A prescrição virtual sob o prisma do estado democrático e o princípio da não culpabilidade

Estudaremos a denominada prescrição virtual e sua aplicabilidade no Estado Democrático.

Uma análise jurídica sobre o processo de Impeachment da Presidente Dilma

Neste breve artigo será comentado alguns crimes praticados pela presidente Dilma, estes foram brilhatemente descritos na peça dos juristas: Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior.

ADIN em favor do direito dos guardas portarem armas

ADIN do Partido Verde em apoio aos Guardas Municipais brasileiros no reclame ao direito de portar armas em serviço e fora dele independente do contingente populacional por ferir o princípio da isonomia e o pacto federativo.

A morte da presunção de inocência

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.

Com a Constituição da Comissão Afonso Arinos estaríamos nesta crise política?

Predições à parte, forçoso reconhecer que algumas contribuições importantes do texto abandonado seriam de grande valia para a resolução dos problemas hoje enfrentados por nossa República.

Considerações sobre a dupla cidadania brasileira pós golpe de 2016

O golpe de 2016 criou um fosso entre a constituição formal e a constituição real do Brasil. Numa a cidadania de todos é plena, na outra existem duas classes de cidadãos e a uma delas foi atribuída dupla cidadania.

O núcleo duro da Constituição: princípios estruturantes do Estado brasileiro

O presente artigo procura identificar os elementos constitutivos do chamado "núcleo duro" da Constituição brasileira de 1988, aqui relacionados com os princípios estruturantes do próprio Estado brasileiro.

Atualizações financeiras dos contratos administrativos: reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico financeiro dos preços

Trata-se de estudo breve, prático e objetivo acerca dos instrumentos de atualização financeira dos Contratos Administrativos, REAJUSTAMENTO, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIROS, os quais objetivam manter as condições efetivas da proposta.

Colisões entre direitos fundamentais e a legitimidade democrática da jurisdição constitucional

O presente artigo trata da questão da legitimidade democrática dos Tribunais Constitucionais ao fixar entendimentos que vinculem as ações do Estado em matéria de direitos fundamentais, considerando possíveis controvérsias em relação ao Parlamento.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de Osasco condena M.Bigucci na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem

Decisão oriunda da Comarca de Osasco determinou a devolução de parte significativa dos valores pagos em contrato ao comprador, bem como impôs a devolução integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem, à vista + correção monetária e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: 10ª Câmara do TJSP condenou incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% sobre os valores pagos pelo comprador, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m.

Decisão oriunda da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a devolução de 80% das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradora, à vista + acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1%

Analisando decisão correta na primeira instância, o TJSP manteve a sentença em benefício da compradora e impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de São Bernardo do Campo condena M.Bigucci e Viana Neg. Imob. na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem

Decisão da Justiça Estadual de São Paulo determinou a devolução de grande parte dos valores pagos em contrato à compradora, bem como impôs a devolução integral das importâncias pagas a título de comissão de corretagem, em caráter solidário e à vista.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de Santos condena M.Bigucci na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, inclusive sobre comissão de corretagem

Decisão oriunda da Comarca de Santos determinou a devolução de grande parte dos valores pagos em contrato ao comprador, bem como impôs a devolução das quantias pagas a título de comissão de corretagem, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora M.Bigucci na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador e a integralidade dos valores pagos a título de comissão de corretagem

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a devolução de 80% das parcelas pagas em contrato e 100% da comissão de corretagem, à vista, acrescido de correção monetária. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena M.Bigucci na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão de São Bernardo do Campo ressalta entendimento jurisprudencial sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Inoperância do estatuto do torcedor no combate à violência

O surto de violência no futebol tomou o mundo inteiro, tendo recebido medidas de soluções que surtiram efeitos em alguns países, mas em outros não, caso do Brasil.

Ecoprotecionismo: as barreiras ambientais

O presente artigo trata das barreiras de entrada impostas pelos países importadores, mais especificamente das barreiras ambientais, também conhecidas como ecoprotecionismo.

Estupro da adolescente: análise para além do Direito Penal

No ultimo dia 21 de maio, segundo foi amplamente noticiado pela imprensa, uma adolescente de 16 anos foi estuprada por cerca de trinta homens. A notícia e os detalhes do fato são bem tristes, pois nada pode ser tão brutal do ponto de vista do próprio sentido de humanidade.

Classificação da competência tributária

O presente artigo analisa as repartições da competência tributária sob a ótica da Constituição Federal de 1988.