Violência doméstica: vergonha que assola o País

Assunto de tão grande importância não poderia- e nem de longe seria esta nossa pretensão- se esgotar em tão poucas palavras, mas a intenção é contribuir para um “Basta!” no que tange à violência contra mulher.

Prova Ilícita e sua utilização no processo penal brasileiro

No presente estudo trataremos, principalmente, sobre a prova ilícita e sua repercussão no processo penal brasileiro: a regra da vedação; os casos excepcionais de admissibilidade etc. Antes, será apresentada uma noção básica sobre prova processual.

O controle jurisdicional de políticas públicas

O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de controle judicial das políticas públicas. Para tanto, traz posicionamentos contrários e favoráveis à intervenção do Judiciário nas políticas públicas e, por fim, a opinião crítica do autor.

Ações regressivas em prol da Lei Maria da Penha

Possibilidade do INSS ser indenizado pelos gastos com benefícios gerados pelos infratores tipificados na Lei Maria da Penha

A Resolução nº 52/2011 e os direitos fundamentais do paciente obeso

Uma breve análise sobre a Resolução da ANVISA de nº 52/2011 que baniu do mercado os medicamentos anorexígenos utilizados como opção no tratamento da obesidade. Traz uma breve explanação acerca dos direitos fundamentais envolvidos.

MP na defesa do direito individual à saúde

O Parquet deve dar prioridade à atuação no âmbito coletivo. Entretanto, o direito individual indisponível à saúde não é excluído da sua atuação.

Reclamação constitucional para preservação da autoridade vinculante das decisões em sede de recurso extraordinário

A decisão proferida em RE ostenta efeito vinculante, efeito que, porém, não encontra instrumento capaz de efetivá-lo na prática. Assim, considerando a falta de efetividade das vias recursais, assoma-se como solução a reclamação constitucional.

Constituição de 1891: do liberalismo idealizado à inefetividade

O choque entre forma e conteúdo ocasionou, bem se vê, a inefetividade do texto de 1891, inidôneo, seja por vício, seja por desinteresse, para implantar, verdadeiramente, as instituições e os valores do liberalismo.

Processo legislativo orçamentário e autonomia financeira do Judiciário

A autonomia financeira do Poder Judiciário tem sido reduzida a níveis inconstitucionais na prática em nosso país. O objetivo deste artigo é contribuir para a compreensão do tema e suscitar o debate a respeito.

Os serviços públicos e o código de defesa do consumidor

Este presente artigo tem por escopo tratar sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos

Cidadania do Império à Primeira República (1822-1930). Papel do Estado frente a direitos sociais

Se extremamente precários eram os direitos civis e políticos, certo é não haver como falar de direitos sociais em tal período. O governo pouco cuidava de legislação trabalhista e de proteção ao trabalhador. Não cabia ao Estado promover assistência social.

Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas reconhecidas em sentenças: legitimidade para cobrar

Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro.

Ensaio sobre comentários ao Estatuto da Juventude

Busca incentivar o estudo a respeito do Estatuto da Juventude, divulgar publicação bibliográfica, conclamar o Governo a regulamentar a lei e implementar as políticas públicas.

Privacidade, sigilo e bases de dados: proteção de acesso as informações

Analisa a privacidade no contexto da internet e relaciona a privacidade com o conceito de modernidade reflexiva ou sociedade de risco de Beck, ressaltando sua importância para a sociedade contemporânea.

LRF e aplicação de sanções segundo o STF

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções consiste na ideia de que as restrições e sanções de ordem jurídica não podem ultrapassar o âmbito estritamente pessoal do infrator, ou seja, a sanção não pode ser aplicada contra agente estranho àquele que praticou o ato violador da norma.

O uso do whattsapp no ambiente de trabalho e a possibilidade de dano moral em desfavor das empresas

O uso errado da tecnologia pode acarretar a responsabilidade indenizatória do empregador.

Direito Internacional e Direito Constitucional na perspectiva de agentes limitadores da soberania de Estado

Em razão da globalização, a soberania do Estado, torna-se mais vulnerável em face do conceito tradicional de "defesa do estado", desse modo, o Estado deve adaptar-se a essa nova sociedade, repeitando os limites constitucionais, bem como os internacionais.

Direito à moradia em John Rawls

A obra Rawls é de grande relevância para se pensar e implementar o planejamento urbano e o direito à moradia, na medida em que une um sentido normativo de sua teoria com o lado político e moral, com vistas à garantia de que todos os cidadãos possam viver com dignidade.

Imunidade Processual

A Imunidade Processual ou Parlamentar, trata-se de uma imunidade que é dada aos membros do Poder Legislativo. Objeto de insatisfação por parte da sociedade, surge uma nova prerrogativa com a Emenda Constitucional de nº 35 à Imunidade Processual.

Os descaminhos do STF

Não basta apenas reformar a política, é preciso fazer uma reforma geral no Judiciário.