Defende-se que a implementação e efetivação de políticas públicas pressupõe participação ativa da população diretamente interessada.

Tortura e o abuso de autoridade por policial: ato de improbidade administrativa

A prática de abuso de autoridade ou de tortura por agentes públicos, além das repercussões criminais, configura também ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/92.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ROSSI na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora

Decisão do Foro Regional do Jabaquara em SP ressalta entendimento unânime da jurisprudência contemporânea e impõe à incorporadora devolução parte expressiva dos valores pagos ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1%

O Ciclo PDCA e o Planejamento na Administração Pública

O ciclo PDCA é ferramenta importante para maior efetividade na gestão pública, especialmente em contexto de restrição orçamentária como observamos atualmente.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ROSSI na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP recusa aplicação de penalidade contratual e impõe à incorporadora devolução parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais aos consumidores, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora MAC na restituição de 90% sobre os valores pagos

Decisão do Foro Central de SP ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1%