O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas

O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.

A inconstitucionalidade da pena de morte

No ordenamento jurídico brasileiro, a pena de morte apresenta dois principais obstáculos que tornaria inconstitucional uma eventual modificação na legislação criminal pátria.

O princípio do acesso à justiça e sua relativização imposta pela obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva

Este artigo tem como finalidade precípua demonstrar a existência de uma relativização do princípio do acesso à justiça imposta pela própria CF, notadamente no que atine à obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva.

A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.

O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.

A cidadania pode modelar o Estado

Análise de que apenas a educação técnica não é capaz de eliminar as contradições nacionais, tampouco reduzir as desigualdades sociais. É necessário ir além: promover a cultura cidadã na população brasileira.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena PDG na devolução de 85% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Rechaçando tentativa de retenção de parte expressiva dos valores pagos, o TJSP condenou a incorporadora PDG na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês, além da comissão

O advogado trabalhista em 1º lugar

Comenta-se a importância social do advogado trabalhista e do respeito aos seus direitos e prerrogativas no exercício da profissão.

Superior Tribunal de Justiça nega eficácia a decisão transitada em julgado fundada em lei inconstitucional

Esse artigo comenta recente decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de querela nullitatis para afastar os efeitos de sentença calcada em norma jurídica inconstitucional, sem as limitações da ação rescisória.

A importância da comissão parlamentar de inquérito para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito: o caso da CPI da telefonia no RS

O tema CPI vem assumindo espaço consideravelmente amplo nas discussões políticas e jurídicas, nos âmbitos municipal, estadual e federal. Artigo que promove uma abordagem técnica acerca das possibilidades de atuação fiscalizatória do Poder Legislativo.

O sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal e o problema da formação de precedentes

O objetivo do artigo é fazer uma crítica ao sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal, modelo que dificulta a formação de precedentes coerentes.

Os principais desafios do mercado jurídico brasileiro: tecnologia e processo eletrônico

Os principais desafios do mercado jurídico brasileiro: Tecnologia e Processo Eletrônico

A redução da maioridade penal e suas probabilidades decadentes

A indiferença e prejudicialidade da redução da maioridade penal

Da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: correta aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99

O trabalho versa sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal como resultado da ponderação entre dois valores com assento constitucional.

Cotas: um instrumento de igualdade racial para a população negra

O presente artigo faz uma abordagem sobre as políticas de ações afirmativas no Brasil, relativas à educação, direcionadas à melhoria de vida da população negra.

Opinião - Cotas raciais e o STF

Uma Análise do Debate Jurídico na ADPF nº 186

Um dia do trabalho para se lamentar

Se no passado o Dia do Trabalho se prestava às comemorações de uma história de conquista de direitos trabalhistas, o 1º de Maio de 2015 se presta tão-somente a uma reflexão voltada à manutenção dos direitos atuais. Não creio haja o que comemorar.

A influência do neoconstitucionalismo no âmbito do Direito Civil

Apresenta uma análise sobre a teoria da constituição e o conceito de constitucionalismo, discorrendo sobre a sua evolução. Expõe a etapa em que se encontra o constitucionalismo atualmente, denominado por parte da doutrina como neoconstitucionalismo. Explica o fenômeno da constitucionalização do direito decorrente dessa nova etapa constitucional. Demonstra as implicações da constitucionalização no âmbito do direito civil e sua importância para resolução dos conflitos da sociedade contemporânea. Discorre sobre o aparente paradoxo entre a democracia e o constitucionalismo.

Ação cominatória de obrigação de fazer:concurso público

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer para concurso público.

Atuação do Ministério Público junto ao CADE

As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

A (in)compatibilidade na ordem de entrega de brasileiro nato à jurisdição do TPI diante da Constituição da República Federativa do Brasil

Este artigo aborda o eventual conflito (antinomia) do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, o qual prevê a ordem de entrega de nacionais ao TPI frente ao dispositivo constitucional que prescreve a proibição absoluta de extradição de brasileiros natos.