Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Leis fundamentais do Maranhão: pioneirismo pré-constitucional na américa e vinculação normativa
As Leis Fundamentais do Maranhão (16012) possuem valor constitucional material e densidade normativo-jurídica superior e, levando-se em conta os fatores da cronologia e da territorialidade, são a primeira manifestação pré-constitucional na América.
A porta aberta pela Lei da Repatriação para a regularização do financiamento do terrorismo e para a descriminalização das condutas previstas na norma
O artigo demonstra que a Lei de Repatriação permite a regularização de recursos destinados ao financiamento do terrorismo e provenientes do crime de falsificação de cartão de crédito e débito e que pode ter descriminalizado várias condutas criminosas
Da proibição de condutas discriminatórias e seus impactos no contrato de trabalho
Trata-se de breve artigo jurídico com enfoque nas consequências das condutas discriminatórias no contrato individual de trabalho.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% dos valores pagos ao comprador + 100% das comissões de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%
Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato, além de obrigá-la na restituição integral da comissão de corretagem e taxa SATI. Saiba mais!
Divórcio e separação extrajudicial através de escritura pública
A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, introduziu no Ordenamento Jurídico Brasileiro a possibilidade da separação e do divórcio serem realizados por via extrajudicial.
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: Justiça de São Paulo condena ROSSI RESIDENCIAL na devolução de valores indevidamente pagos, com correção monetária retroativa e juros de 1%
Justiça paulista declara ilegalidade na operação de cobrança de valores destinados ao pagto. de comissão de corretagem e taxa SATI na aquisição de imóvel na planta e determina a devolução integral dos valores pagos ao consumidor. Saiba mais.
Regime diferenciado de contratações e a polêmica da contratação integrada
O RDC trouxe um novo regime de execução para os contratos públicos, a contratação integrada. Em contraposição com as formas tradicionais de licitação, esse novo regime apresenta vantagens ou é um risco administrativo?
O direito à invisibilidade virtual e à desatenção
Novos fenômenos sociais geram novos direitos individuais, neste cenário surge o direito fundamental à invisibilidade virtual e à desatenção, como instrumentos de proteção à liberdade, privacidade, intimidade e vida privada.
Mutação constitucional como um problema: experiência alemã do Século XIX
Busca-se fornecer subsídios para uma análise crítica do fenômeno da mutação constitucional brasileira pela ótica formalista, como forma de questionar o risco de sua prática para a validade da Constituição de 1988.
Interpretação de Henry Thoreau sobre a violência civil
A desobediência civil é um instituto que não se vale de intermediários como é exigido formalmente pelos outros mecanismos democráticos como o plebiscito e o referendo, carentes de autorização do Congresso Nacional. Aprimora a democracia na medida em que permite a participação crítica no processo político.
Consolidação da lei dos empregados domésticos no Direito do Trabalho
O presente trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura da lei trabalhista onde amplia o direito do empregado doméstico esta lei tem por base o objetivo de fornecer subsídios ao empregado doméstico possibilitando muitos benefícios alcançados.
Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e sua função constitucional
Este artigo visa esclarecer a possibilidade de a investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, trazendo-se como elementos de confirmação a doutrina, as vantagens promovidas por esta investigação e os posicionamentos proferidos pelo STF.
Poder Constituinte
O Poder Constituinte é o fundamento de validade da Constituição e tem o poder de criar ou reformar a mesma. Embora não haja consenso o Poder Constituinte costuma ser dividido em Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente.
Mais uma vez, é a economia...
O combate à corrupção não deve se resumir ao impeachment do chefe do poder executivo, muitas medidas devem ser exigidas, tais como reforma eleitoral, política e administrativa.
Transexualidade e o direito de alteração do registro civil segundo o TJRS
Apesar de não solucionar efetivamente a problemática, a permissão, por parte do Poder Judiciário, para adequação do registro civil de nome e sexo ao fenótipo adotado pelo sujeito confere significativo avanço para atingirmos uma sociedade menos discriminatória e mais justa.
As mudanças que são necessárias no sistema punitivo atual
O artigo vai explicar a necessidade urgente de uma reforma no sistema punitivo brasileiro, inclusive porque o atual Código Penal não está em sintonia com a Constituição, analisando as várias formas de punir desde os tempos remotos aos hodiernos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os instrumentos de democracia participativa
A atual Constituição da República Federativa do Brasil ompeu com o paradigma único da democracia representativa no Brasil ao estabelecer o sistema da democracia participativa através de instrumentos como Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular de Lei
Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário
O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.
