Distrato: justiça condena Odebrecht na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Sob o argumento de que a incorporadora não poderia impor ao comprador cláusulas leoninas e abusivas para a restituição de quantias pagas em solicitação de distrato, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pago

Direito penal do inimigo é incompatível com jurisprudência do STF

O Direito Penal do Inimigo apresenta-se na direção oposta à dignidade da pessoa humana e da cidadania. A maior severidade no controle das ações criminosas não implica o resgate desta teoria que, fracionando os indivíduos entre cidadãos e inimigos do Estado, pune preventivamente os considerados inimigos do Estado.

Desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil à luz do STJ

Análise de um caso de desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil com base no entendimento mais recente do STJ-28 de Janeiro de 2015. Tem que ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente a dissolução irregular.

Uma análise crítica sobre a colisão de direitos fundamentais à moradia (em palafitas) e ao meio ambiente sadio e equilibrado (em manguezais de São Luís/MA)

O presente trabalho visa discorrer de maneira crítica a respeito do conflito existente entre direitos fundamentais: à moradia (em palafitas) e ao meio ambiente (em manguezais), tomando como cenário a cidade de São Luís-MA, à luz da teoria de Robert Alexy.

Direitos humanos e democracia no Estado Novo

O Estado Novo refletiu o seu paradoxal líder, Getúlio Vargas. Se por um lado, os trabalhadores foram beneficiados com certos direitos e garantias, progressistas; por outro, partidos e seus líderes foram perseguidos.

Ativismo judicial e política pública de educação: caso do TJSP

A situação vertente ilustra a judicialização das políticas públicas, na medida em que uma questão de competência ordinariamente atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo restou decidida pelo Poder Judiciário, instância não democraticamente eleita.

Direito de ser recebido em audiência ou Tráfico de Influência

Tráfico de influência e prerrogativa da advocacia.

Política nacional de ciência, tecnologia e inovação: regulação e impacto

O presente artigo examina os possíveis impactos da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, especialmente no que se refere a uma parte do seu marco regulatório, nos indicadores do processo de inovação.

Igualdade na educação: a arte de amargar a vida de nossos filhos

Quando os fatos ou alguém viola nossas expectativas de idiossincrásica normalidade, quando nossa magnanimidade choca com a realidade, a realidade costuma sair ganhando.

Unificação de carreiras na AGU: desmistificação

A unificação de carreiras na Advocacia Pública Federal oportunizaria à população uma melhor identificação do papel da instituição e das atribuições de seus membros, já que estariam todos reunidos em uma mesma nomenclatura de cargo, à feição do que ocorre com designação dos Procuradores do Estado e dos Procuradores do Distrito Federal.

Participação popular no processo legislativo

As leis que tiveram sua origem na iniciativa popular tratam de relevante interesse social e objetivam a melhora do país.

Nacionalidade Portuguesa e suas nuances - Atribuição ou Naturalização

A Nacionalidade Portuguesa pode ser adquirida pelo jus sanguinis, jus soli, e por força do casamento ou união estável, ou ainda pelo lapso temporal de residência com morada em Portugal

Conflitos de direitos fundamentais na internet.

A dinâmica evolutiva do sociedade traduz uma evolução do Direito e suas posições filosóficas. E a ponderação é melhor forma de solução para os conflitos de direitos fundamentais.

Educação para sempre

O texto analisa o efeito e a interação das tecnologias na educação e nos perfis de docente e discente

Liberdade de expressão e a "censura do eu mesmo": o limite imposto pela sociedade da garantia constitucional em face dos tempos atuais

Artigo que tem o objetivo de questionar, em cada um de nós, até que ponto a liberdade de expressão é permitida.

Brasil: país do futebol e da injustiça social

Uma análise dos nossos estádios durante e após o período da Copa do Mundo, somada a realidade que o Brasil vivencia.

Controle da de constitucionalidade: sistemas e antecedentes históricos

Apresenta-se o desenvolvimento do controle de constitucionalidade, focando as experiências norte-americana e europeia para chegar ao sistema jurídico brasileiro.

Defensoria Pública: instituição essencial à justiça

Neste artigo será feita uma breve análise acerca da Defensoria Pública vista pela Constituição Federal como instituição essencial à justiça.

Sistema constitucional francês: reflexos na Constituição brasileira

Este texto trata das ideias e valores dos pensamentos franceses aplicados na construção do Direito Constitucional Brasileiro.

A «fadiga da decisão»: quando médicos e juízes decidem mal

Segundo um estudo sobre fatores que intervinham na decisão dos juízes de outorgar liberdade condicional aos presos, o principal não foi o tipo de crime, nem a aparência dos presos, idade etc. O fator era a «hora do dia» na qual se apresentava o caso.