O que celeuma envolvendo Eduardo Cunha tem anos dizer sobre a democracia brasileira?

O interminável processo de cassação contra Eduardo Cunha no Congresso tem muito a nos revelar sobre a saúde democrática do país.

Controle de constitucionalidade de políticas públicas: a judicialização da política

A judicialização da política e o ativismo judicial demandam discussão nos diversos segmentos sociais. Com isso objetiva-se no trabalho a análise, em sede de políticas públicas e seu controle judicial, da atuação racional dos juízes e tribunais.

Novo eixo hermenêutico do princípio da dignidade humana em consonância com o Supremo Tribunal Federal

O artigo trata-se do princípio da dignidade humana, do preceito kantiano, sua evolução constante e importância para o Supremo Tribunal Federal.

Poder requisitório de dados e acesso direto a informações pelo Delegado de Polícia

O poder requisitório do Delegado de Polícia soma-se à ao acesso direto a dados inseridos em objetos apreendidos e a outras prerrogativas decorrentes do poder geral de polícia como importante instrumento para o Estado-investigação cumprir sua missão.

O poder regulamentar da ANATEL e a proposta de limitação da internet

Serão discutidos os aspectos jurídicos envolvendo a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de limitar a navegação dos usuários de internet com base na franquia de dados.

Mitos e verdades sobre a judicialização da saúde

A motivação de ações envolvendo profissionais e pacientes parece estar, na sua maioria, relacionada a variáveis técnico-administrativas das clínicas ou devido à perda do vínculo de confiança entre as partes.

Autonomia pressuposta aos papéis iluminista e contramajoritário da Defensoria Pública

Discute-se a autonomia institucional da Defensoria Pública como pressuposto ao exercício de seus papéis iluminista e contramajoritário, além de abordar a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado-Defensor e os destinatários da norma.

A advocacia frente às novas mudanças no Código de Ética e disciplina da OAB

Este artigo tem por objetivo examinar o tema da mudança do Estatuto de Ética da OAB, salientando as suas principais alterações. Contudo, não se busca o esgotamento de tal proposição, mas tão-somente uma abordagem para um esclarecimento a respeito da Ética.

Suspensão do exercício do mandato de Deputado Federal

Quando a prisão preventiva contra Deputados e Senadores é descabida, nos termos do artigo 53, §2º, da Constituição Federal, também não se pode adotar medida substitutiva.

A necessária municipalização da segurança pública

A gestão de segurança pública e a necessária incorporação dos municípios como atores principais.

Quórum de 2/3 de vereadores para renovação das mesas diretoras da Bahia é constitucional?

É constitucional a exigência de quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para que as câmaras municipais do Estado da Bahia promovam a renovação das respectivas mesas diretoras?

A possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais

Ao longo dos tempos as relações familiares sofreram grandes alterações e por sua vez o nosso ordenamento jurídico não acompanhou essas modificações.

Tópica jurídica e sua importância para a hermenêutica constitucional

A tópica jurídica de Theodor Viehweg mostrou-se como terreno fértil para o desenvolvimento da hermenêutica constitucional. Essa relação entre ambas, na prática, demonstra a construção de sistemas interpretativos contemporâneos.

Dignidade da pessoa humana: uma abordagem da questão prisional feminina

O presente trabalho partiu do anseio em abordar a condição das mulheres apenadas em nosso país, analisando a garantia de aplicação dos direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os cidadãos brasileiros, em relação à estas mulheres.

Princípio da proporcionalidade como fundamento de um novo Estado de Direito

O princípio da proporcionalidade pode ser o fundamento de um novo Estado de Direito? Ao se conceituar e caracterizar o princípio, bem como distingui-lo da razoabilidade, pode-se demonstrar a sua fundamental importância.

Meio ambiente como princípio geral da ordem econômica

O presente artigo pretende analisar a influência que os ditames do direito ambiental gera sobre a ordem econômica e o modo como se dá esta ingerência.

A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12

Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.

Tutela animal: inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional

O legislador ordinário se omite em relação à preservação da fauna, ao ainda manter legalmente animais como coisas, e não como sujeitos de direito e seres sencientes, nos termos da CF.

Toda justiça acaba em tragédia

Dilma Rousseff está sendo submetida a um tratamento vergonhoso que evoca os procedimentos repugnantes da Inquisição.

Responsabilidade civil por dano existencial decorrente do desrespeito às minorias sexuais

O ser humano privado do direito de amar, por conta de atos lesivos de intolerância e preconceito, sente sua existência vazia e solitária.