A busca da transparência na gestão pública: Lei de Acesso brasileira

No Brasil, no ano de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada Lei de Acesso à Informação e desde sua implementação em maio de 2012, o país vem trazendo algumas mudanças significativas, em órgãos governamentais em todas as esferas.

Obrigatoriedade, inexigibilidade e dispensa de licitação pública

O objetivo deste artigo é exclusivamente esclarecer, através da construção sistemática do seus conceitos de forma “stricto sensu” diferenças que envolve tais institutos da Inexigibilidade e Dispensa de Licitações Públicas.

Discriminação por motivos religiosos.

A liberdade religiosa é contraposta à liberdade de iniciativa econômica, esta na expressão do poder diretivo do empregador, na busca de uma solução harmônica do conflito.

Falta o Senado! Refis 2014 foi aprovado na Câmara dos Deputados

Com o programa, a expectativa do governo federal é incrementar os cofres públicos em R$ 10 bilhões

Decretos que criam de unidades de conservação da natureza não caducam

A tese que sustenta a caducidade dos Decretos criadores de unidades de conservação, à semelhança das desapropriações ordinárias por utilidade pública ou interesse social, peca por uma série de motivos, especialmente porque não se está em jogo apenas o direito de propriedade, mas também o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

Mandado de segurança contra ato judicial à luz da jurisprudência do STF e do STJ

A priori, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, observa-se haver certo temperamento e, de forma excepcional, reconhece-se a utilidade do mandamus para cassar diretamente decisão judicial quando esta padece de teratologia que a torna manifestamente ilegal ou abusiva.

Exercício da advocacia privada pelos procuradores da AGU

Não há espaço para entender que apenas a atividade de advogado estaria proibida, enquanto se reconhece ao procurador da AGU a possibilidade de exercer qualquer outro ofício ou profissão no ambiente privado, desde que não haja conflito ou incompatibilidade com o serviço público.

A revisão de benefício previdenciário decorrente de ação trabalhista

Trata-se de uma abordagem sobre o direito de revisão de benefícios previdenciários àqueles que obtém um pronunciamento judicial favorável na Justiça do Trabalho.

O tal do Exame da Ordem, mais uma vez

O Exame de Ordem dos Advogados do Brasil é uma realidade, mas, desde quando, se deve atacar o problema pelo meio, e não em sua origem?

Supremo Tribunal Federal: aproximação do Common Law e Civil Law

O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo.

O Juiz múltiplo: sociólogo, psicólogo, gestor, comunicador, cidadão, membro de família, conciliador e agente de poder

O ativismo é um reflexo do sistema. Se o Judiciário “caiu na boca do povo”, é devido ao fato de que este, titular do poder constituinte, chamou-o para atuar. Uma sociedade pluralista e conflituosa, órfã de referências comuns, precisa de um árbitro para orientá-la.

Direito Econômico e natureza jurídica do planejamento estatal

O planejamento governamental pode ser entendido como o processo sistemático pelo qual se viabiliza um dever funcional do Estado. Pretende-se neste artigo aferir importância e analisar a natureza jurídica do planejamento governamental.

Qual o critério da tributação?

Por serem prejudiciais à saúde e considerados supérfluos bebidas frias e cigarros tem altas cargas de tributos.

Judicialização de políticas públicas e futebol

O controle de políticas públicas não pode confundir situações díspares: A eleição de um critério, dentre plúrimas opções legítimas, reside no campo político, e não se confunde com ilegalidade passível de controle ou substituição pela via judicial.

Processo administrativo disciplinar: sentença de absolvição por falta de provas na esfera penal

Analisa-se a questão do servidor público absolvido criminalmente por falta de provas e submetido a processo administrativo pelo mesmo fato, objetivando a verificação de eventual conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência.

A Copa do Mundo de 2014 sob égide do regime diferenciado de contratações públicas

O presente artigo tem o objetivo de mostrar a importância do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as licitações públicas, ao evidenciar as inovações pertinentes, aplicabilidade frente a Lei 8.666/1993 e sua égide para a Copa do Mundo de 2014.

Da competência para julgamento do mandado de injunção

O texto faz considerações acerca do que dispõe a Constituição Federal no tocante à competência para o julgamento do Mandado de Injunção e, mais recentemente, o que disciplina o substitutivo ao projeto de Lei no. 6002/90, que regulamenta a ação injuncional

Uma análise da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho: doenças que causam estigmas, inversão do ônus da prova e a prova dividida

Aborda a controvérsia criada pela edição da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho referente à distribuição do ônus da prova no processo do trabalho em processos que envolvam a dispensa discriminatória em razão de doença que cause estigma.

O princípio da reserva do possível: origem, objetivos e aplicabilidades no Brasil

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma breve reflexão sobre o princípio da reserva do possível desde a origem até sua aplicação no Brasil.

Publicidade da indústria do tabaco: manipulação do inconsciente coletivo

Analisa-se a manipulação do "inconsciente coletivo" na publicidade veiculada pela indústria do tabaco e que afeta a saúde de milhões de pessoas sem que o Estado adote medidas coercitivas.