Redemocratização: o papel da sociedade civil na conquista de direitos entre 1946 e 1964

O texto constitucional de 1946 alargou as conquistas sociais, mas seu legado positivo, resultado da aceleração dos preceitos progressistas, foi mitigado pelos efeitos conservadores dos dispositivos reacionários.

A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade

Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.

O veto presidencial

Estuda-se o instituto do veto presidencial e posições doutrinárias na matéria.

Municípios são entes autônomos e integram a federação

O status atribuído ao poder municipal derivou de um agasalho constitucional cujo núcleo essencial soa intocável frente aos operadores jurídicos, os quais estão impedidos de vilipendiar a esfera de autonomia ínsita aos entes aludidos.

IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes

No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.

Considerações críticas de decisão judicial sobre o uso religioso de ayahuasca em Espanha

Considerações críticas sobre uma decisão que julgou se o uso religioso de ayahuasca era crime contra a saúde pública em Espanha

Comentário crítico de jurisprudência sobre o uso religioso de ayahuasca em Holanda

Em 26/03/2009, o Tribunal Penal de Haarlem/Holanda julgou julgou um caso de tráfico internacional de drogas em que se discutiu o conflito entre liberdade religiosa/multiculturalismo e proteção à saúde/aplicação uniforme da legislação antidrogas

O habeas corpus como sucedâneo recursal

Trata-se da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, analisando atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O artigo trata sobre o Ministério Público, sobre sua origem histórica, seus princípios institucionais, suas composição, suas atribuições e procura dar ênfase ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Pode o Presidente da República responder por improbidade administrativa?

Pode o Presidente da República ser alvo de ação civil de improbidade administrativa, mesmo por atos anteriores a seu mandato, mas não haverá nesse processo constituído apenação por perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

Vedação ao anonimato e denúncias anônimas: limitações à liberdade de expressão

Revela-se lícita a denúncia anônima, desde que a somada a outros instrumentos de prova idôneos a robustecer a ação penal desejável, o que atende ao escopo da Constituição de proibir o anonimato.

A Era dos Concurseiros?

O artigo questiona a prática ilegal de alguns candidatos ao concurso da magistratura que, ao invés de exercerem a advocacia, no prazo mínimo de três anos, encenam a militância, assinando petições elaboradas por outros colegas.

Relatórios de contingência:impacto e relevância para o cliente

Os relatórios de contingência são parte importante do trabalho do advogado, mas é muitas vezes tratado como apenas uma rotina burocrática e sem grande valor jurídico. O texto tenta mostrar de forma direta a relevância da questão e seus impactos ao cliente.

Novo CPC fortalece contraditório e fundamentação

Trazer a democracia para a seara do processo não se trata de mera opção, mas dever. O CPC/2015 não inova no quesito, pois apenas diz o que já está estabelecido no art. 5º da Constituição.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive sobre comissão de corretagem e SATI

Justiça de São Paulo determinou a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, com correção monetária retroativa e juros legais de 1% a.m. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora ECOESFERA por atraso na entrega de imóvel e determina a restituição de todos os valores pagos por compradora

Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por atraso na entrega cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora.

Teoria dos diálogos interinstitucionais e interpretação constitucional

O bom estudo da matéria intenta repelir que se confira o monopólio da interpretação constitucional a um único poder, o que prestigia o caráter aberto da leitura dos valores fundamentais, pluralizando o debate entre as instituições e nutrindo a democracia.

Controladoria-Geral da União e Advogado-Geral da União: suas funções

A CGU é na realidade uma Controladoria-Geral do Executivo (CGE), e não da União, como parece ser. E o Advogado-Geral é da União, e não do Poder Executivo, como parece ser.

Ausência de hierarquia entre advogados e magistrados à luz do art. 6º da Lei 8.906/94

O presente trabalho tem como tema central a relação entre Advogados e Magistrados, especialmente a ausência de hierarquia expressa no artigo 6º da Lei Federal nº 8.906 de 1994, que prevê que não há hierarquia nem subordinação entre Advogados, Magistrados.

Análise jurídica da vaquejada

A vaquejada é uma forma de hostilidade. Os peões usam luvas com espinhos de aço agudos e, montados a cavalo, procuram derrubar o bovino, com forte puxão pelo rabo.