Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%
Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ATUA na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%
Decisão da justiça paulistana determina devolução de parte substancial dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta e mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria. Saiba mais.
Sérgio Moro: juiz geral do Brasil
Chegamos na fase em que a tragédia da Lava Jato se transformou numa pantomima burlesca, ponto em que o principal herói da "telenovela judiciária" só consegue arrancar risos da platéia antes de ser inevitavelmente abatido pelo destino.
Direito Constitucional:direitos e garantias constitucionais
É claro que se verá aqui apenas um fichamento com temas importantes do Direito Constitucional, no qual se percebe com clareza que o estudo do Direito tem seu caráter sistêmico, ou seja, bem nos termos da Teoria dos Sistemas.
Direito de família e sucessões:Constituição e direitos fundamentais
O Direito de Família regula exatamente as relações entre os seus diversos membros e as consequências que delas resultam para as pessoas e bens (CRG, volume VI, p.02).
O papel social do advogado ambiental
O presente artigo aborda o papel do advogado ambiental como agente do desenvolvimento sustentável do país, mostrando a relevância social de sua atuação profissional.
A segurança jurídica e o Estado de Direito como causa da riqueza das nações
A segurança jurídica é uma das principais causas da riqueza de uma nação.
Separação dos poderes e a atividade legislativa do Executivo
A necessidade de legislação rápida e eficaz tornou-se do próprio Estado, exigindo que a conformação da agenda política se faça a partir da atuação cooperativa entre o Executivo e o Legislativo, o que ensejou nova sistemática de divisão e redefinição de papéis no governo.
“Os Federalistas”: síntese do livro
Como “Os Federalistas”, de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, ajudaram a consolidar o governo republicano nos EUA? Obra revela tensões políticas e ideológicas na criação da Constituição de 1787.
Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento
A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.
Conquistas e a real aplicabilidade da EC nº 72 como garantia dos direitos dos empregados domésticos no Brasil
É evidente que no Brasil existe um tratamento diferenciado dos direitos e garantias dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores. A fim de entender tal discrepância será feito um estudo da evolução do direito do trabalho no Brasil, será realizada uma comparação entre as duas classes, até chegar a EC nº 72 para entender o que mudou após sua promulgação.
Processo devido é, pois, processo com duração razoável
Um breve relato sobre a atual duração do tramito processual, e as perspectivas sobre sua melhora com o advento do novo Código de Processo Civil.
Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental para a concessão de licença para empreendimento potencialmente causador de danos ao meio ambiente.
Trata-se de uma pesquisa feita para entender melhor o que é o Estudo de Impacto Ambiental e consequentemente seu Relatório de Impacto Ambiental, como é o procedimento para sua realização, bem como sua importância para a prevenção de danos ambientais.
Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão no Brasil
Em um sistema de governo no qual a governabilidade se dá pela formação de coalizão parlamentar mais abrangente que o partido do Presidente, os poderes legislativos atribuídos ao Executivo servem de instrumento para busca da coalizão, uma vez que conformam a agenda política.
Ativismo judicial e o Sistema de Separação do Poderes
No ano de 2013 o Brasil passou por várias manifestações, pessoas que esperavam que seus direitos fossem cumpridos e viam que muitas vezes não eram atendidos, foram as ruas reivindicar. Essa onda de reivindicações tomou conta de quase todo o Brasil.
A Administração pública e seus princípios constitucionais
Este breve artigo pretende trazer de forma simples e resumida o conceito de Administração Pública e uma análise singela dos Princípios Constitucionais previsto no art. 37 da CF, responsáveis por reger a Administração.
Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?
O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.
Projeto de Lei n° 0295.8/2015 que regulamenta o Airsoft e Paintball em Santa Catarina é arquivado
O artigo traz uma análise sobre o parecer do relator Deputado João Amin na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Santa Catarina sobre o Projeto de Lei n°0295.8/2015 que regulamenta o Airsoft e Paintball no Estado.
Consolidação como técnica de simplificação e organização da legislação municipal
O fenômeno do crescimento vegetativo de leis é uma realidade nacional. É imprescindível que as câmaras municipais se dediquem a simplificar e organizar a legislação vigente.
