Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito por dívida alimentícia

Trata-se de uma análise a respeito da possibilidade jurídica da inscrição nos orgãos de proteção ao crédito, como mais uma forma de forçar o cumprimento da prestação de alimentos.

Criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo

A criminalização da homofobia ainda é uma pauta pendente de discussão pelo Congresso. Seu efetivo debate depende da pressão social das minorias atingidas.

VEÍCULOS ELÉTRICOS: EM BUSCA DE UM NOVO PARADIGMA DE SUSTENTABILIDADE PARA O TRÂNSITO VIÁRIO TERRESTRE

Trata do tema dos Veículos Elétricos e a questão da sustentabilidade ambiental em conjugação com os ditames ambientais legais e constitucionais

O brasileiro nato e a possibilidade de extradição

O presente artigo visa tratar da extradição do brasileiro nato e analisar a recente decisão da Suprema Corte em extraditar uma brasileira que renunciou à sua nacionalidade, trazendo mudanças no entendimento firmado até o presente momento.

Instituições de permanência de idosos em Marabá: a ineficiência das políticas públicas

O objetivo desta pesquisa é fazer uma análise das implementações das políticas públicas, na cidade de Marabá, no Pará, sobretudo no que se refere às Instituições de Permanência para Idosos.

Consórcios públicos interfederativos: a busca da eficiência na Administração Pública

Os consórcios públicos podem ser considerados promotores de eficiência na Administração Pública frente as exigências constitucionais e infraconstitucionais de serviços adequados aos cidadãos e às crises financeiras nas administrações públicas.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais como forma de aplicação da justiça a litígios particulares

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais abarca a possibilidade de se responsabilizar um ente particular pelo desrespeito aos direitos fundamentais de outro particular. Não só o Estado tem a obrigação de garantir os direitos fundamentais.

Controle de constitucionalidade: A manutenção do equilíbrio do ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da manutenção do equilíbrio do ordenamento pátrio e a asseguração dos direitos fundamentais da pessoa humana, por meio do Controle de Constitucionalidade. Palavras-chaves: Controle de Constitucionalidade. Norma Fundamental. Enfoque no Ordenamento...

ADI 5.526-DF e a prisão de parlamentares

Aborda-se a decretação de prisão preventiva e de outras medidas cautelares contra parlamentares federais, comentando o afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha e a prisão preventiva do Senador Delcídio do Amaral.

Holding familiar e proteção patrimonial

Define-se a sociedade holding familiar e demonstram-se benefícios que podem ser conquistados através da constituição de tal tipo societário para fins de planejamento e proteção patrimonial.

Sobre a constitucionalidade das ações afirmativas e o princípio da isonomia

Breve análise dos dispositivos da Lei n° 12.711 e sobre a sua constitucionalidade, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia.

Ministério sem negro nem mulher é um atraso?

Ministério sem negro nem mulher é um atraso? “Nada disso”, diz a oligarquia neocolonialista. A política brasileira, tal qual nosso sistema penitenciário, não tem nada de desastre quando enfocada a partir da visão das oligarquias neocolonialistas endinheiradas que dominam a nação.

Direito do advogado de acompanhar e influenciar na produção de provas nos autos de investigação

O artigo discute as repercussões das alterações promovidas pela lei 13.245/2016 no Art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

A discriminação e a dignidade do trabalhador

O ato laboral, infelizmente, é conceituado, socialmente, como positivo ou negativo, de forma que a discriminação gere perturbações nos relacionamentos interpessoais.

Taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiros

O texto trata da ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela ANTT.

Projeto do novo CPP e a criação de uma polícia legislativa judiciária

O artigo 753 do projeto do novo Código de Processo Penal é inconstitucional e representa um claro retrocesso ao criar a inusitada e esdrúxula figura da Polícia Legislativa Judiciária, conferindo poderes de polícia judiciária à polícia legislativa.

Star Trek e o universo paralelo criado pela imprensa no Brasil

O vazamento da conversa de Romero Jucá transformou oficialmente em golpe o golpe que ocorreu e que a imprensa brasileira tentou encobrir.

Perspectiva histórica do mandado de segurança:uma análise breve

Trata-se de uma breve digressão história acerca do mandado de segurança, enquanto ação constitucional, em nosso ordenamento jurídico. É fundamental, para entendermos o seu verdadeiro sentido, conhecer suas origens e evolução no sistema jurídico pátrio.

Princípio da proporcionalidade e aplicação hipotética em uma comunidade tradicional de quilombos no Maranhão

Breve análise sobre o princípio da proporcionalidade e seus alicerces no ordenamento jurídico brasileiro, seguida de uma sugestão hipotética de sua aplicabilidade no caso de uma comunidade tradicional quilombola situada no interior do Maranhão.

Reforma previdenciária, expectativas e direito adquirido

O artigo discute a notícia de mudanças na previdência social a partir da questão dos direitos adquiridos.