Direito fundamental ao processo penal no prazo razoável

SUMÁRIO: Introdução; 1. A razoável duração do processo; 1.1 Noção de duração razoável do processo; 1.2 Titularidade; 1.3 Os destinatários do direito ao processo em prazo razoável; 2. Efeitos da Violação do Direito à Celeridade no Processo Penal; 2.1 Considerações…

Senado e controle de constitucionalidade: atuação jurídica ou política?

Estuda-se a evolução da atuação do Senado no seu papel de suspender a executividade da norma declarada inconstitucional pelo STF, em sede de controle difuso.

A necessária revisão da Súmula 331 do TST diante do novo Código Civil

Ante as novas normas do Código Civil de 2002 sobre responsabilidade por ato de terceiro, a responsabilidade do tomador de serviços nas terceirizações continua sendo subsidiária ou passou a ser solidária?

Condenação da Fazenda em honorários em execuções com cumprimento espontâneo sob a ótica do distinguishing

É controversa a condenação de honorários decorrentes da execução quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente o julgado e apresenta cálculos do valor devido. É a chamada execução invertida.

Reclamação ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais

I.INTRODUÇÃO Hodiernamente não é impossível nos depararmos com decisões totalmente absurdas, em total dissonância com o Direito ou com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, ainda mais com a definição de metas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Felizmente, das…

O sujeito passivo no mandado de segurança

Confronta-se a legitimação da autoridade coatora com a da pessoa jurídica a que está vinculada para o pólo passivo da ação, e abordam-se, ante a determinação legal de notificação do coator, os obstáculos para essa identificação.

Recomposição pelo teto: para tentar entender melhor a decisão do STF

1.Detalhes da tramitação processual Ao chegar ao STF, em setembro de 2007, o RE 564.354 foi distribuído à relatoria do Ministro Menezes Direito. Submetido à decisão sobre a repercussão geral, foi esta reconhecida contra os votos dos Ministros Celso de…

Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários na administração indireta: equívoco do TST

Em recente decisão (01.02.2011), no Recurso de Revista 815300-06.2003.5.12.0001, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser possível o recebimentos de proventos de aposentadorias e salários em âmbito da administração pública indireta, bem como possibilidade do empregado público se manter…

Critérios para aferição da constitucionalidade material da atividade legiferante

Com a utilização dos postulados normativos, pode-se aferir racionalmente se a função legislativa é desempenhada conforme a ordem constitucional.

ADIN e mudança no parâmetro de controle: evolução no entendimento do STF?

As decisões proferidas na ADI 2.158 e na ADI 2.189 podem representar uma mudança na orientação que vinha sendo dada ao controle concentrado de constitucionalidade.

O direito à imagem da pessoa jurídica

Sumário: Introdução – 1 Direitos da Personalidade – 1.1 Relação Com Outros Institutos – 1.2 Conceito e Histórico – 1.3 Fontes –1.4 Características – 1.5 Classificações – 2. Pessoas Jurídicas e os Direitos da Personalidade – 3 A Pessoa Jurídica…

Sistema de enjuizamento escalonado (ou procedimento judicial funcionalmente escalonado). Repensando o modelo de processo

Deve haver um juiz para a urgência, um para a instrução e um para a sentença, que deve atuar na respectiva etapa de competência.

A tutela da omissão constitucional

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Introdução Já é cediço e pacífico na doutrina e jurisprudência hodierna que as normas constitucionais classificam-se em auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis. Nossa Constituição conferiu importante papel ao Legislador Derivado ao atribuir ao mesmo a…

Exame da OAB: criticar, agora, é crime

"Foi como agitador do povo e subversor das instituições que se imolou Jesus. E, de cada vez que há precisão de sacrificar um amigo do direito, um advogado da verdade, um protetor dos indefesos, um apóstolo de idéias generosas, um…

Interpretação da Constituição conforme a lei entendida como liberdade de conformação do legislador dos preceitos constitucionais

O princípio da interpretação da Constituição conforme a lei, que recebe escassa atenção, não provoca subversão da hierarquia normativa, e sim um eficiente mecanismo de auxílio à concretização dos preceitos constitucionais.

Princípio da instrumentalidade substancial das formas e o ativismo judicial

Palavras-Chave: Invalidades Processuais. Instrumentalidade das Formas. Nulidades de Fundo. Natureza Substancial. Efetividade. Ativismo Judicial. Resumo: O presente artigo trata das invalidades processuais, defendendo o redimensionamento do princípio da instrumentalidade das formas, com o intuito de fazê-lo incidir sobre as nulidades…

Modulação temporal em controle de constitucionalidade de norma tributária: enfoque estritamente jurídico

Em recentes decisões proferidas pelo STF, evidencia-se enorme divergência e um extenso rol de argumentos não jurídicos a defender ou a combater a possibilidade de aplicação do instituto.

Declaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais

INTRODUÇÃOO presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem…

Fundamentos dos direitos de personalidade e o papel da tutela inibitória na sua proteção

Resumo: Este ensaio analisa o papel da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidade, especialmente quando, no caso concreto, ocorre a colisão com outros direitos fundamentais como a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Comumente, a tutela…

A valorização do trabalho humano como pilar do Estado Democrático de Direito

Nas últimas décadas, o avanço da tecnologia, a velocidade da comunicação e da informação, a globalização, o neoliberalismo, as alterações nas relações laborais, a degradação do meio ambiente, a prevalência das regras de mercado, tudo nos faz refletir a respeito…