Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A necessidade do ensino de direito constitucional nas escolas de ensino fundamental e médio brasileiras para a construção da cidadania
A situação Educacional e social do Brasil é preocupante. Á Total alienação quando se trata de assuntos como Educação, Cidadania, Política, Direito e Segurança. A estrutura da Educação brasileira apresenta algumas falhas, como Direito Constitucional.
Saúde indígena é da atribuição da Funai?
A atenção à saúde indígena é muitas vezes atribuída à Fundação Nacional do Índio, mas não é o que dizem as normas sobre competência. Vejamos do que se trata a Secretaria de Saúde Indígena, órgão do Ministério da Saúde.
A insuficiência de núcleos da Defensoria Pública da União no interior do Estado da Bahia como um obstáculo à efetiva prestação da assistência jurídica
Este trabalho analisa a evolução do movimento em prol do acesso à justiça no âmbito internacional e no Brasil, estudando a Defensoria Pública da União e a interiorização do judiciário federal, associando o número de núcleos da DPU ao acesso à justiça.
A destinação aos Estados e Municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas
O presente artigo abordará a extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos do repasse aos Estados e Municípios do produto do imposto de renda retido na fonte previsto no art. 157, I e 158, I da CF.
Enquanto iso... ELAS morrem
Artigo aborda as inovações propostas pelo projeto de lei n. 07/2016 que objetiva alterar a Lei "Maria da Penha" permitindo que os delegados de polícia defiram de imediato medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência.
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: uma anomalia
Qual seria o interesse privado em uma sociedade cujo objetivo é algo diferente do lucro?
Discurso de ódio x liberdade de expressão
O discurso de ódio vai além da esfera de ofensa ao indivíduo, não se qualifica por meras críticas ou discordância, mas pelo apelo ao ódio a um grupo determinado, com a intenção específica de desvalorizar o outro, inclusive negando-lhe o gozo dos mesmos direitos.
No limite do progresso.
Análise histórica sobre a aplicação da Doutrina da proteção integral no Direito das Crianças e Adolescentes.
Movimentos sociais à luz dos princípios fundamentais
Os movimentos sociais contemporâneos são expressão da pluralidade. As suas novas formas de organização e articulação tendem a ser cada vez menos rígidas e hierarquizadas e favorecidas pelas redes de comunicação digital.
O controle de constitucionalidade pelo juiz de primeiro grau no Direito Brasileiro
Qualquer juiz, no sistema brasileiro, tem a obrigação de controlar a constitucionalidade da lei. Diante disso, torna-se importante verificar os parâmetros e controles da constitucionalidade da norma jurídica.
Considerações sobre a política nacional de recursos hídricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos, se não solucionou totalmente os problemas concernentes ao uso e aproveitamento de nossos recursos hídricos, é considerada um marco no aperfeiçoamento da gestão e planejamento desses recursos em nosso ordenamento.
A privacidade e a Justiça
Até onde vai o direito de informação e a privacidade de cada um?
DISTRATO/RESCISÃO CONTRATUAL: TJSP condena incorporadora COMTINFER por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos e indenização por danos morais
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por atraso cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores.
Distrato/Rescisão Contratual de compromisso de venda e compra de imóvel: Justiça de SP condena TECNISA na restituição de 100% de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive comissão de corretagem, à vista, acrescidos de correção monetária e juros de
O caso tem como origem a prestação errada de informações pela incorporadora sobre os valores devidos para financiamento do saldo devedor, o que resultou na condenação judicial para a restituição integral sobre todas as importâncias pagas pelo consumidor.
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI em imóvel na planta
Reformando a sentença de primeira instância, o TJSP declarou a existência de venda casada no pagamento de valores pelo comprador de imóvel na planta a título de suposta corretagem e impôs à empresa Fernandez Mera a devolução integral dos valores.
Inviolabilidade de dados em smartphones pela polícia
A ausência de autorização para perícia no celular do preso caracteriza constrangimento ilegal e implica a nulidade das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos.
Mutações constitucionais
Busca-se dissertar sobre o uso do instituto da mutação constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, cuja aplicação é empregada pelo STF com a mudança informal do texto constitucional, sendo até classificada em deliberados casos, como a mais eficaz.
Liberdade para as ideias que ultrapassam a barreira do politicamente correto
INTRODUÇÃO A partir da Constituição de 1988, a população brasileira se encontrou em uma situação de alívio, quando se comenta sobre a proteção estatal sobre os direitos individuais e sociais e a capacidade da sociedade de exigi-los. Tempos anteriores, como...
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo condena incorporadora EZTEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Verificado o ABUSO DE PODER ECONÔMICO da incorporadora para a correta e justa devolução dos valores pagos ao comprador em caso de rescisão por incapacidade econômica, a Justiça de São Paulo determinou a devolução à vista de grande parte dos valores.
