Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.
Palavras-chave: tabaco; cigarro; fumante; uso contínuo; vício; danos físicos; morte; dano moral. Não é segredo o mal causado pelos produtos derivados do tabaco. Segundo a revista VEJA, em matéria sobre a inclusão de fotografias de crianças nascidas prematuramente e ratos…
OAB, exame de ordem e liberdade de manifestação do pensamento
Sumário: 1. Apresentação; 2. Os argumentos do dirigente universitário; 3. Os argumentos do representante da OAB/PA; 4. O entendimento do professor Vital Moreira; 5. A liberdade de manifestação do pensamento; 5.1. As origens; 5.2. As restrições atuais, nos Estados Unidos;…
Sociedades de advogados.
As sociedades de advogados, previstas nos arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) e nos arts. 37 a 43 do Regulamento Geral do EAOAB, são atualmente regulamentadas pelo Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB.…
A advocacia pública como instrumento do Estado brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública
Trata-se de um fenômeno contemporâneo caracterizado pela multiplicação de órgãos constitucionalmente autônomos com nítidas funções de controle.
A abstrativização do controle difuso
É possível a aplicação de efeito "erga omnes" e vinculante às decisões emitidas em sede de método de controle difuso, e especialmente no recurso extraordinário?
Exame de ordem.
A liberdade profissional não é absoluta. A Carta não poderia, como não o faz, proteger o profissional sem qualificação, pondo em risco a vida, o patrimônio e a liberdade das pessoas.
Sigilo de dados no Brasil
Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido,...
Introdução ao direito constitucional argentino
Historicamente, a Argentina vislumbrou presença espanhola, italiana e alemã, que neutralizou querandis orientais, charruas dos pampas, quíchuas andinos e guaranís recolhidos mais a nordeste. Originalmente, a Argentina pertenceu ao Vice-Reino do Peru (cf. SKIDMORE e SMITH, 2005, p. 269). Emancipada…
Retratos de um poder constituinte originário e a justiça política
"Isto não é uma fotografia como as outras é um desses postais de pacotilha e preto e branco que se compram em Sintra com o Palácio da Vila ou Monserrate ou o Castelo (...)que meu pai não sei porque meteu…
A disponibilização de informações como condição para a efetividade da ação fiscalizadora do controle interno constitucional
1. Introdução A lei 10.180/2001 organiza os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, e também o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. No que concerne especificamente ao exercício da função de Controle Interno, incumbido, por força de…
Ilegalidade da Portaria n° 147/2007 do Ministério da Educação
Em janeiro de 2007, no dia 05.02.2007, foi publicada no DOU a Portaria MEC nº. 147/2007, que "dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina", com previsão em seus artigos…
Lei Maria da Penha.
No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da…
A responsabilidade solidária do advogado parecerista na licitação e a posição do STF
Seria possível a responsabilização, pelo Tribunal de Contas, do advogado parecerista, em razão de sua manifestação jurídica ao analisar a minuta do edital, contrato, acordo, convênios ou ajustes da licitação?
As defensorias da Ordem dos Advogados
A Defensoria Pública foi criada pela Constituição Federal de 1.988, cujo art. 134 dispõe que ela é uma "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados..." Apesar disso,…
A advocacia pública é incompatível com a inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Não se aplicam as disposições da Lei nº 8.906/1994 ao advogado público. Não incumbe ao Judiciário fiscalizar a regularidade da inscrição do profissional na OAB.
Advocacia Pública do Estado de São Paulo.
A Advocacia Pública, constitucionalmente definida como uma das "funções essenciais da Justiça" (art. 131 e 132 da CF/88), atua na defesa do Estado (União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações). Integram-na advogados, sujeitos a regime próprio e ao…
Poder de requisição do Ministério Público.
Resumo: O presente artigo defende a tese de que o membro do Ministério Público pode expedir requisições e notificações sem a necessidade da prévia instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo. Palavras-chave: Ministério Público, poder de requisição, inquérito civil ou…
A aplicação de efeitos prospectivos.
1. O Controle de Constitucionalidade À Suprema Corte cumpre orientar e interpretar de forma "definitiva" a ordem jurídica. A ela compete o exercício do controle de constitucionalidade concentrado em um único órgão judiciário, funcionando como uma espécie de "legislador negativo".…
Privatividade, imagem e segurança pública
No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas, quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não…
