Direito a creches e pré-escolas com obrigação do empregador

O dever de prover creches e pré-escolas também é do empregador, por força do art. 7°, inc. XXV da Constituição Federal.

Dia mundial do meio ambiente: festa ou pranto?

Nessa retrospectiva da criação do Dia Mundial do Meio Ambiente, os principais eventos da agenda ambiental nos levam à triste constatação de que pouca coisa mudou mesmo após a Constituição de 88 e que ainda há muito a fazer rumo à sustentabilidade.

Processo coletivo e efetivação dos direitos sociais

O advento do processo coletivo teve como escopo justamente colaborar para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, que, em razão das características do processo individual, remanesciam desprotegidos.

Justiça Militar brasileira

O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares.

Irresponsabilidade ambiental mata a Copa! Onde está a ISO 20121:2012?

Desde as Olimpíadas de Londres está em vigor a ISO 20121:2012, uma certificação que aborda os Sistemas de Gestão para a Sustentabilidade de Eventos como a Copa. Mas no Brasil, o único evento certificado é o Rock in Rio...

Todo serviço privativo de advogado é singular

Se a lei reserva certos atos como privativos da profissão de advogado, então ninguém pode negar o caráter personalíssimo da sua execução, nem a singularidade de cada qual, e isto não depende nem de notoriedade nem de especialização.

Constitucionalização do Direito Privado

O texto de forma didática explica a evolução e a formação do Direito Privado, ressaltando sua constitucionalização.

A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários

O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

A crise na democracia representativa brasileira

A crítica à realidade jurídica e sociopolítica brasileira traz à tona uma crise no modelo de democracia representativa, diante os danos à aplicação do Direito, resultantes do desrespeito às competências e habilidades exigíveis hermeneuticamente.

Inconstitucionalidade do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009.

O escopo da presente texto é analisar a constitucionalidade do § 1º do art. 22 da Lei 12.016/2009, lei que disciplina o Mandado de Segurança, importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais.

O acesso à Justiça e a banalização da tutela jurisdicional

O Artigo faz uma breve explanação sobre o desregrado acesso à justiça e suas implicações.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova imunidade tributária para Caixa de Assistência dos Advogados

As Caixas de Assistência são órgãos da OAB que geram benefícios para o advogado e seus familiares em questões relativas à saúde, educação, bem-estar social e financeiro.

Sobre as vaias de elite bestial

O comportamento ridículo e caricato da elite paulista durante a abertura da Copa do Mundo não é surpreendente. De fato os xingamentos a Dilma Rousseff eram absolutamente previsíveis.

Aspectos sócio-normativos da prática de violência intrafamiliar contra a mulher

O homem alega que “cuida do que é seu”, que agride porque quer o “bem da companheira”. A mulher, apesar de sofrer com as agressões, encontra-se inserida numa relação de dominação, na qual existe uma dependência afetiva que influencia na aceitação da violência que sofre.

Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A revisão da lei de anistia traria benefícios imensuráveis, oportunizando um avanço significativo no desenvolvimento dos direitos humanos e consolidação de um autêntico Estado de Direito no Brasil, mas isso só será possível com a mudança de posição do STF e cumprimento integral do que dispõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Juiz natural e composição turmária dos tribunais

A regra implícita de 4/5 dos membros serem juízes de carreira, contida no artigo 94 da CRFB/88, também é de observância obrigatória aos órgãos fracionados dos tribunais não superiores, por força compulsória do princípio constitucional da simetria.

Impossibilidade de cobrança por materiais escolares de uso coletivo

A Lei n° 12.886/13 solucionou grande questionamento vivenciado pelos responsáveis por prover o acesso ao ensino de terceiros, uma vez que declarou a ilegalidade da cobrança de valores inerentes a materiais escolares de uso coletivo.

Reprodução assistida e dignidade humana

A problemática surge quando a reprodução assistida transforma-se em uma verdadeira mercantilização. Em 1999, ocorreu o 1º leilão via internet de óvulos modelos para pais que gostariam de ter filhos bonitos.

Bullying: panorama jurídico e legislação aplicável

A violência sistemática caracterizadora do "bullying" encontra vedação, tácita ou expressa, em todo o sistema normativo nacional, principiando-se pelo preâmbulo e texto da Carta Magna até a legislação infraconstitucional e convenções internacionais.

Estudos criminológicos e violência doméstica sob a ótica da Lei Maria da Penha

A tese criminológica norte-americana adverte que a melhor forma de prevenir a violência contra a mulher não passa pelo uso da máquina estatal ou do Direito Penal.