Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.

O fundamento da soberania e a necessidade da criação do Estado no Jusnaturalismo de Thomas Hobbes

O presente artigo objetiva explicitar o fundamento da soberania na teoria hobbesiana, ao mesmo passo em que analisa a necessidade da criação do Estado dentro da concepção jusnaturalista.

A repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Abordagens ao instituto jurídico denominado "repercussão geral".

O aniversário de 28 anos da Constituição e as esperanças nas instituições democráticas

Balanço constitucional nos 28 anos de vigência da Carta Política. Apanhado histórico. Relação institucional dos poderes e o fenômeno da judicialização. Bases para um projeto de densidade democrática e republicana. Correlação entre legalidade e sociedade.

Inclusão de serviços telefônicos sem aceite: prática abusiva

As operadoras de telefonia cometem práticas abusivas reiteradas contra os consumidores, incluindo a inclusão arbitrária de serviços nas contas, em desrespeito aos contratos de adesão.

A descontinuidade de obras públicas em relação à nova gestão administrativa

Este trabalho tem por objetivo apresentar a sociedade uma ótica jurídica a respeito da má administração pública, especialmente quanto as obras públicas.

Ministério Público míope: visão destorcida sobre a independência da polícia

A independência, tanto de uma pessoa, como de um órgão ou instituição não é algo dado, pronto e acabado pela própria natureza. Trata-se de uma construção social e jurídica e, especialmente, de uma conquista.

A Constituição Federal como fundamento da filosofia principiológica do novo CPC

O Novo CPC, dentre outras características, tem atrelado a si o entendimento de que o fenômeno processual possui amplitude derivada do constitucionalismo processual brasileiro, à luz dos direitos fundamentais.

Recepção da Lei de Anistia pela Constituição de 1988: repercussões da ADPF 153

A partir das bases históricas e jurídicas que levaram a OAB impetrar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, apreciada no STF, questionava-se a recepção da lei de anistia pela Constituição de 1988.

Uma breve Pax Romana do Brasil

Além de ter chegado ao poder através de uma fraude, Michel Temer está fazendo os padrões governamentais brasileiros retroagirem ao século I d.C.

Cerceamento da liberdade do transportador e do contribuinte como forma de obrigação ao pagamento do ICMS

O intuito deste artigo é estudar a atuação das fazendas públicas diretamente no transportador de mercadorias, cerceando a liberdade de locomoção como meio para obrigar o contribuinte a recolher o ICMS, sem dar ao contribuinte meio de defesa.

O princípio da dignidade da pessoa humana e a ineficiência da investigação criminal

Este trabalho analisa a investigação criminal sob um viés garantista. Critica-se, dessa forma, os abusos comportamentais cometidos durante a investigação, violadores da dignidade da pessoa humana, que reduzem o investigado à condição de "coisa".

Lei Maria da Penha e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal

A Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, foi editada com o objetivo de conferir proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e coibir a violência de gênero.

Constituição não admite pena perpétua e de banimento do esporte

Todas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis colidem frontal e diretamente com princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual não podemos admitir pena perpétua e de banimento do esporte.

Educação inclusiva é responsabilidade de todos

O que ensinamos todos os dias a nossos pequenos filhos e filhas a respeito da inclusão social e da cidadania das crianças com deficiência? O que temos conversado com eles a respeito de eximir as crianças com deficiência de toda forma de violência, negligência e discriminação na escola?

Influência da opinião pública na efetivação dos direitos das minorias pelo Judiciário

Atualmente, mais variados grupos de pressão têm logrado participar mais ativamente da formulação da pauta de julgamento. O Judiciário acaba sendo pressionado para produzir decisões que apresentem uma resposta imediata à população, de forma mais razoável e justa.

Inefetividade do direito ao silêncio X devido processo legal

A Importância da Efetividade do Direito ao Silêncio, com base no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988, para o devido processo legal.

Violência doméstica contra a mulher

O objetivo geral desse trabalho é falar da violência doméstica contra a mulher, e da Lei 11/340 que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, criada com o fim de erradicar a violência.

Direito ao esquecimento na internet: jurisprudência comparada do Brasil e União Europeia

Aborda-se o direito ao esquecimento e sua aplicação no âmbito da internet, analisando a recente decisão da Corte Europeia de Justiça que acolheu a tese do direito ao esquecimento, e os avanços na legislação brasileira sobre o tema.

A eficácia dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais prestacionais, por menor que seja sua densidade normativa ao nível da Constituição, sempre estarão aptos a gerar um mínimo de efeitos jurídicos, sendo, na medida desta aptidão, diretamente aplicáveis.