Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Influência da mídia no debate democrático brasileiro atual
Os meios de comunicação de massa, notadamente a imprensa televisiva, deve atentar para o devido atendimento das diretrizes básicas do jornalismo e da Constituição, atuando para produzir informação, no melhor nível possível, de modo completo e submetido ao contraditório dos fatos apurados, com suas versões.
O escândalo dos Panama Papers
O Panama Papers revela o potencial avassalador da mídia. As revelações são extremamente graves e expõem toda uma rede internacional de acobertamento do crime organizado que vem sendo sistematicamente operacionalizada ao longo de quatro décadas.
O sigilo bancário é mantido pela Receita Federal
Este artigo trata-se de uma análise acerca da possibilidade de acesso pelas Administrações Tributárias e Auditores-Fiscais dos respectivos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) às informações sobre movimentações financeiras de pessoa física e pessoa jurídica.
Substituição e sucessão presidencial sob o prisma do Direito Constitucional
Tomando por base o momento político que o Brasil atravessa, mostra-se necessário aclarar o tema apontado, em virtude da grande confusão criada acerca da substituição e sucessão presidencial.
Decisão do TST: candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação
A contratação precária de pessoal, na validade do concurso público, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para as mesmas atribuições do cargo ali previsto, configura preterição dos candidatos aprovados mesmo fora das vagas do edital.
Promessa de aumento de aposentadoria por desaposentação a idosos e a má-fé de advogados
Há prática contumaz de promessas e facilidades aos idosos. Um dessas práticas milagrosas é a informação, taxativa, mesmo antes da decisão do STF, de dizer que todos os aposentados podem ter aumentos em suas aposentadorias.
Não-regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e os princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal
1 INTRODUÇÃO O presente estudo versa sobre “A capacidade contributiva como instrumento de Justiça Fiscal - Os reflexos da não regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas”, inserindo-se, pois no âmbito do Direito Constitucional Tributário. Este trabalho de conclusão de...
FGTS do trabalhador doméstico: a conquista realizada
Trabalho voltado a dar explicações gerais acerca do FGTS do empregado doméstico.
Conflito aparente de normas constitucionais? tribunal do júri x foro por prerrogativa de função
Será que existe um confronte entre essas duas normas constitucionais? Seria justo perante o prisma do direito a igualdade retirar a força do júri popular nos crimes dolosos contra a vida e entregar nas mãos do judiciário através de um foro especial?
Responsabilidade de juiz por desrespeito a foro por prerrogativa de função: o retorno do crime de hermenêutica
Um antigo debate, do início da República, está sendo recolocado para exame no curso da Operação Lava-Jato: a responsabilidade penal (ou disciplinar) do juiz por autorizar a investigação de suspeitos que tenham vinculação com agentes políticos.
A nomeação de Lula para Ministro da Casa Civil e o caráter subsidiário da ADPF
O artigo discute recente decisão do STF em julgamento de ADPF que buscava anular a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil, apontando algumas características do remédio constitucional e trazendo análise do direito comparado.
Impeachment de Temer: STF x separação dos poderes
A decisão do Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal de impor ao Poder Legislativo a abertura do processo de impeachment contra o Vice-Presidente Michel Temer é uma clara ofensa ao Princípio da separação dos Poderes.
O golpe do Impedimento e o resgate da autoridade da Constituição Federal
Aos que conspiram para chegar ao poder sem ganhar eleições sugiro que olhem para o que está ocorrendo na Ucrania e na Síria.
Câmara aprova Projeto de Lei 36/15 que permite ao Delegado de Polícia aplicar provisoriamente medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, até a decisão judicial
A importância do Projeto de Lei 36/15 que permite ao Delegado de Polícia aplicar provisoriamente medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, até a decisão judicial, para a Polícia Judiciária.
Entendendo o Habeas Corpus
O habeas corpus tem a função precípua de proteger a liberdade de locomoção, quando esta esteja ameaçada ou em vias de sofrer ameaça por ilegalidade ou abuso de poder. Interessante estudar de que maneira essa garantia constitucional interfere penalmente.
Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pelo Fisco: o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realinhou seu entendimento aduzindo ser possível o acesso direto do Fisco aos dados bancários dos contribuintes. Na realidade, não há "quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo bancário para sigilo fiscal.
Regulamentação das leis nacionais sobre meia-entrada
A intenção do legislador federal foi uniformizar e conceder previsibilidade às regras sobre o direito à meia-entrada, gerando segurança e estabilidade jurídica ao exercício das atividades empresariais, aos cidadãos e aos respectivos órgãos de defesa.
Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI
Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!
Atraso na entrega da obra: quais os direitos do comprador?
Novo precedente judicial impõe à incorporadora a devolução imediata de todos os valores pagos pelo comprador, após atraso na entrega da obra, ultrapassado o limite previsto em contrato para a entrega do imóvel.
