Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Saúde e valorização da pessoa humana
O direito à saúde, em seu conceito mais amplo, envolve perspectivas às vezes conflitantes. Pode-se mesmo dizer que a realização do direito à saúde esbarra em outros ramos da ciência, posto que não é um sistema fechado, dependendo sua realização,...
"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA
Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
El género en la sociedad multicultural
SUMARIO: 1- Introducción. 2- Los significados culturales. 3- Las circunstancias sociales actuales. 4- Conclusión. 5- Bibliografía consultada. 1. INTRODUCCIÓN La representación de la identidad [01] surge, principalmente, de los "conceptos culturales" [02] que nortean los parámetros en los que la…
A exploração de recursos minerais e os índios
RESUMO: A ordem constitucional vigente promoveu merecido resgate de direitos das populações indígenas, historicamente relegadas a um plano secundário. Dentre os direitos assegurados aos índios, destaca-se a ocupação tradicional de terras por eles ocupadas e a possibilidade de exploração de...
A efetivação dos direitos sociais prestacionais e a atuação do Judiciário brasileiro
RESUMO: O presente trabalho aborda os direitos fundamentais, sobretudo, os direitos sociais no contexto do neoconstitucionalismo e a postura do Poder Judiciário na concretização de tais direitos. Para tanto, primeiramente, trata dos principais aspectos dos direitos fundamentais, principalmente, dos direitos…
Operadoras de saúde suplementar x modismo jurídico
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar, Pública, Modismo, Dano Moral.KEYWORDS: Health Insurance, Public, Fad, Moral Damage.RESUMO: O presente artigo visa elucidar a visão sobre um campo muito específico e não muito atual do direito, a Saúde Suplementar, regulamentada pela Lei n° 9.656/98, vigente…
Razoável duração do processo e concessão de tutela antecipada "ex officio": caso "Mãos Amarradas"
RESUMO: A Constituição Federal Brasileira inovou quando, através da EC nº 45 de 31 de dezembro de 2004, inseriu no seu art. 5º, inciso LXXVIII, o Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo. A alteração parecia não ser suficiente para…
Diferentes graus de eficácia social já conferidos ao mandado de injunção e a nova tendência adotada pelo STF
INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 traz disposição expressa sobre o Mandado de Injunção e a finalidade para o qual foi criado, qual seja, garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a Nacionalidade, Soberania e…
Participação política e direito ao voto. O portador de necessidades especiais e os direitos políticos
Os direitos políticos como direitos fundamentais Impende assinalar, a princípio, que os direitos políticos compõem o rol dos tão consagrados direitos fundamentais, os quais, sabe-se, encontram-se consubstanciados na Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aquelas prerrogativas das pessoas, necessárias nas…
Os Procuradores da Fazenda Nacional. A advocacia pública. A Lei de Execução Fiscal: 30 anos
Sumário: Os Procuradores da Fazenda Nacional. A advocacia Pública. Os subsídios. Atividade essencial ao Estado. A Advocacia-Geral da União. Lei de Execução Fiscal. A Lei de Execução Fiscal – 30 anos. Histórico e gênese. Proposta. Conclusão.ANEXOS: ANEXO i: PLS 10/2005.…
Poder diretivo do empregador X direitos da personalidade do empregado
Introdução A relação de emprego é marcada pelo antagonismo entre as partes contratantes. De um lado, o empregador, proprietário dos meios de produção, pautado no poder hierárquico, controla e determina o modo de prestação do trabalho. No pólo oposto, o…
Inconstitucionalidade da Lei nº 2.290/2000 de Foz do Iguaçu: exigência de sexo feminino para cargo público
I – A Lei Municipal 2290/2000 (e alterações posteriores)A lei número 2290 de 2000 do Município de Foz do Iguaçu - PR tem por objeto dispor sobre o quadro de pessoal do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de…
Inconstitucionalidade superveniente
Considerações Gerais O conceito de Constituição escrita é apanágio do estado moderno. A ideia de um documento escrito e com o objetivo de dispor sobre os fundamentos principais de um Estado somente se consolidou a partir do século XVIII com…
Liberdade religiosa versus liberdade de expressão: um conflito meramente aparente
É intolerante quem defende e afirma publicamente as suas convicções políticas, ideológicas ou religiosas? Deve o Estado se imiscuir nestas questões?
Dívida de precatório: intervenção no Município
A figura da intervenção foi introduzida na Constituição Federal de 1934 como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Desde o advento da Constituição Federal de 1946, quando surgiu a ação direta de inconstitucionalidade (representação) o instituto da intervenção caiu em…
Benefícios para proprietários de bens tombados
O senso comum em geral associa o tombamento de bens imóveis como uma espécie de sanção imposta pelo poder público ao dono do bem, que passa a ter seu direito de propriedade limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita…
Controle judicial sobre as políticas públicas de saúde. Quando não é viável a aplicação da reserva do possível?
Hodiernamente, tem sido objeto de constantes discussões na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de o Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional, exercer o controle externo sobre os atos emanados do Poder Executivo, sem perder de vista o princípio constitucional…
Responsabilidade civil das empresas tabagistas
1. IntroduçãoSegundo notícia publicada no site www.conjur.com.br, em 27 de abril de 2010: "No Brasil, já foram ajuizadas 633 ações judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no país. Dessas, 400 possuem decisões rejeitando…
