A conduta policial contra adolescente infrator à luz do ordenamento jurídico

A conduta policial contra adolescente infrator em suas características

Bolsonaro quer ECA "na latrina". O que resta para as políticas públicas infanto-juvenis?

Ao afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser "jogado na latrina", o Presidente Jair Bolsonaro posiciona-se, política e ideologicamente, sobre os rumos das políticas públicas infanto-juvenis no Brasil.

Pedofilia no mundo virtual

A finalidade do presente trabalho está em trazer as principais informações acerca da pedofilia no ambiente virtual, como identificar e combater os autores desse crime, que tanto prejudicam crianças e adolescentes.

O conselho tutelar sob o olhar de Foucault: controle social das relações intrafamiliares?

Seria o conselho tutelar um micropoder do Estado a impor o modelo ideal de solidariedade intrafamiliar? Reflete-se sobre o espaço ocupado por esta instituição, à luz do conceito panóptico de Michel Foucault.

Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior (REsp 1.550.166/STJ)

A Lei Maria da Penha em seu art. 14 esclarece que não tutela a mulher vítima de violência doméstica apenas pelo prisma penal.

Menores de idade e as questões penais: qual o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nisso?

Os órgãos responsáveis pela administração da justiça em matéria de crimes perpetuados por menores de idade no Brasil, desrespeitam, de maneira explícita, o princípio de intervenção penal mínima.

A criança, o presidente e a canalhice da fake news

A que ponto a mídia pode chegar? Reflete-se sobre as notícias de que criança teria negado cumprimento ao Presidente da República. Responsabilidades penal, civil e administrativa por "fake news"?

A redução da maioridade penal conforme a PEC 171/1993

Sinaliza-se, primeiramente, os novos contornos assumidos pela sociedade moderna, visto que, na busca em atingir a segurança pública desejada, requer-se um recrudescimento da legislação penal.

A guarda e o problema dos benefícios previdenciários

Será ético um casal que não trabalha (e muitas vezes porque não quer) dar a guarda de seu filho aos avós, apenas para conseguir, ao final, uma pensão previdenciária com a morte deles?

A guarda de incapazes no direito internacional

Os direitos e deveres resultantes da filiação regem-se pela lei mais favorável ao filho também quando se trata de direito internacional.

Guarda compartilhada de animais domésticos

O ordenamento jurídico permite o reconhecimento dos animais como seres sensíveis. Disso decorre a possibilidade de aplicação da guarda compartilhada e de sua regulamentação.

Evolução do direito da criança

O direito da criança evoluiu ao longo do tempo visto que, nos dias atuais, construir uma sociedade mais justa e igualitária significa tratar dos direitos de todos os cidadãos, inclusive, da criança e do adolescente.

É possível ao adolescente reparar o dano causado por meio de medida sócio-educativa?

Entenda como o adolescente, apesar de incapaz, também é obrigado a reparar o dano que causa a terceiro.

Agressor sexual infantil: a pena é eficaz?

O presente artigo busca analisar a problemática da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, tendo por enfoque o agressor sexual infantil, analisando qual seria o tratamento adequado e eficaz para essas pessoas vistas como irrecuperáveis.

Guarda de menores em divórcio internacional: quem fica com quem nestes casos?

O trabalho do advogado brasileiro, nesses casos, é atuar como colaborador, esclarecendo as regras praticadas aqui e encaixando a legislação estrangeira, a fim de prevenir pontos falhos e mazelas futuras para a criança.

Guarda de Filhos Menores em Divórcio Internacional

Abordagem prática sobre tema polêmico.

Aspectos históricos e normativos da proteção à criança enquanto sujeito de direitos

A abordagem dos aspectos históricos e normativos que oferecem proteção à criança enquanto sujeito de direitos.

Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual

A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.

Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia

Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.

[Modelo] Pedido de vaga em creche

O autor alega ser o acesso à educação infantil um direito fundamental da criança, que não pode ser limitado por questões orçamentárias, e requer a matrícula do menor em creche pública ou conveniada, com tutela antecipada, sob pena de multa.