Importância do advogado na assistência social (CRAS e CREAS)

O SUAS pode ser uma revolução no acesso à Justiça, pois trabalha de forma mais atual que o meio jurídico tradicional, uma vez que usa dados, estatísticas, identifica problemas, atende sem visão palaciana e tem um público definido do que seria pobre e direitos humanos.

Redução da maioridade penal conflita com cláusula pétrea?

A Constituição não pode ser emendada para reduzir-se a maioridade penal no Brasil por dois motivos: por contrariar cláusula pétrea e por contrariar princípio de direito internacional, que é o de vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos.

Limites da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito

Estuda-se o conflito existente entre a liberdade de imprensa e a violação aos direitos da personalidade previstos no artigo 5°, inciso X, da Constituição.

Mutação constitucional do art. 52, X da CF (Reclamação 4.335-5/AC)

A partir dos argumentos utilizados pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da causa, na Reclamação 4335-5/AC, é ou não necessário que o Senado suspenda a execução da Lei declarada inconstitucional incidenter tantum para que tal decisão produza efeitos gerais e abstratos?

Assédio moral a empregados em grupos de Whatsapp

Há problemas decorrentes do mau uso do celular no trabalho, especificamente os grupos de Whattsapp formado por empregados e empregadores. A partir de dois casos concretos e recentes, fazem-se alguns apontamentos para evitar problemas.

Posso mandar o motorista do ônibus retirar duas adolescentes se beijando na boca?

Épocas conturbadas vivem os brasileiros. As disputas ideológicas colocam brasileiros contra brasileiros. Os LBGTs são descomungados e amaldiçoados pelos religiosos. A Carta Política, o que declara para o povo?

Subcomissão Itamaraty: controle de constitucionalidade no anteprojeto da CF de 1934

Exposição dos debates acerca do controle de constitucionalidade que se deram no seio da Subcomissão Itamaraty, que elaborou, entre 1932 e 1933, um anteprojeto da Constituição de 1934.

Presunção da inocência e afastamento da execução provisória da pena

O artigo visa esclarecer como a Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292, cujo entendimento foi pelo cumprimento da pena após decisão em 2ª instância.

Michel Temer: responsabilidade do Presidente da República por atos anteriores ao mandato

O artigo discute a questão da aplicação dos chamados crimes de responsabilidade aos atos cometidos, em momento anterior ao mandato, pelo Presidente da República.

Sexta turma do STJ declara nulo corte de candidato a bombeiro por ter tatuagem

"O candidato alegou que o ato de exclusão de concurso público pelo simples fato de ser portador de tatuagem é discriminatório e preconceituoso, fundado exclusivamente em opiniões pessoais e conservadoras dos julgadores"

USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR E O DIVÓRCIO

O presente artigo tem a finalidade de compreender o recente instituto da usucapião por abandono do lar previsto no Art. 1.240-A do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei 12.424/2011, e sua relação com o divórcio.

Ética ambiental e o antropocentrismo

Análise e comparativo da ética ambiental e antropocentrismo, com foco nas políticas públicas e ações dos cidadãos brasileiros.

Impeachment ou golpe de 2016: estudo sob a ótica legal

É importante que a sociedade busque entender os atos que compõem o processo de impedimento de um Presidente da República. O debate constante dos fatos políticos sob a ótica legal tende a qualificar a atuação social dos cidadãos.

Evolução histórica do pensamento jurídico-ambiental da gestão de recursos hídricos

A gestão de recursos hídricos no Brasil, ainda que insuficiente, teve início no Brasil-Colônia, vindo a se tornar o que, hoje, conhecemos como Política Nacional de Recursos Hídricos.

Cassação de Cunha (11 a 9): da traficância negreira à traficância do cargo parlamentar.

O artigo traz uma simples digressão desde a traficância negreira à traficância do cargo parlamentar, ressaltando a recente derrota de Eduardo Cunha (11 a 9), pelo fim da picaretagem cleptocrata.

A adoção por casais homoafetivos à luz do princípio do melhor interesse do menor

O artigo visa esclarecer pontos de suma importância sobre a adoção de menores por casais homossexuais, analisando a possibilidade jurídica da adoção no tange à família homoparental como sendo positiva ou não para o saudável desenvolvimento dos menores.

É hora de se aposentar?

Reflexões e alertas para auxiliar a tomada de decisão frente ao momento que se fala tanto em reformas na previdência. Este texto é uma versão resumida do texto original.

Cultura do estupro: perspectivas e desafios

Entre os exemplos de comportamentos normalizados e associados à cultura do estupro estão a culpabilização da vítima, a sexualização da mulher como objeto e a banalização de diversas formas de violência contra a mulher.

Rolezinhos do Bolsonaro: as facetas fascistas do discurso de ódio

Discurso do ódio é a maneira ardilosa, possivelmente virulenta, de um segmento da sociedade se posicionar contra outro segmento. Trata-se de uma postura discriminatória, cuja ocorrência tem por base um preconceito movido por grupo social contra outro.

O que é Feminicídio?

Embora os direitos fundamentais possuam caráter universal, as mulheres têm sido, ao longo da história, um grupo vulnerável a todas as formas de violência.