Competência concorrente para fiscalização ambiental

O Estado de Direito Ambiental não comporta uma interpretação do art. 17 da Lei Complementar n° 140/2011 que subtraia a salutar concorrência dos órgãos ambientais nos três níveis federativos em matéria de fiscalização ambiental.

Recusa às transfusões de sangue por convicções religiosas

Não existe ideologia que seja forte suficiente para se sobrepor à preservação do bem maior que é a defesa do direito à vida biológica.

PEC 45/2009 e controle da Administração

Avança no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, que altera significativamente a política de controle da Administração Pública. Este artigo visa debater algumas questões trazidas pela proposta de lei.

Defensoria Pública: legitimidade para ações coletivas no direito do consumidor

Reflexões sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas em tutela dos interesses consumeiristas.

Fofocas sobre o Lulu

O aplicativo Lulu acarretou uma disputa jurídica e não inovação sociológica.

Direitos sociais dos trabalhadores na administração pública

Trata-se de apresentar e discutir os direitos sociais, no âmbito da Administração Pública, com ênfase na proteção do trabalhador, tal qual cláusula pétrea constitucional.

Requisição de hospitais: quando o Estado assume

Quando o Estado pode intervir em hospitais privados? A requisição administrativa é permitida diante de risco à continuidade de serviços públicos de saúde.

Auto de prisão em flagrante sem a presença de advogado

Apresenta posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários quanto à não-necessidade do delegado de Polícia em providenciar advogado ao preso em flagrante para a lavratura do respectivo auto.

O Grande Irmão: resenha do livro de Carlos Fico

A exumação de João Goulart reabre uma ferida antiga que somente será curada quando a infâmia da traição for removida da História do Brasil.

Cristianismo e universalização da dignidade da pessoa humana

A doutrina judaico-cristã parece ser a filosofia que melhor explica o fundamento e a natureza da dignidade humana, pois é ela mesma, consoante demonstrou a presente obra, a que melhor explica a própria natureza humana.

Judiciário x Mídia

A confusão entre o "campo judiciário" e o "campo jornalístico/televisivo/midiático" não produzirá benefícios para ninguém.

Função social dos contratos no direito contemporâneo

A função social dos contratos é um tema muito amplo, entretanto, o presente artigo busca compreendê-la a partir de certos aspectos relevantes: evolução histórica, dirigismo contratual, funcionalismo dos institutos e suas bases constitucional e civil.

Sentencing: o que importa na formação de uma decisão penal?

Estudamos do processo de elaboração da sentença penal e apresentamos as contribuições da “Theory of sentencing” ou, simplesmente, “sentencing” no estudo do processo de tomada de decisões criminais.

Direito ao fornecimento gratuito de medicamento

A partir do conceito de saúde estabelecido na Constituição e na legislação brasileira, pode-se afirmar que o direito à saúde implica o fornecimento gratuito de medicamentos.

JB para monarca ou ditador?

Uma parcela imprensa brasileira parece estar conspirando contra a ordem constitucional.

O que Virgílio tem a ensinar para Joaquim Barbosa?

Neste momento de crise desencadeada pela sanha vingativa do presidente do STF, nunca é demais resgatar os fundamentos mais antigos de nossa própria cultura.

Requisição de prontuário médico por delegados de polícia

As justificativas apresentadas por muitas administrações hospitalares para não fornecer cópias dos prontuários médicos solicitados pela autoridade policial não prosperam. Veremos o porquê neste artigo.

Interpretação constitucional: entre a dogmática e a zetética

Trata-se de estudo da interpretação constitucional, demandando análise das espécies interpretativas, postulados e limites da interpretação, finalizado pelo cotejo das perspectivas dogmática e zetética.

Garantia de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência

A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.

Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?

Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.