Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Debates orais: inconstitucionalidade do artigo 129 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Resumo: Discute a legalidade do artigo 129 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva que, com seu preceito de favorecimento à função dos Auditores, acaba por desequilibrar a relação processual nos julgamentos que ali se efetivam e agredir o princípio do…
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
Ausência do direito líquido e certo no mandado de segurança individual: conseqüências processuais
A liquidez e a certeza se refere ao mérito ou é apenas matéria preliminar? A extinção do processo ante a ausência do direito líquido e certo seria com ou sem julgamento do mérito?
Tutela da omissão legislativa inconstitucional: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão
O Judiciário, quando acionado, poderia atuar subsidiaria e incidentalmente, regulamentando o exercício do direito no caso em espécie por meio de uma decisão com efeitos "inter partes".
A jurisdição como política pública
RESUMO: O artigo investiga a possibilidade de configurar a jurisdição política pública, perquirindo o objeto das políticas públicas e sua extensão. Outrossim, apresenta a relevância da questão da percepção da jurisdição entre tais políticas para o desenvolvimento das suas atividades.…
O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário
RESUMOA Constituição Federal prescreve o princípio da igualdade material ao acesso à educação. Uma das peculiaridades deste princípio está na mensuração da aptidão do educando para o acesso a níveis superiores de ensino. Para fins operativos, o legislador fixa cortes…
Justiça Desportiva: ofensa à honra
Resumo: Discorre sobre a prática comum de utilização de palavrões e gestual obsceno durante a realização de práticas esportivas, entre atletas, torcedores, dirigentes esportivos e sobre a forma de apenação de tais condutas pelos Tribunais de Justiça Desportiva. Faz considerações…
Direito ao lazer e o art. 62 da CLT: nova interpretação constitucional
O presente trabalho, longe de esgotar o tema, apenas pretende apresentar um pequeno contributo à atual discussão acerca da aplicação, ou não, das normas previstas nos artigos 6º, caput, e 7º, incisos XIII e XIV, ambos da Constituição Federal, aos…
A palavra da vítima no crime de estupro e a tutela penal da dignidade sexual sob o paradigma de gênero
A mulher precisa superar o descrédito sexista que envolve sua vitimização, consubstanciado, por exemplo, no caso da violência sexual, no pressuposto de que a palavra da vítima deve ser reiteradamente testada.
O cabimento de recurso pelo suposto ofensor no processo administrativo de desagravo público na OAB
O Conselho Federal da OAB tem entendido não ser cabível recurso contra decisões dos Conselhos Seccionais da OAB nos processos administrativos de desagravos públicos (inciso XVII do art. 7º da Lei 8906/94). Eis um exemplo: "O desagravo público é ato…
Justiça Desportiva: presunção de veracidade e benefício da dúvida
Resumo: Discute a diferença de critérios que os TJDs adotam para interpretação da norma que institui, no Direito Desportivo, o princípio da presunção relativa de veracidade, bem como a dificuldade que se apresenta para concessão do Benefício da Dúvida, notadamente…
Consciência negra e ciência dos direitos
A Lei Estadual 5680/87 veio à lume para instituir o mês de novembro como o Mês da Consciência Negra. Em seguida, surgiu a Lei 7968/92, estabelecendo o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. Portanto, no decorrer…
Sigilo bancário e contas de brasileiros no exterior
Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos EUA a quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas com contas no exterior. O presidente do STJ, Ministro…
"Freedom of assembly": precedentes sobre o direito de reunião e de assembléia nos Estados Unidos
A liberdade de assembléia ou o direito de reunião (Freedom of Assembly) nada mais é do que o direito de se reunir pacificamente e se encontrar previsto em diversos diplomas legais internacionais, entre os quais, destaca-se o artigo XX da…
O caráter subsidiário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
1. INTRODUÇÃO O presente artigo objetiva analisar o caráter subsidiário da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Essa ação surgiu no cenário jurídico nacional com o compromisso de ser o mecanismo para se discutir, no Supremo Tribunal Federal, ações…
A Convenção OIT nº 169 e a participação das comunidades indígenas e quilombolas no licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental, em decorrência do princípio constitucional da publicidade exposto no artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição, deve conter instrumentos aptos a conferir a participação coletiva, inclusive das populações indígenas e quilombolas afetas pelo empreendimento analisado....
O conhecimento da ADI 4467 evidencia ditadura judicial
1. FINALIDADE Esclarecer ao público acadêmico e aos juristas em geral sobre os riscos da ditadura judicial, a qual poderá criar mais problemas do que soluções razoáveis em favor da sociedade complexa. O texto parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Os equívocos e sobressaltos da MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos
No decorrer do processo eleitoral do corrente ano, a imprensa divulgou diversas notícias informando que teria havido vazamento de informações sigilosas de certas autoridades políticas envolvidas na disputa eleitoral. A divulgação dessas informações tomou conta da mídia brasileira por diversos…
