Regulamentação do Estatuto de Museus. Análise crítica do Decreto nº 8.124/2013

Trata-se de análise do Decreto 8.124/ 2013, que impõe restriçoes e obrigações ante os proprietários de obras de arte que venham a ser declaradas como de interesse público.

Direito ao fornecimento da fosfoetanolamina para pacientes com câncer

Centenas de pacientes tem recorrido à Justiça para garantir acesso à substância fosfoetalonamina no combate ao câncer.

O modelo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: uma visão crítica.

Análise da atual forma de nomeação dos ministros do STF e suas implicações para a autonomia e independência do Poder Judiciário, a segurança jurídica, bem como outros aspectos importantes decorrentes do atual modelo de composição do Excelso Tribunal.

Direito ao silêncio: origem, conteúdo e alcance

Novidade da Constituição de 1988 (art. 5º, LXIII), o direito ao silêncio constitui corolário do "nemo tenetur se detegere", a saber, o princípio da não autoincriminação, que assegura ao imputado o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Paintball e airsoft: análise da constitucionalidade do PL n°842/2015 pela CCJ

O presente estudo trata do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ sobre a PL n°842/2015, que reconhece como desporto e regulamenta os esportes de ação no Rio de Janeiro.

Tributação e o incentivo ao desenvolvimento sustentável

A tributação é um importante mecanismo de intervenção do Estado, especialmente no meio econômico, com vistas a direcionar comportamentos voltados para a sustentabilidade.

Poder constituinte

A noção de supremacia da Carta Maior frente às outras normas jurídicas decorre de sua gênese, embasado em um poder fundador e instituidor dos demais poderes, nascendo daí seu epíteto, poder constituinte.

A hegemonia do Direito, no diálogo intercultural

O presente artigo de opinião, versa sobre a proposta intercultural aplicada ao Direito, tendo como parâmetro o Multiculturalismo, fenômeno amplamente discutido atualmente.

Redemocratização: o papel da sociedade civil na conquista de direitos entre 1946 e 1964

O texto constitucional de 1946 alargou as conquistas sociais, mas seu legado positivo, resultado da aceleração dos preceitos progressistas, foi mitigado pelos efeitos conservadores dos dispositivos reacionários.

A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade

Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.

O veto presidencial

Estuda-se o instituto do veto presidencial e posições doutrinárias na matéria.

Municípios são entes autônomos e integram a federação

O status atribuído ao poder municipal derivou de um agasalho constitucional cujo núcleo essencial soa intocável frente aos operadores jurídicos, os quais estão impedidos de vilipendiar a esfera de autonomia ínsita aos entes aludidos.

IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes

No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.

Considerações críticas de decisão judicial sobre o uso religioso de ayahuasca em Espanha

Considerações críticas sobre uma decisão que julgou se o uso religioso de ayahuasca era crime contra a saúde pública em Espanha

Comentário crítico de jurisprudência sobre o uso religioso de ayahuasca em Holanda

Em 26/03/2009, o Tribunal Penal de Haarlem/Holanda julgou julgou um caso de tráfico internacional de drogas em que se discutiu o conflito entre liberdade religiosa/multiculturalismo e proteção à saúde/aplicação uniforme da legislação antidrogas

O habeas corpus como sucedâneo recursal

Trata-se da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, analisando atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O artigo trata sobre o Ministério Público, sobre sua origem histórica, seus princípios institucionais, suas composição, suas atribuições e procura dar ênfase ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Pode o Presidente da República responder por improbidade administrativa?

Pode o Presidente da República ser alvo de ação civil de improbidade administrativa, mesmo por atos anteriores a seu mandato, mas não haverá nesse processo constituído apenação por perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

Vedação ao anonimato e denúncias anônimas: limitações à liberdade de expressão

Revela-se lícita a denúncia anônima, desde que a somada a outros instrumentos de prova idôneos a robustecer a ação penal desejável, o que atende ao escopo da Constituição de proibir o anonimato.

A Era dos Concurseiros?

O artigo questiona a prática ilegal de alguns candidatos ao concurso da magistratura que, ao invés de exercerem a advocacia, no prazo mínimo de três anos, encenam a militância, assinando petições elaboradas por outros colegas.