Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A Polícia não tem o direito de matar, porém o policial não tem o dever de morrer!
O Estado-polícia não tem o direito de matar, mesmo que sob a justificante do estrito cumprimento do dever legal. Porém, quando o agente de segurança pública sofrer ataque – leia-se, agressões injustas -, ele não é obrigado a renunciar à própria vida.
Regulação jurídica da educação
As transformações do sistema de ensino foram acompanhadas da legislação respectiva, desde as Constituições até os últimos planos nacionais, que traçam as metas a serem atingidas pela educação nos próximos anos.
Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais
A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.
A Lei Kandir e seus reflexos na arrecadação de tributos para os Municípios
A Lei Complementar nº 87/969, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada originalmente para favorecer as exportações, prevendo uma compensação aos Estados e Municípios. Porém, após as inúmeras modificações em seu texto original, tal compensação não passa de verba a título de fomento às exportações, o que não corresponde à realidade das perdas advindas das isenções previstas no mesmo diploma. Além disso, os resultados esperados pelo Governo Federal, no que diz respeito ao incremento nas exportações, não foram atingidos.
Análise jurídica sobre instituto da eutanásia
Este trabalho tem por objetivo analisar a prática da eutanásia, por meio do seu conceito, das suas modalidades e principalmente levantando em conta os aspectos sociais, médicos e jurídicos.
Liminar que suspendia o aumento de velocidade nas marginais fere o Direito
Este artigo foi escrito para jornais da região sul da Cidade de São Paulo.
Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços no contrato de facção
Segundo entendimento atual do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina as empresas tomadora de serviço responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora.
Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF
O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.
O crime de Desacato e sua descriminalização à luz do STJ
STJ decidiu, no julgamento do RE nº 1.640.084, pela descriminalização do crime de desacato num caso concreto. A atuação do Judiciário invalidando, nesses casos, tipos penais, é uma forma atípica de se retirar a vigência de normas incriminadoras, sendo a regra a revogação legal. Saiba um pouco mais sobre este Controle de Convencionalidade e como isso se descortina no atual panorama jurídico brasileiro.
Discurso de ódio ou opinião: até onde vai a proteção?
O direito à fé é protegido, porém seu abuso pode violar a dignidade humana e afrontar o princípio da igualdade constitucional. Até que ponto a expressão religiosa pode ofender outros credos sem ser considerada discurso de ódio?
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TIBÉRIO na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP recusa aplicação de penalidade contratual e impõe à incorporadora devolução parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais aos consumidores, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora PDG na restituição de 89% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.
Decisão do Foro Regional da Vila Prudente de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista + correção e juros!
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.
Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros!
Inconstitucionalidade da reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados.
A tese que admitiu a reeleição do Deputado Rodrigo Maia não encontra sequer precedente que a possa justificar, em consonância com o artigo 57 § 4º, da Constituição, porque este dispositivo constitucional é explícito em vedar a recondução.
Análise jurídica sobre instituto da eutanásia
Este trabalho tem por objetivo analisar a prática da eutanásia, por meio do seu conceito, das suas modalidades e principalmente levantando em conta os aspectos sociais, médicos e jurídicos.
Entes judicantes que compõem a Justiça Desportiva no Brasil.
O presente artigo trata dos órgãos que compõem a Justiça Desportiva no Brasil. Tendo como objetivo fazer uma breve analise dos entes judicantes da Justiça Desportiva, no âmbito do futebol, o qual apresenta uma estrutura orgânica e hierárquica diferenciada
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena construtora FIBRA MZM na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença e condenou a incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos pela compradora, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ECON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP afirma direito do consumidor em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel na planta pela via judicial e obter a restituição de grande parte dos valores pagos perante a incorporadora + correção retroativa e juros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena construtora GÁVEA na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor por atraso na entrega de imóveis
Decisão da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP manteve sentença e condenou a incorporadora na devolução de todos os valores pagos pelos compradores, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.
Penhora da remuneração do devedor
A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva.
